O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que as câmaras de vereadores das cidades de Colombo (na região metropolitana de Curitiba), Guaraqueçaba (Litoral) e Nova Cantu (região Central) regularizem os pagamentos dos subsídios dos seus presidentes. O órgão de controle afirma que os valores pagos aos chefes dos Legislativos das três cidades ultrapassam os limites impostos pela Constituição Federal.
Trecho do artigo 29 da Constituição Federal estabelece os valores dos subsídios dos vereadores a partir de percentuais em relação aos subsídios dos deputados estaduais e de acordo com o número de habitantes do município. Como Colombo tem menos de 300 mil habitantes, o teto é de 50% do subsídio de deputado estadual. Em Guaraqueçaba e Nova Cantu, cidades que têm menos de 10 mil habitantes cada, o limite é de 20% do subsídio de deputado estadual.
A decisão do TCE – via medidas cautelares – foi homologada no mês passado.