CCJ volta a debater verba de ressarcimento e deputado propõe fim de “acúmulo”

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou a discutir o projeto de resolução 21/2019, que modifica as regras de uso da verba de ressarcimento - até R$ 31.470,00 por mês, para cada um dos 54 deputados estaduais cobrirem despesas relacionadas ao mandato. Na reunião desta terça-feira (29), o deputado estadual Homero Marchese (Pros), que é membro da CCJ, apresentou um substituto geral ao projeto de resolução, com 17 alterações. “Por envolverem valores significativos, pagos além da remuneração do parlamentar, merecem regulamentação minuciosa”, justificou ele.

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Entre as mudanças propostas por Marchese está a proibição do acúmulo da verba de ressarcimento. O projeto de resolução mantém a regra atual, que permite ao parlamentar acumular o valor não utilizado para o mês seguinte, desde que dentro do ano em curso. “Talvez isso explique porque, historicamente, o volume de gastos aumenta no final do ano”, disse Marchese. A ideia dele agora é impedir o acúmulo. Ou seja, se a totalidade (cerca de R$ 30 mil) não for utilizada pelo parlamentar em um determinado mês, o saldo não ficaria para o mês seguinte.

Outra alteração proposta pelo parlamentar do Pros tem ligação com o prazo de até 2 anos estabelecido no projeto de resolução para que a Alep disponibilize as informações sobre o uso da verba de ressarcimento em “dados abertos”. Para Marchese, o período deve ser inferior, de seis meses. “[Dados abertos] é aquele formato que você pode baixar, fazer download, e isso facilita bastante a utilização de ferramentas de pesquisa, favorece bastante a fiscalização”, explicou ele.

O prazo de até 2 anos, de acordo com o primeiro-secretário da Alep, deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSB), seria necessário porque “os sistemas e softwares necessários para disponibilização dos dados em formato aberto são complexos e sua implementação gera custos”. “Há a necessidade de planejamento e gestão para que os serviços sejam realizados de maneira eficiente e econômica. O prazo é de até dois anos, mas é possível que antes disso o serviço seja disponibilizado”, acrescentou Romanelli, que integra a Comissão Executiva da Alep, autora do projeto de resolução.

Outra alteração sugerida por Marchese é a exclusão da possibilidade de ressarcimento da aquisição de bens duráveis, como impressoras, teclados, dispositivos de armazenamento, entre outros. “Não podemos ficar com bens pagos com dinheiro público”, argumenta ele. Pelo projeto de resolução, fica mantido o leque de produtos e serviços que podem ser ressarcidos, desde que estejam vinculados à atividade parlamentar. São dezenas de itens, que vão desde material de escritório a aluguel de imóvel na capital.

Marchese também propõe derrubar o uso da verba de ressarcimento para “despesas com serviços prestados por empresas ou profissionais liberais com formação e especialização nas áreas jurídica, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, jornalismo, de pesquisa e afins”. Ele lembra que, além da verba de ressarcimento, os parlamentares já possuem uma “verba de gabinete” destinada à contratação de pessoal. “A contratação de advogado, contador, economista, deve ser feita dentro da cota para contratação de assessores”, defende ele.

Mas o substitutivo geral de Marchese ainda será analisado pela CCJ. Um pedido de vista do deputado estadual Delegado Jacovós (PL) adiou o assunto para a próxima segunda-feira (4), às 13h30, quando será realizada uma reunião extraordinária da CCJ.

O relator da proposta no colegiado, deputado estadual Tião Medeiros (PTB), antecipou, contudo, que as propostas de Marchese acabam avançando no mérito do projeto de resolução e isso não seria de competência da CCJ, a quem caberia apenas se debruçar sobre a constitucionalidade do projeto de resolução. “Nós discutimos o mérito no plenário”, pontuou ele. Na reunião anterior, o petebista já havia indicado um parecer favorável ao projeto de resolução original.