Compagas e Agepar: cenário de mudanças e revisão no governo Ratinho Junior

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A Gazeta do Povo está publicando uma série de reportagens voltadas à análise do plano de governo da gestão Ratinho Junior, iniciada em 2019. A seis meses do fim do mandato, a equipe de jornalistas integrante da editoria de Paraná se debruçou sobre as propostas elencadas no documento - previstas para execução no período de 2019 a 2022 - e traz um recorte focado nas principais áreas da administração estadual. Hoje falamos da Compagas e da Agepar.

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O plano de governo de Ratinho Junior para a gestão 2019-2022 destacava o gás natural como de “importância fundamental na matriz energética e no desenvolvimento industrial do Paraná”.  E reconhecia que “o Paraná vem ocupando uma posição secundária em relação aos estados de maior PIB do país e vem ficando atrás de Santa Catarina, que tem uma rede de distribuição muito maior e tarifas menores”.

Toda a problemática em torno do tema deve-se ao contrato vigente entre o governo do Estado e a Compagas, que tem a concessão da distribuição do insumo. O contrato é antigo, foi firmado em 1994, com duração de 30 anos, e tem cláusulas consideradas abusivas pelo setor produtivo. Entre elas, a que remunera os acionistas da companhia em 20%. Em média, a taxa praticada pelo mercado é em torno de 9% As despesas da companhia também são remuneradas na mesma proporção. Além disso, o ICMS incidente sobre o gás no Paraná é de 18%, enquanto em Santa Catarina e São Paulo, por exemplo, é de 12%. Tudo isso impacta na composição da tarifa, tornando o preço final tão alto.

Atualmente, o metro cúbico do gás no Paraná custa R$ 2,23. Em Santa Catarina, é R$ 1,81. São Paulo, onde três distribuidoras atuam, a tarifa é de R$ 1,72 (pela distribuidora Comgás), R$ 1,76 (pela SPSul) e R$ 2,13 (pela Gás Brasiliano). No Mato Grosso do Sul, a tarifa é de R$ 1,99. No Rio de Janeiro, são duas distribuidoras e o produto custa R$ 2,06 (pela CEG) e R$ 1,91 (pela CEG Rio). Os dados são da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace).

Corrigir as distorções como forma de garantir uma tarifa mais justa no Paraná é um desafio que pode ser vencido com um novo modelo de contrato. O assunto está em pauta no governo desde 2019, quando foi formado um grupo de trabalho. Instituído por decreto, o grupo tinha por objetivo estudar e propor um novo modelo de contrato com modernização regulatória e plano de investimentos em infraestrutura, além de incentivo ao biogás e ao biometano.

A partir daí, o governo contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), ligada à Universidade de São Paulo (USP), para, junto com o grupo de trabalho, desenvolver o Plano Estadual para o Setor de Distribuição do Gás Canalizado (Plano Estadual do Gás).

Os estudos apresentados pela Fipe apontaram para a antecipação da renovação da concessão e prorrogação da outorga junto à Compagas por mais 30 anos. E, nesse processo, novas cláusulas seriam estabelecidas.

O atual contrato vence em julho de 2024. Na antecipação da renovação, prevista para acontecer ainda neste ano, seria definido o plano de investimento para a expansão da rede de gasodutos e estabelecido um novo modelo tarifário. O Plano do Gás prevê o atendimento das 10 mesorregiões do Estado. Hoje, a rede de gasodutos atende apenas Curitiba, região metropolitana e os Campos Gerais.

Durante a audiência pública, realizada em fevereiro deste ano, o governo do Estado apresentou uma primeira versão do Plano Estadual do Gás e acolheu contribuições de diversos setores. A Compagas, que atua no mercado há 28 anos na distribuição do gás natural, também apresentou sugestões.

Além da Compagas e da Fipe, participaram da audiência representantes da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), além de dirigentes de grandes indústrias consumidoras e seus sindicatos.

A proposta é que o plano indicativo de investimentos seja sempre avaliado e aprovado pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), considerando o ambiente macroeconômico, a competitividade do gás natural e a viabilidade técnico-econômica dos projetos.

Neste momento, a Fipe e o Comitê Técnico Intersecretarial trabalham nas análises e consolidação das informações e contribuições recebidas durante as fases de consulta e audiência pública e farão a emissão de relatório conclusivo. Em junho, a Fipe solicitou prazo adicional para conclusão das análises e entrega do relatório final, alegando “turbulência no cenário nacional e  mundial do gás”, devido principalmente à  guerra entre Rússia e Ucrânia, que impacta diretamente esse mercado.  Não há uma nova data estabelecida para a apresentação do relatório final, mas o documento é aguardado para breve. É esse parecer final da Fipe que vai pautar as cláusulas do novo contrato de concessão. A previsão do governo é assinar a prorrogação do contrato ainda em 2022.

O governo esclarece ainda que “há movimentos no cenário nacional que impactam no processo de renovação de concessão da Compagas, como a conclusão da venda da Gaspetro, que possui 24,5% das ações da Companhia. No último dia 22 de junho, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a venda da Gaspetro, subsidiária de distribuição de gás da Petrobras, para a Compass, do grupo Cosan. A operação tinha sido anunciada em julho do ano passado e o processo deve ser completamente finalizado nos próximos meses (quando está previsto o fechamento da operação).

A intenção é privatizar a Compagas. A companhia é controlada pela Copel, que tem 51% das ações. As outras 49% são divididas igualmente entre a Gaspetro e o grupo japonês Mitsui.

“Em relação à privatização, após a conclusão da renovação da concessão dos serviços de distribuição de gás canalizado pelo governo do Estado, caberá a Copel, acionista majoritária da Companhia, definir o processo e os prazos necessários para a alienação das suas ações”, informa a assessoria do governo.

Agepar é reestruturada e ganha novas atribuições

Uma reestruturação da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) estava prevista no plano de governo de Ratinho Junior. A proposta era que a agência aprimorasse metodologias e mantivesse uma estrutura enxuta, com alta especialização técnica na regulação dos setores concessionados, na fiscalização e supervisão de contratos, que por sua vez, terão regras claras para garantia de segurança jurídica.

O plano explicitava também a missão da Agepar: “garantir a qualidade e eficiência da prestação dos serviços regulados e concessionados. Uma nova instância para o usuário reivindicar seus direitos. Uma entidade independente, tecnicamente preparada e com poder de fiscalização e controle, que irá inibir ilícitos prejudiciais à sociedade”.

Nesta gestão, a Agepar teve suas competências ampliadas, passando a abranger rodovias, ferrovias, terminais de transporte, transporte rodoviário coletivo, travessias marítimas, gás canalizado e saneamento, dentre outros. Em maio de 2020, entrou em vigor a Lei Complementar 222, que também previu requisitos técnicos para a composição dos quadros da Agepar e a participação social nas suas decisões.

A agência teve também seu quadro ampliado, como a contratação por concurso público de 26 profissionais. Foi elaborado também o Plano Anual de Capacitação, voltado aos servidores e diretores. Foram realizados cursos de formação, por meio virtual, com convidados palestrantes de diversas áreas relevantes às atividades da Agência.

Ao todo, foram realizados 28 cursos de capacitação, com temas variados, desde Compliance, passando por Regulação dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado, Mercado Livre de Energia e Gás e Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, até Desafios da Regulação, Manual de Elaboração de Manifestações Técnicas e Reequilíbrio Econômico e Financeiro, entre outros. Previsto pelo Regulamento da Agepar, o Plano de Capacitação tem como objetivo criar uma cultura de especialização técnica do corpo funcional da Agência de modo a tornar perene a evolução das habilidades e competências dos seus servidores.