Por contratos emergenciais, deputados prorrogam estado de calamidade pública no Paraná

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Os deputados estaduais do Paraná aprovaram em primeira discussão, na tarde desta segunda-feira (4), o decreto legislativo apresentado pelo governo do estado que prorroga até 14 de agosto a vigência de estado de calamidade pública para enfrentamento e resposta à epidemia do novo coronavírus.

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O segundo e último decreto de prorrogação havia sido aprovado em dezembro passado e venceu na última quinta-feira (30). No dia anterior o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e estava na ordem do dia, mas acabou não sendo levado ao plenário.

Segundo o governo do estado, a medida é necessária para manutenção da disponibilidade de leitos de tratamento para Covid-19. A prorrogação do prazo da calamidade pública “leva em conta a celebração de contratos emergenciais, especialmente pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo imprescindível que ainda sejam mantidos, o que somente se faz possível com a prorrogação”, diz o governo em nota.

O argumento, que foi levado ao CCJ, era de que a disponibilidade é regulamentada pela existência de dez contratos emergenciais e quatro formalizações de repasses na modalidade fundo a fundo, no valor de aproximadamente R$ 8 milhões, sendo que os recursos são do Tesouro do Estado. O governo ressaltou que cabe ao poder público assegurar a continuidade de algumas ações, e a prorrogação permite maior liberdade na adoção de medidas emergenciais, como eventual reabertura de leitos.

Mesmo com críticas feitas anteriormente em plenário, a oposição votou a favor da proposta. O placar final ficou em 32 votos pela aprovação e um voto contrário. "A oposição encaminha voto 'sim' porque foi construída uma emenda que vale o estado de calamidade pública somente para os dez contratos elencados na justificativa e para os quatro contratos elencados fundo a fundo", disse o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Arilson Chiorato (PT).

De acordo com a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o estado de calamidade aprovado vale exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - que trata de responsabilidade fiscal.

Em âmbito nacional, em 22 de abril foi assinada a portaria que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. As decisões oficializadas no documento começaram a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União, em 22 de maio.

Oposição chegou a criticar a medida

Na semana passada, em plenário, o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Arilson Chiorato (PT) criticou o decreto apontando que, na prática, o Poder Executivo não considera mais a pandemia uma calamidade, visto a promulgação de leis em março que revogaram a obrigatoriedade do uso de máscara no Paraná e que impediram a exigência do comprovante vacinal. “Para que o governo está pedindo esta nova prorrogação? Para ter benesses orçamentárias, para poder manusear o orçamento”, afirmou o deputado.

Ele ressaltou ainda que, embora o governo justifique esse quadro de calamidade para uma série de gastos, o estado não investiu mais do que o mínimo constitucional em saúde nos três últimos anos. “Nos anos da pandemia, o Paraná apenas cumpriu a meta fiscal de 12% de investimento em saúde. Nos quatro primeiros meses deste ano o gasto com saúde foi de apenas 5%. Ou seja, a calamidade pública vale para tudo, menos para a saúde”, disse ele, que apresentou decretos de abertura de crédito suplementar, entre 2020 e 2021, que usaram a justificativa da calamidade, mas que, na prática, teriam liberado recursos a outras finalidades.

Entre os decretos estão a liberação de recursos para compras de materiais, bens e serviços pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento; recursos para atender Coordenação da Região Metropolitana na área de transporte público; dinheiro para construção de delegacia e reforma de estabelecimentos penais, além de obras e serviços de terceiros pela Secretaria de Segurança Pública. “O estado tem 5,4% da população, mas registrou até ontem 6,5% das mortes por Covid, e 8,12% dos casos. Não é que não são recursos importantes, porque são. Mas tem um claro desvio de finalidade. O dinheiro era para ser gasto na saúde, o texto que justifica os decretos é ‘para fins de calamidade pública’, para o enfrentamento da pandemia”.

Questionado sobre a fala do deputado, o governo do estado do Paraná afirmou por meio da assessoria de imprensa que “sempre se pautou na ciência, envidando todos os esforços para garantir a melhor assistência de saúde aos seus cidadãos”.