Sede do Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba| Foto: Arquivo Gazeta do Povo
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Mais um decreto do Judiciário do Paraná elaborado no bojo da pandemia do coronavírus já vai permitir o envio de cerca de R$ 50 milhões para o Fundo Estadual de Saúde, ligado ao governo estadual. O repasse é possível por meio do decreto 173/2020, assinado nesta segunda-feira (23) pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. O decreto determina o uso dos recursos arrecadados com o cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários para o combate do novo coronavírus. O TJ vai na linha do que determinou a Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada pelo ministro Dias Toffoli no último dia 19.