CNJ determina investigação contra Moro por devolução de R$ 2 bilhões à Petrobras durante Lava Jato

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, nesta sexta-feira (22), processo de reclamação disciplinar contra o senador Sergio Moro (União-PR) pela devolução de mais R$ 2 bilhões à Petrobras, durante a força-tarefa da Lava Jato que investigou os desvios do esquema do Petrolão nos governos do PT no Brasil.

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De acordo com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, as autorizações concedidas entre 2015 e 2019 foram dadas “ao ímpeto de efetuar a execução imediata dos termos estabelecidos nos acordos firmados pela força-tarefa, o que terminava por consolidar verdadeira dispensa do devido processo legal.”

Pela rede social X (ex-Twitter), Moro atacou a determinação do procedimento de investigação de Salomão. “No fantástico mundo da Corregedoria do CNJ, recuperar dinheiro roubado dos bandidos e devolver à vítima (Petrobras) é crime. Só mesmo no Governo Lula”, declara.

Além de Moro, a juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu o senador na Lava Jato, e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, também são alvos da investigação do CNJ.

Em nota, a Corregedoria Nacional afirma que vai averiguar indícios de violação reiterada dos deveres de transparência, de prudência, de imparcialidade e de diligência do cargo em decisões que autorizaram o envio dos recursos à Petrobras na Lava Jato.

“O ex-juiz e a magistrada não teriam, ainda, considerado o fato de que a empresa estava sob investigação por autoridades americanas desde novembro de 2014, por conduta ilícita da empresa nos Estados Unidos da América, sendo ré em processos que apuravam suspeitas de corrupção”, aponta o CNJ. Além disso, Salomão também argumenta que os valores teriam sido transferidos antes do trânsito em julgado de parte das ações penais.

A determinação do corregedor acontece uma semana após a divulgação do relatório parcial da correição na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba e nos gabinetes dos desembargadores integrantes da 8ª Turma do TRF-4. O corregedor aponta no relatório “gestão caótica” no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal e homologados pela Justiça Federal.

Depois disso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, também declarou que deve acionar a Polícia Federal para investigar “possíveis crimes” na Operação Lava Jato com base no relatório do CNJ.

Corregedor também alega “fins político-partidários” de Moro

A decisão do ministro Salomão também prevê que o senador Sergio Moro seja investigado pela atuação na magistratura com “fins político-partidários”, o que é vedado pela Constituição Federal e por resolução do CNJ, que ainda cita a a jurisprudência do Conselho para impedir que magistrados deixem a carreira para se livrar de eventuais punições administrativa e disciplinar. "À época do pedido de sua exoneração, Moro respondia a cerca de 20 procedimentos administrativos no CNJ”, acrescenta a nota.

De forma individualizada, as condutas dos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Marcelo Malucelli e Loraci Flores de Lima também serão investigadas por conta do recurso apresentado pela Petrobras contra decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, que previa a transferência de mais de R$ 43 milhões ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e à Conta Única do Tesouro Nacional. De acordo com o CNJ, o processo está pendente de julgamento há mais de um ano e cinco meses, tendo passado pela relatoria dos três magistrados sem análise definitiva.

“Há necessidade de se perquirir, na esfera administrativa, se a paralisação na condução do processo indicado, que possui relevante conexão com todo o sistema de destinação de valores e bens da operação denominada Lava-Jato, pode revelar atuação a macular o previsto na Constituição Federal”, defende o corregedor nacional.