Desembargador suspende convocação de presidente de ONG em CPI

O desembargador Rabello Filho, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, concedeu uma liminar suspendendo o depoimento do presidente da ONG Vigilantes da Gestão Pública, Sir Carvalho, no âmbito da CPI das ONGs, em andamento na Assembleia Legislativa. A ida de Carvalho estava marcada para o próximo dia 3, às 10 horas, mas ele entrou com um Habeas Corpus no TJ contestando a convocação, e com o pedido de liminar para cancelar a data.

Na sua decisão, assinada nesta sexta-feira (28), Rabello Filho argumenta que no ofício encaminhado a Carvalho pelo presidente da CPI das ONGs, deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), não há nem mesmo informação sobre se o presidente da Vigilantes da Gestão Pública será ouvido na condição “de testemunha ou investigado”. “Afinal, tratam-se de hipóteses radicalmente distintas, com implicações jurídicas igualmente diversas”, escreve o desembargador, acrescentando que só poderá analisar o mérito do HC após receber tal informação. Ele dá um prazo de 48 horas a Ricardo Arruda. No HC, Carvalho requer, entre outras coisas, “o direito de não comparecimento à sessão da CPI ou de permanecer em silêncio”.

A ONG também é autora de um mandado de segurança, ainda em trâmite no TJ, no qual contesta a inclusão da Vigilantes da Gestão Pública no rol de entidades que se tornaram alvos da CPI. O caso primeiro parou nas mãos do desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, mas, na quinta-feira (27), ele se declarou "suspeito por razão de foro íntimo" para analisar o mandado de segurança, determinando a redistribuição do caso no TJ. Nogueira já foi procurador-geral da Assembleia Legislativa, nomeado no início de 2015 pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB).

O caso

A CPI das ONGs foi instalada em agosto do ano passado na Assembleia Legislativa com o pretexto de investigar mau uso de verbas públicas e funcionamento irregular de ONGs. Para Sir Carvalho, contudo, trata-se de “retaliação”. A Vigilantes da Gestão Pública é autora de 16 ações civis públicas nas quais contesta gastos de alguns deputados estaduais com a verba de ressarcimento. Entre os réus está o deputado estadual Ricardo Arruda, que está à frente da CPI. Mas o parlamentar nega retaliação e informa que a comissão de inquérito “possui seu fato determinado, e apresentará em momento oportuno”.