CCJ da Alep adia votação de projeto que amplia gestão privada nas escolas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) adiou, nesta terça-feira (28), a votação do projeto de lei que institui o Programa Parceiro na Escola. Um pedido de vista coletivo ao texto, que tramita em regime de urgência, fez com que a votação prevista para hoje fosse transferida para a manhã desta quarta-feira (29).

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Para o deputado Arilson Chiorato, o projeto é inconstitucional. “Tem ilegalidades e é tão aberto que pode ter brechas para coisas muito piores lá na frente”, disse, em entrevista à RPC. De acordo com parlamentares contrários à proposta, o texto do projeto, da forma como chegou à CCJ, não limita a atuação das empresas parceiras a questões técnico administrativas.

O primeiro ponto questionado pelos deputados na CCJ é o artigo 3º do projeto, segundo o qual o programa “poderá ser instituído em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica”, e não apenas às 200 escolas de 110 cidades que serão consultadas neste primeiro momento.

Oposição aponta brechas no projeto de lei

Outro temor é que as empresas privadas acabem influenciando não só na gestão técnica e administrativa, mas também no aspecto pedagógico das escolas. Para os parlamentares de oposição, esta é uma brecha aberta pelo artigo 6º do projeto, que aponta que “os profissionais efetivos lotados nas instituições de ensino do Programa Parceiro da Escola deverão atender a critérios e metas estabelecidos pelo parceiro contratado em conjunto com o diretor da rede”.

Para Requião Filho (PT), líder da Oposição na Alep, o artigo 4º do projeto abre “uma imensa possibilidade de” interferência das empresas privadas nas escolas” na medida em que prevê como objetivo do Parceiro na Escola a “busca do aumento da qualidade da educação pública estadual por meio do estabelecimento de metas pedagógicas”.

“As empresas terceirizadas podem, inclusive, contratar professores. Isso pode gerar lucro para algumas empresas. Educação não existe para gerar lucro, existe para criar um futuro”, afirmou o deputado, que não descartou a judicialização do caso em instâncias superiores caso o projeto venha a ser aprovado na Alep.

Para líder do Governo na Alep, fiscalização do projeto caberá aos diretores

Na CCJ, o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Alep, deu parecer favorável ao projeto que quer repassar compartilhar com a iniciativa privada a gestão das escolas estaduais de ensino básico. O objetivo é permitir que os diretores escolares tenham mais tempo para se dedicar aos serviços pedagógicos.

Segundo ele, a gestão privada não vai interferir na forma de ensinar das escolas. “A fiscalização, o ‘patrão’ dentro das escolas será o diretor da rede estadual. Quem vai determinar as regras, fiscalizar e cobrar é a direção pedagógica da escola”, disse, em entrevista à RPC.