Casa Civil do Paraná não tem planejamento estratégico e nem controle de risco, conclui TCE

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Relatório da 5ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta que a Casa Civil do Governo do Paraná não possui uma política que assegure um modelo de governança organizacional; um plano estratégico guiado por metas de resultados; e uma gestão de riscos e instrumentos de avaliação de controles internos. Com base no relatório, o Tribunal emitiu 14 recomendações ao secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, para que o órgão se adeque às boas práticas de planejamento, governança e controle.

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Entre os principais achados da fiscalização realizada pelo Tribunal na Casa Civil entre outubro de 2020 e abril deste ano, os técnicos destacam a ausência de um modelo de governança organizacional, bem como de legislação específica, ocasionando fragilidades no processo de tomada de decisão, no monitoramento e na avaliação dos objetivos e metas da gestão. Apontaram ainda ausência de mecanismos de planejamento e de ferramentas estratégicas, inviabilizando a elaboração de um plano anual de atividades, e a ausência de práticas de gerenciamento de riscos, bem como, de ferramentas de avaliação de controle interno associadas a responsabilização dos agentes públicos e a prestação de contas.

Diante deste quadro, os principais riscos apontados pelo relatório são os de conflito de interesses, omissões, fraudes e ausência de um melhor controle nos processos; seleção de profissionais sem a devida capacitação para cargos de direção, chefia e assessoramento; e inexistência de políticas e serviços públicos que realmente atinjam os objetivos e metas que melhor atendam o interesse público.

Entre as recomendações, o Tribunal sugere à Casa Civil a instituição de norma que fixe competências para cada cargo e defina funções; adoção código de ética e conduta; implementação de políticas de governança e de procedimentos periódicos de monitoramento; elaboração de plano estratégico; e estabelecimento de política de gerenciamento de riscos, além da adotação de procedimentos de gestão da informação e da transparência.

Em nota enviada à coluna, a Casa Civil afirmou que “está trabalhando amparada pela legislação vigente. Recebe as recomendações do Tribunal de Contas e já está avaliando internamente a possibilidade de implementação”.