A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu, na tarde desta quarta-feira (21), parecer favorável ao projeto de lei 522/2019 que propõe reajuste parcelado de 5,08% aos servidores do Executivo estadual. O PL é de autoria do governo do estado e foi fruto de uma longa e conturbada negociação com o funcionalismo público.
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A oferta é implantar a data-base de forma gradual em três parcelas, com a primeira, de 2%, liberada em janeiro de 2020. As demais, de 1,5% cada, ficariam para janeiro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente, condicionadas à existência de previsão orçamentária, disponibilidade financeira (isto é, se a receita aumentar) e ao cumprimento das restrições fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação, o projeto também foi apreciado - e avalizado - pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora, será encaminhado à discussão em plenário, onde, por ter recebido um substitutivo geral, precisará passar por quatro votações. Não há data prevista ainda.
Proposições de reajuste de servidores estaduais do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, embora tivessem sido suspensas até que o governo apresentasse uma proposta para o Executivo, ainda não foram incluídas na pauta da CCJ.
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