Com ressalvas, TCE defende regularidade das contas de 2021 da gestão Ratinho Junior

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) defenderam nesta quarta-feira (5) a regularidade das contas de 2021 da gestão Ratinho Junior (PSD) no governo do Paraná. O relator das contas, conselheiro Nestor Baptista, apresentou um parecer prévio pela regularidade geral das contas do ano passado do Poder Executivo, mas com seis ressalvas, cinco determinações e quatro recomendações. Baptista foi seguido pelos demais conselheiros do Tribunal Pleno. O parecer prévio agora segue para aprovação ou não da Assembleia Legislativa, onde o governador tem uma ampla base aliada.

Em 2021, as aplicações mínimas de receita em determinadas áreas – Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia - foram cumpridas pelo governo estadual. Também foram respeitados os limites de gasto com pessoal.

Saúde

Apesar da pandemia do coronavírus, os gastos na área da Saúde em 2021 ficaram próximos aos 12% obrigatórios. O governo estadual gastou 12,34%, o correspondente a R$ 4,8 bilhões (R$ 4.862.896.455,68). A Constituição Federal prevê que o governo estadual garanta uma aplicação mínima de 12% da arrecadação dos impostos na área de Saúde.

Mas, o Executivo manteve na fatia os gastos com o Hospital da Polícia Militar e com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (SAS), que são dois segmentos específicos. O caráter universal das despesas é uma exigência da legislação que trata da obrigatoriedade dos 12%. Apesar disso, o TCE lembrou que só irá cobrar a retirada de tais despesas para o cálculo dos 12% a partir de 2023, quando o órgão de controle se debruçar sobre as contas do atual ano de 2022.

O TCE também destacou que, da análise dos serviços públicos de saúde planejados para 2021, foi verificado que 46% das metas foram atingidas; 36,5% das metas não foram atingidas; e 17,5% das metas foram atingidas parcialmente.

Educação

O governo estadual também cumpriu com a aplicação mínima na área de Educação, que é de 30%. A Constituição Federal estabelece que os Estados não podem aplicar menos que 25% da receita de impostos, mas a Constituição Estadual estabeleceu uma meta maior, 30%. O Paraná gastou R$ 11,6 bilhões – incluindo despesas com gestão dos hospitais universitários, o equivalente a 30,33% da receita de impostos. Na comparação com anos anteriores, contudo, houve uma redução. No ano de 2020, foi registrado um gasto de 32,67% com a área de Educação; no ano de 2019, 32,32%; e, no ano de 2018, 33,56%.

Ciência e Tecnologia

Na área de Ciência e Tecnologia, o governo estadual superou a aplicação mínima obrigatória de 2%, como prevê a Constituição Estadual. O Estado atingiu o índice de 2,19% no ano de 2021, o que representa um montante de quase R$ 400 milhões (R$ 394.647.951,56).

Terceirização e concurso público

Em seu relatório, o conselheiro Nestor Baptista observou o aumento de 125,6% nos gastos com pessoal terceirizado e recomendou que o governo estadual faça um planejamento para realização de concurso público. Ele sugere um “levantamento dos cargos efetivos vagos em âmbito estadual, planejando a realização de concursos públicos com base nas reais necessidades de preenchimento de vagas para cada área, especialmente no tocante à Saúde e Educação”.

Obras

Outra recomendação do conselheiro Baptista tem relação com obras paralisadas. O relator sugere que o governador “implemente diretrizes para que todas as secretarias de Estado, bem como as entidades a elas vinculadas, mantenham uma carteira com as informações das obras públicas paralisadas e adotem providências para que a continuidade destas seja prioridade dentro de cada órgão”.

Em 2021, o Paraná somava um total de 517 obras previstas. Na prática, o diagnóstico é o seguinte: 51 foram concluídas; 153 estavam em andamento normal; 28 estavam atrasadas; 19 foram paralisadas; 6 foram canceladas; 101 não foram iniciadas; 54 estavam em processo de licitação; e 98 ainda eram apenas projetos.

“Tem-se que a gestão de obras do Estado está inserida num cenário de desinformação sistêmica, razão pela qual reforço a necessidade de acompanhamento do cumprimento das decisões deste TCE”, anotou o relator.

Publicidade

Entre as ressalvas, o relator observou problemas em relação aos demonstrativos de gastos com propaganda institucional e publicidade legal. Os dados, de acordo com o relator, foram entregues ao TCE de forma incompleta, sem os valores mensais empenhados e liquidados ao longo do exercício. No exercício de 2021 foram empenhadas e liquidadas despesas de publicidade na ordem de R$ 146 milhões (somados todos os Três Poderes), sendo R$ 144 milhões com publicidade institucional.

Nas despesas com publicidade institucional, na comparação com 2020, houve um acréscimo de 33,09%. Já em relação às despesas com publicidade legal, houve um decréscimo de 74,36%. Considerando apenas o Poder Executivo, os gastos foram de R$ 125,9 milhões para publicidade institucional e R$ 1,9 milhão para publicidade legal.

Precatórios

O TCE também observou que, em 2021, houve um aumento de 16% da dívida de precatórios em relação ao ano de 2020. Respaldado por uma mudança na legislação (Emenda Constitucional 109/2021), o governo estadual reduziu o percentual de repasse para o Tribunal de Justiça para pagamentos de precatórios, voltando a 2% da receita corrente líquida.