Câmara Municipal de Curitiba tem sistema online de participação popular na sugestão de leis

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem um sistema que permite aos cidadãos a apresentação de ideias e sugestões que podem se transformar em leis municipais. O Banco de Ideias Legislativas também dá acesso às pessoas para apresentarem propostas de alteração ou até mesmo de revogação de leis que já estejam em vigor. O sistema, que completará cinco meses no ar neste mês de janeiro, pode ser acessado pela internet.

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O objetivo do Banco de Ideias Legislativas, segundo a CMC, “é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo”. Após serem protocoladas no banco, as propostas são levadas ao conhecimento das vereadoras e dos vereadores, que avaliam – de forma isolada ou dentro das comissões da casa – a viabilidade da ideia. Caso esse seja o entendimento, a sugestão pode ser transformada em projeto de lei.

“Essa foi uma sugestão feita no início de 2022 e atendida. O objetivo é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo, sugerindo a criação, modificação ou revogação de leis de uma forma simples e menos burocrática. Queremos o cidadão ajudando os vereadores e mais próximo da Câmara”, disse à Gazeta do Povo o vereador Marcelo Fachinello (PSC), presidente da casa e autor da proposta.

Ideias ficam disponíveis para consulta pública

Até o momento, 41 ideias aparecem disponíveis para consulta pública no site do Banco de Ideias Legislativas. A mais recente delas é uma sugestão para a alteração do nome da Avenida Presidente Kennedy para Avenida Édson Arantes do Nascimento. Há também propostas para que se crie uma lei delimitando um horário para o fechamento de bares na capital paranaense, para reforço na iluminação pública no entorno de escolas, creches e centros de educação infantil e até mesmo para impedir a ação de “guardadores de carros” no entorno de locais que recebem show e grandes eventos.

Outras capitais do Brasil têm projetos semelhantes

Outras casas legislativas contam com projetos semelhantes de participação popular na proposição de ideias, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as câmaras municipais de São Paulo e Lins, no Estado de São Paulo; Poços de Caldas, em Minas Gerais; Vitória, no Espírito Santo, entre outros municípios.

Processo é feito de forma digital

Para apresentar uma proposta o cidadão precisa preencher um formulário disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba. Além de alguns dados pessoais, como nome completo, telefone e endereço de e-mail, também é preciso informar qual o tema abordado na proposição e a sugestão propriamente dita.

O sistema permite que sejam anexados documentos, fotos e planilhas para que sirvam de embasamento para as propostas apresentadas. Por fim, o cidadão escolhe se autoriza a divulgação pública da ideia, e para qual vereador a sugestão deve ser encaminhada. Há a opção para que a proposta seja endereçada a todos os legisladores municipais.

Câmara Municipal de Curitiba tem outras formas de participação popular

Outra forma de apresentar propostas de legislação em Curitiba é encaminhar o pedido à Comissão de Participação Legislativa que recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Há, ainda, a possibilidade de se apresentar diretamente à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular, que deve contar com a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado do município.