Com CPI distante, Mesa Diretora segura envio de processo contra Traiano para o Conselho de Ética

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A confissão de negociação e recebimento de propina pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), parece não incomodar a maioria dos deputados estaduais no retorno das atividades parlamentares em 2024. Beneficiado pelo acordo firmado com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e homologado pela Justiça - que livrou o deputado de processo por corrupção passiva - Traiano começa o ano legislativo de 2024 assim como terminou 2023: detentor da principal cadeira do Legislativo paranaense.

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Com a reabertura das sessões na Casa no início deste mês, a bancada de oposição ensaiou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a renovação do contrato dos serviços da TV Assembleia, que motivou o pedido de propina de Traiano e do ex-deputado Plauto Miró (União Brasil). O requerimento não “furou a bolha” dos partidos de esquerda, sem a adesão de outros deputados, entre eles, Fabio Oliveira (Podemos), que tem utilizado a tribuna com frequência para pedir a renúncia do presidente da Alep e cobrado o levantamento do sigilo das provas no processo contra Traiano.

“Infelizmente, é difícil que a cassação do presidente aconteça através de uma CPI. O melhor, ética e moralmente, seria que o próprio deputado, enquanto corrupto confesso, pedisse a renúncia. A manutenção do sigilo sobre as provas é o que impede que esse assunto tome uma repercussão maior, inclusive nacional. Os paranaenses querem e merecem ter acesso a essas provas de corrupção”, justificou Oliveira, ao ser questionado pela Gazeta do Povo.

Mesmo que a oposição conquiste as 18 assinaturas necessárias, que representa um terço dos parlamentares, ainda seria preciso percorrer um longo caminho regimental até a abertura da comissão, sendo que outras nove CPIs estão na fila com preferência na Casa.

Outro caminho para investigar o recebimento de propina, segundo a própria confissão de Ademar Traiano, é o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa, que pode cassar o mandato de investigados por quebra de decoro parlamentar. Pivô da crise que trouxe à tona o caso de corrupção, o deputado estadual Renato Freitas (PT) é autor do pedido de investigação contra o presidente da Casa, mas o processo segue parado na Mesa Diretora sem encaminhamento para o Conselho de Ética.

Em notas à imprensa, já que adotou a postura de não dar entrevistas por causa do escândalo, Traiano repete que não responde a nenhum processo por corrupção, o que é fato em decorrência do acordo firmado com base nos princípios da Justiça Colaborativa. No entanto, o requerimento de quebra de decoro parlamentar assinado por Freitas contesta a conduta do presidente da Alep na negociação para recebimento de propina durante renovação do contrato dentro da sede do Legislativo, o que é considerado incompatível com o cargo de deputado e presidente da Casa, independente do andamento dos processos judiciais.

“O instituto do decoro parlamentar existe sobretudo em razão da defesa da legitimidade institucional das casas legislativas. Por essa exata razão o Regimento Interno prevê que a prática do ilícito, não sua punição ou condenação, é incompatível com a ética e o decoro parlamentar, pois é a desmoralização da Assembleia Legislativa e o engodo contra o cidadão paranaense que se coloca em cheque na ocasião de tal degeneração”, aponta o deputado petista.

Alvo de processos, Freitas cobra mesmo ritmo e rito no processo de Traiano  

Em entrevista à Gazeta do Povo, o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), confirmou que não recebeu a denúncia de Renato Freitas contra Ademar Traiano, que necessita do encaminhamento da Mesa Diretora da Casa. Na opinião dele, a CPI da TV Assembleia não é o caminho para o esclarecimento do caso envolvendo o presidente da Alep. “A CPI neste momento não vai resolver nada porque se existem provas, elas já estão nos autos. Basta isso ser analisado pela Comissão de Ética”, afirma.

A primeira sessão do ano da Comissão de Ética está programada para a manhã desta terça-feira (20), com recebimento e nomeação dos relatores para seis requerimentos. Três deles são contra Tito Barrichello (União), um contra Ricardo Arruda (PL), um contra Soldado Adriano José (PP) e um novo processo contra Freitas, que será julgado na mesma sessão pela denúncia protocolada por Traiano. O petista chamou o presidente da Alep de “corrupto” em um bate-boca no plenário no início de outubro do ano passado.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, Freitas argumenta que a afirmação que Traiano é corrupto "é verdadeira e, portanto, não pode ser considerada caluniosa". Ainda de acordo com a nota da assessoria de imprensa do parlamentar, Freitas questiona a velocidade de tramitação de diferentes representações, na mesma Casa Legislativa e com objeto de denúncia semelhante, e cobra o mesmo “ritmo e rito” para os outros processos no Conselho de Ética.

“O deputado lembra que o processo administrativo ético-disciplinar que será julgado na próxima terça-feira, movido por Traiano, foi distribuído em 16 de outubro de 2023 e admitido pela Mesa em 20 de outubro de 2023, apenas quatro dias após a distribuição. Ele destaca a discrepância de celeridade entre este processo e o que ele representou contra Traiano, que ainda não avançou desde então”, aponta a assessoria do parlamentar.

Procurada para comentar o caso, a Alep se limitou a responder, por nota, que “o Regimento Interno da Casa determina que cabe à Mesa Diretora apenas receber a denúncia e encaminhá-la ao referido conselho.”

CPIs dos pets e do celular na infância têm adesão suficiente para abertura na Alep

A Alep possui nove CPIs constituídas e aguardando instalação com adesão mínima de um terço do total de deputados. O regimento da Casa permite a tramitação de no máximo cinco CPIs, simultaneamente, mecanismo criticado por supostamente proteger investigações em casos de interesse público no Paraná, em detrimento de comissões com objetos amplos ou com temas que fogem da alçada dos deputados.

Segundo a Alep, se atingido o limite, as outras CPIs podem ser instaladas após a conclusão das investigações abertas. As comissões têm a função de apurar fato determinado por um prazo de 120 dias, prorrogável uma única vez por até 60 dias com aprovação do plenário.

De acordo com a Assembleia Legislativa, as CPIs da Pedofilia, da Venda e Doação de Animais, das Bombas de Combustíveis, do Feminicídio, do Trabalho Escravo, dos Abortos Clandestinos, da Mineração e Barragens, dos Impactos Físicos e Psicológicos da Tecnologia na Infância e Adolescência e a que pretende investigar a inserção de Organizações Criminosas em Curitiba e Região Metropolitana contêm mais de 20 assinaturas e foram protocoladas entre fevereiro e março de 2023.

A CPI dos pets foi proposta pelo deputado estadual Anibelli Neto (MDB) com assinatura de 24 parlamentares. Segundo o requerimento, o objetivo é apurar irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e estabelecimentos clandestinos, inclusive por meios eletrônicos, no estado do Paraná.

“Um dos principais problemas é que muitas vezes os filhotes não recebem o acompanhamento veterinário necessário, e por falta de medicação e vacinação, desenvolvem doenças que podem levar à morte”, justifica o parlamentar no requerimento. “Desse modo, devemos apurar as possíveis irregularidades que vêm ocorrendo no âmbito do estado do Paraná, para que sejam tomadas as medidas necessárias à punição dos responsáveis por tais estabelecimentos irregulares”, acrescenta.

Já o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD) protocolou requerimento para abertura da CPI sobre os Impactos da Tecnologia na Infância, que recebeu o aval de 21 parlamentares. “Diante da presença de aparelhos eletrônicos no cotidiano das famílias, estudos mostram que as brincadeiras mais tradicionais como andar de bicicleta, pega-pega, amarelinha, pique esconde e outras estão sendo substituídos por tabletes, celulares, computadores e televisão”, alerta Bakri no requerimento.

Ele ainda afirma que a má utilização dos aparelhos acaba gerando altos riscos de desenvolvimento de doenças durante o crescimento das crianças e adolescentes, além de problemas como obesidade, isolamento social e familiar, diminuição do rendimento escolar, dessensibilização dos sentimentos e favorecimento aos vícios como tabagismo, alcoolismo e uso de drogas.

“Desta forma, é salutar, pois, que o Legislativo exerça o seu poder de investigação para contribuir nessa política pública, haja vista que o excesso de tecnologia tem sido uma das maiores preocupações da saúde pública. Com base nisso, peço o apoio dos nobres pares para essa importante medida que visará tutelar a vida das mulheres paranaenses”, apela o líder do governo.

A Assembleia Legislativa ainda esclarece que não há prazo para que os parlamentares colham as assinaturas até atingir o apoio de, no mínimo, 18 deputados. “Por exemplo, a CPI que visa apurar a existência de suposta dívida da Companhia Paranaense de Energia (Copel) aguarda atingir o número mínimo de apoiamentos para instalação. A situação é semelhante à CPI que pretende investigar supostos casos de corrupção envolvendo a TV Assembleia. Caso atinja o número de apoios, a CPI poderá ser instalada somente após a instalação e conclusão do trabalho das demais”, explica em nota.