Relembre as leis de maior destaque – e as mais polêmicas – aprovadas em Curitiba

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Com o fim do ano legislativo, a Câmara Municipal de Curitiba encerra sua 17ª legislatura com um total de 781 leis e três emendas à Lei Orgânica aprovadas, de acordo com o sistema de proposições legislativas da Casa. No quadriênio, foram realizadas ao todo 466 sessões, quatro delas extraordinárias.

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Das propostas de lei aprovadas, 25 foram projetos de lei complementar e 756, de lei ordinária. Destas, 183 tratam de declaração de utilidade pública; 147, de denominação de bem público; 62, de concessão de título de cidadão honorário de Curitiba; e 12, de vulto emérito da cidade – temas que concentraram 53,4% desse tipo de matéria.

Já outros projetos que passaram pelo plenário e foram posteriormente sancionados pelo prefeito Rafael Greca (DEM) geraram um impacto maior para os munícipes da capital paranaense. Confira, a seguir, alguns dos principais:

Pacote de ajuste fiscal

Logo em 2017, primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Curitiba recebeu um pacote de quatro projetos do Executivo com a proposta de manter o equilíbrio orçamentário do município. O pacotaço, como foi chamado, gerou revolta entre servidores públicos municipais, atingidos diretamente pelas medidas. Após manifestantes ocuparem a sede do Legislativo, a Mesa Executiva decidiu transferir a votação do Palácio Rio Branco para a Ópera de Arame. Novos protestos em frente ao novo local de votação terminaram em confronto entre servidores e policiais militares. Ainda assim, em junho, os quatro projetos enviados por Greca ao Legislativo acabaram aprovados. Entre as medidas que passaram estavam a suspensão dos planos de carreira e do pagamento do reajuste anual; a limitação de gastos com pessoal a 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida, o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e a criação de um fundo de previdência complementar, além da retomada aos cofres municipais de R$ 600 milhões que a prefeitura considerou terem sido pagos indevidamente do instituto de previdência dos servidores.

Terceirização da gestão de UPAs

Outra proposição que gerou polêmica e protestos por parte de movimentos sindicais foi o projeto, também de iniciativa do Executivo, que passou a permitir a atuação de organizações sociais (OSs) na gestão de unidades de pronto atendimento (UPAs) de Curitiba. A votação que aprovou a proposta, em agosto de 2017, ocorreu em meio à pressão de manifestantes, que ameaçavam ocupar o plenário da Câmara Municipal. A primeira unidade a adotar o modelo foi a UPA da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), gerida por uma OS desde agosto de 2018.

Nota Curitibana

Também de iniciativa do Executivo, o projeto de lei que criou o Nota Curitibana foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Curitiba em agosto de 2017. O programa estimula as pessoas a pedirem nota fiscal toda vez que utilizarem algum serviço sobre o qual incide Imposto Sobre Serviços (ISS). Para isso, realiza sorteios mensais de prêmios que podem chegar a R$ 150 mil e permite abater até 30% do valor anual devido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, o contribuinte pode indicar entidades sociais, sem fins lucrativos, para serem beneficiadas com prêmios em dinheiro.

Áreas exclusiva para motos

Foi ainda nesta legislatura que os vereadores aprovaram proposta do vereador Cacá Pereira (Patriota) que prevê a criação de áreas exclusivas para motos aguardarem o sinal verde, atrás da faixa de pedestres e à frente do limite de parada dos carros. O texto foi aprovado em fevereiro de 2018, e em março o primeiro espaço do tipo foi implantado na Avenida Victor Ferreira do Amaral, no Tarumã.

Lei da agricultura urbana

Antes alvo de multas, hortas comunitárias em espaços públicos de Curitiba passaram a ser previstas em lei. A Câmara Municipal aprovou o dispositivo legal, proposto por Goura (PDT), em setembro de 2018. O texto autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana. Em junho de 2020, a prefeitura inaugurou a Fazenda Urbana, um complexo de agricultura orgânica, no bairro Cajuru, no qual é possível acompanhar toda a cadeia da produção alimentícia, desde o cultivo até a preparação da comida.

Lei da Inovação

Bastante aguardada por empresas do setor, a Lei da Inovação foi aprovada em dois turnos na Câmara de Curitiba em novembro de 2018. Proposto pela prefeitura para incentivar a inovação e a pesquisa científica no ambiente produtivo, o texto apresenta 12 tipos de estímulo ao desenvolvimento tecnológico. Além disso, cria o Fundo Municipal de Inovação e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Conforme a lei, a prefeitura pode ceder imóveis para a instalação de ambientes promotores da inovação e participar da criação e da governança de entidades gestoras de parques tecnológicos ou incubadoras de empresas. Além disso, o Executivo também pode participar como sócio minoritário no capital de empresas que desenvolvam produtos ou processos considerados inovadores, seja por contribuição financeira ou não. Outras formas de ajuda financeira previstas incluem a concessão de bolsas, de um bônus tecnológico e de incentivos fiscais.

Muralha Digital

Em março de 2019, a Câmara Municipal aprovou um projeto que estabelece uma política de videomonitoramento da capital paranaense. Apresentado pelo prefeito, a lei cria regras para quem quiser instalar câmeras de segurança voltadas para a rua. Conforme o texto, o monitoramento com dispositivos que miram áreas públicas terá de ser autorizado pelo município, sob a condição de que as imagens sejam disponibilizadas à prefeitura. As gravações terão de ser armazenadas por, no mínimo, 20 dias, e o sistema de monitoramento terá de ser identificado com uma placa metálica. Com isso, esses equipamentos poderão fazer parte da chamada Muralha Digital, projeto da prefeitura para o monitoramento da cidade que começou a ser testado neste ano, por enquanto apenas com câmeras do próprio município.

Incentivo ao desuso de canudos plásticos

Por unanimidade nos dois turnos de votação, os vereadores de Curitiba aprovaram em abril de 2019 projeto de lei que incentiva bares, restaurantes e lanchonetes de Curitiba a substituir canudinhos e copos plásticos por similares comestíveis ou fabricados em material biodegradável ou reutilizável. De autoria da vereadora Maria Letícia (PV), a lei cria a Política Pública de Incentivo ao Desuso de Canudos e Copos Plásticos Descartáveis e vem na esteira de iniciativas semelhantes em outros municípios do país. Porém, em vez de multar estabelecimentos que utilizem o material polimérico, a ideia é conferir um selo denominado ‘Consciência Coletiva’ àqueles que o substituam por alternativas ambientalmente corretas.

Redução gradual no quadro de cobradores de ônibus

Alterando uma proposta do prefeito que extinguiria a função do cobrador de ônibus na cidade de Curitiba, os vereadores aprovaram, em junho de 2019, um substitutivo apresentado pelo vereador Rogério Campos (PSD) que prevê uma redução gradativa nos quadros da categoria. O projeto enviado pelo Executivo previa “a implementação exclusiva do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município”. Na proposta de Campos foi retirada a palavra ‘exclusiva’, para evitar que a função do cobrador deixasse de existir abruptamente, fazendo valer um acordo firmado entre representantes dos sindicatos dos motoristas e cobradores (Sindimoc), das empresas de ônibus (Setransp) e da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs). Conforme o acordo, assinado no Ministério Público do Trabalho (MPT), até 2023, as vagas de quem se aposentar, pedir demissão ou aderir a planos de demissão voluntária não serão repostas. Além disso, cobradores que tiverem qualificação para outros cargos, como de motorista, poderão assumir novas funções. Os demais passarão por cursos de requalificação bancados pelas empregadoras para serem aproveitados em outros cargos dentro das empresas ou no mercado.

Lei de Zoneamento

Um dos mais importantes projetos aprovados durante a legislatura que se encerra em 2020 foi a nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Curitiba, que era aguardada desde 2015, quando a Câmara Municipal concluiu a revisão do Plano Diretor da Cidade. A lei de zoneamento é o instrumento legal que organiza a ocupação do território municipal, definindo tamanhos mínimos e máximos de lotes, limites para uso do solo, além de tamanho, forma, altura e recuo de edificações. Uma proposta chegou a ser apresentada em 2016 pelo então prefeito Gustavo Fruet (PDT), mas acabou retirada por Greca logo após a mudança de gestão, em janeiro de 2017. O texto do atual prefeito chegou ao Legislativo municipal em agosto de 2018, mas apenas em setembro de 2019 foi à votação em plenário, onde recebeu 72 emendas.

Entre as principais mudanças, já em vigor, estão o adensamento das áreas mistas, ampliação dos limites para construção de imóveis comerciais e implantação de habitação de interesse social em áreas estruturais. Também foram discutidas 72 emendas, mas apenas 15 delas foram aprovadas. Uma das alterações ao texto foi a permissão, em caso excepcional, do uso do recuo de calçada para estacionamento.

Integração temporal e tarifa variável no ônibus

Uma lei aprovada pelos vereadores em setembro de 2019 autoriza o sistema de transporte público de Curitiba a implantar a integração tarifária temporal, também conhecida como “bilhete único”, e a passagem com preço diferenciado em determinados horários do dia. Embora a iniciativa tenha sido do próprio prefeito, até agora apenas algumas linhas adotaram a tarifa reduzida fora do horário de pico e a integração fora de terminais ou de estações-tubo.

Ouvidoria interna

Criticada por especialistas na área, a extinção da Ouvidoria do Município, que detinha autonomia em relação ao Executivo e ao Legislativo, e sua substituição por um órgão de controle interno passaram pelo crivo da maioria dos vereadores em 2019. A justificativa da Comissão Executiva da Câmara, que propôs a mudança, seria a Lei Federal 13.460/2017, que torna obrigatória a criação de entidades de controle social no âmbito de cada Poder.

Segundo pacote

Em novembro de 2019, novo tumulto ocorreu em frente à sede Legislativo municipal durante a votação de outro pacote de projetos encaminhado por Greca. As proposições incluíam um reajuste ao funcionalismo abaixo do que pleiteavam as entidades que representam a categoria, além da suspensão por mais dois anos do plano de carreira dos servidores e de regras que limitariam a liberação de servidores para participação em sindicatos. Com maioria na base do prefeito, os projetos acabaram aprovados. A votação em segundo turno transcorreu com mais tranquilidade, após a prefeitura conseguir uma decisão na Justiça que restringiu o acesso ao prédio da Câmara Municipal.

Proibição de fogos de artifício com barulho

Proposto pela vereadora Fabiane Rosa (sem partido), um dos projetos defendidos pela causa animal que acabou aprovado e virou lei proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. Sancionado no dia 20 de dezembro de 2019, a lei prevê que as regras entrem em vigor em 365 dias após a sua publicação. Ou seja, de acordo com a legislação, a queima de fogos deste réveillon deverá ser silenciosa pela primeira vez.

Já em 2020, outros dois projetos ligados à causa animal, ambos propostos pela vereadora Katia Dittrich (Solidariedade), foram aprovados. Um deles diz que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares da cidade devem manter um mural destinado a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais. O segundo amplia o rol de práticas consideradas maus-tratos a animais, além de tornar mais específicas previsões que tinham caráter subjetivo.

Fundo anticrise

Iniciativa pioneira no Brasil, inspirada no modelo adotado em outros países, o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Município de Curitiba (Funrec) recebeu o aval da Câmara Municipal de Curitiba em agosto de 2020. Apresentado em 2019 pelo Executivo, a lei que o instituiu prevê seu abastecimento com sobras orçamentárias, a fim de se garantir uma reserva para situações de crise econômica, desequilíbrio fiscal ou de calamidade pública. Ainda antes de o projeto ser aprovado, a existência de uma reserva de recursos destinados ao fundo foi o que assegurou o equilíbrio financeiro do município em 2020, apesar da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, segundo o secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi.

Novos polos gastronômicos

Curitiba ganhou seis novos polos gastronômicos a partir de projetos de lei aprovados na Câmara Municipal: do Uberaba, por proposição de Helio Wirbinski (Cidadania); do Água Verde, do Alto Juvevê e da Alameda Prudente de Moraes, prpostos por Bruno Pessuti (Podemos); da Região Norte, iniciativa de Jairo Marcelino (PSD); e do Petit Batel, sugestão de Felipe Braga Côrtes (PSD) e Alex Rato (Patriota). Polos gastronômicos, conforme a legislação municipal, têm acesso a incentivos do município, como flexibilização de projetos de caráter provisório que utilizem o passeio; autorização simplificada para eventos; permissão simplificada para intervenções decorativas temporárias e preferência para fechamento de ruas em datas comemorativas, por exemplo.

Mudanças no limite territorial entre Curitiba e São José dos Pinhais

Já em outubro de 2020, a maioria dos vereadores de Curitiba deu aval à mudança nos limites territoriais entre a capital paranaense e o município de São José dos Pinhais, na região metropolitana. Apresentado pelo Executivo, a proposta parte de um estudo conduzido por técnicos da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) e do antigo Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), hoje incorporado pelo Instituto Água e Terra (IAT). As principais mudanças incluem a anexação pelo município da região metropolitana de área do Parque São José que hoje pertence à capital paranaense. Curitiba, por sua vez, é compensada com uma porção que será anexada à Reserva Ecológica do Cambuí. Aprovado também pela Câmara Municipal de São José dos Pinhais, a proposta deve passar ainda pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para entrar em vigor.

Socorro às empresas de ônibus

Em meio à pandemia do novo coronavírus, gerou controvérsia na Câmara a aprovação do chamado Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo. Conforme o Executivo, autor da iniciativa, o subsídio é destinado a cobrir a diferença entre o custo do transporte e o valor arrecadado por empresas de ônibus durante o período da pandemia do novo coronavírus. Vereadores de oposição questionaram a necessidade de o município cobrir os custos, que, para eles, seriam de responsabilidade das empresas concessionárias do serviço. Além de aprovado o projeto original, que instituiu o regime de março a agosto, outros dois projetos de lei prorrogaram a medida, primeiro para dezembro e, depois, até junho de 2021. Com isso, o total aportado pelo município às empresas pode chegar a R$ 300 milhões.

Multa por desrespeito às medidas contra Covid-19

Já nas últimas semanas da legislatura, o plenário da Câmara Municipal aprovou, após longo debate entre os vereadores, um projeto de lei que define punições a pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem medidas preventivas à Covid-19. O texto aprovado estipula a aplicação de multas que variam de R$ 150 a até R$ 150 mil. No caso de pessoas físicas flagradas sem máscara respiratória, é prevista uma advertência verbal anterior à aplicação da multa. Já para estabelecimentos comerciais, há possibilidade ainda de embargo e interdição, independentemente de notificação prévia, e a cassação do alvará de localização e funcionamento.