Comissão de Ética da Alep arquiva processo de quebra de decoro contra Renato Freitas

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A Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o relatório do deputado Tercílio Turini (PSD) pelo arquivamento do processo contra Renato Freitas (PT) e Ricardo Arruda (PL) por quebra de decoro parlamentar. Na avaliação dos membros do conselho, a troca de ofensas entre os parlamentares não configurou quebra de decoro. Para a defesa de Freitas, a Alep equiparou "a luta da população negra" ao "bolsonarismo decadente". Já Arruda resume o caso como "resultado de posições políticas opostas".

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A decisão de arquivar o processo por suposta quebra de decoro parlamentar foi tomada pela comissão após a sessão da Alep desta terça-feira (1º), que marcou a volta dos trabalhos no Legislativo Estadual. Ambos os deputados dever ser notificados do arquivamento.

Este caso foi o segundo de uma série de cinco a serem analisados pela Corregedoria da Alep e envolvendo ambos os deputados estaduais. A decisão pelo arquivamento tomada pelo Conselho de Ética, nesta terça-feira, se junta ao arquivamento do primeiro caso, determinado pelo corregedor da Alep, Artagão Junior (PSD), em 17 de maio. Os outros três ainda tramitam na Corregedoria da casa.

Troca de ofensas geraram constrangimento, mas não caracterizam quebra de decoro

Para Turini, “existem provas suficientes” da troca de ofensas entre Freitas e Arruda na representação realizada pela Corregedoria. Ainda assim, o comportamento de ambos os deputados não foi considerado passível de punição. “Embora as condutas descritas de ambos os deputados possam estar interferindo na boa convivência em Plenário, configurando até mesmo um constrangimento, um mal-estar, falta de civilidade, estas não se subsumem como quebra de decoro parlamentar”, aponta um trecho do relatório.

Segundo o relator, o principal ponto abordado durante a análise pela Comissão de Ética foi a liberdade de discurso dos deputados investigados. “Esta é uma responsabilidade muito grande, pois estamos tratando de mandatos e da liberdade de expressão dos parlamentares. Após a análise, chegamos à conclusão de que, embora tenham ocorrido excessos, não houve quebra de decoro parlamentar”, afirmou o deputado na apresentação do despacho.

Possibilidade de aplicação de censura verbal a Freitas e Arruda foi discutida na Comissão de Ética

À Gazeta do Povo, Turini explicou que uma possibilidade levantada durante a análise do processo entre Freitas e Arruda foi a aplicação de outra sanção, mais branda que a perda do mandato. Mas no entender do relator da Comissão de Ética, tal fato não mais seria possível.

“Tudo o que foi denunciado talvez merecesse até uma censura verbal. Mas a censura verbal só poderia ter sido aplicada pela Mesa Diretora naquele momento em que ocorreu o fato. Não vale agora, pois o fato já é passado. Depois de analisar bastante e cumprir todo o rito do processo, a decisão foi mesmo pelo arquivamento”, reforçou.

Para Renato Freitas, "luta da população negra" foi equiparada pela Alep a "bolsonarismo decadente"

Em sua defesa prévia, Freitas alegou – de acordo com o relatório do deputado Tercílio Turini – que “que as ofensas proferidas não são passíveis de reprimendas, pois estão dentro da proteção da liberdade de expressão, visando à fluidez do debate público”. Dois ministros do governo Lula, Anielle Franco (Igualdade Racial) e Silvio Almeida (Direitos Humanos), foram arrolados como testemunhas de defesa do deputado petista.

À Gazeta do Povo, a defesa do deputado Renato Freitas enviou uma nota na qual aponta que a decisão do Conselho de Ética se baseou no fato de que não há como punir o exercício regular da atividade parlamentar. "Ainda assim, o momento é de atenção, pois permanece sendo preocupante que os donos do poder se utilizem do Conselho de Ética como instrumento de intimidação para tentar censurar quem ousa combater o ódio e a desinformação", reforça a nota.

A defesa do petista segue afirmando que por muito tempo "discursos repletos de mentira e ódio foram tolerados [na Alep] sob a justificativa da imunidade parlamentar", sem que fossem abertos processos disciplinares. "Bastou que Freitas tenha usado a tribuna para se opor à naturalização absurda deste estado de coisas para que ambos os parlamentares tenham sido representados por quebra de decoro", alega a defesa.

A nota se encerra com Freitas lamentando "que para o Conselho de Ética e a Presidência da Assembleia Legislativa do Paraná, a luta pelos direitos humanos, sobretudo da população negra e periférica, seja equiparada ao fascismo e às fake news produzidas pelo bolsonarismo decadente. Quem fala a verdade não merece castigo", conclui o texto.

Para Arruda, a discussão com Freitas foi "apenas o resultado de posições políticas opostas"

A linha de defesa de Arruda foi semelhante, com o deputado alegando que “não existiu quebra de decoro parlamentar e que esta é puramente interpretativa, uma vez que as discussões que resultaram na lide são apenas o resultado de posições opostas no espectro político”.

À Gazeta do Povo, Arruda disse que a decisão da Comissão de Ética da Alep ficou dentro do esperado por ele. "A nossa liberdade de fala no Parlamento, da tribuna, não pode jamais ser tirada da gente, conforme diz a Constituição Federal. Existem debates mais acalorados? Sim. De repente um deputado nos agride na 'pessoa física', vem a resposta à altura. Mas isso faz parte do cotidiano da Alep, e tem que funcionar desse jeito", declarou.

Processo arquivado na Alep é o terceiro aberto contra Renato Freitas

Essa é a terceira vez que Freitas é alvo de processos disciplinares, dois envolvendo o deputado Arruda. Um deles foi arquivado pelo Conselho de Ética da Alep no mês de maio. O primeiro processo disciplinar contra Freitas foi em 2022, quando ele era vereador em Curitiba.

O parlamentar foi acusado, na época, de invadir a igreja do Rosário, no Centro da capital paranaense, para realização de um protesto. O mandato do então vereador chegou a ser cassado uma primeira vez, mas a sessão foi considerada nula pelo Poder Judiciário porque não teria cumprido prazos processuais.

Na sequência, a votação foi refeita e Freitas perdeu novamente o mandato no Legislativo da capital, condição que foi revertida no Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado. Nas eleições de outubro passado, ele foi eleito deputado estadual pelo Paraná com quase 58 mil votos.