Defesa de Bibinho tenta estender nulidade de provas para derrubar mais uma sentença

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A defesa do ex-diretor geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) Abib Miguel, o Bibinho, entrou com medidas judiciais para tentar anular mais uma sentença e também frear outras ações penais que tramitam contra ele, no âmbito dos Diários Secretos, escândalo milionário de desvio de dinheiro a partir da nomeação de funcionários fantasmas, revelado no ano de 2010. O caso está nas mãos da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Com 82 anos de idade, Bibinho cumpre prisão domiciliar atualmente.

A sentença que agora a defesa de Bibinho tenta derrubar o condenou em junho de 2018 a uma pena de 255 anos, seis meses e 21 dias de reclusão, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de valores e bens. A estratégia da defesa é tentar estender uma decisão do próprio TJ que já o beneficiou no passado. Em janeiro de 2020, por maioria, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJ anularam as buscas e apreensões feitas na Assembleia Legislativa em 2010, na Operação Ectoplasma. Com a anulação das provas apreendidas, o TJ também decidiu anular a sentença da 9ª Vara Criminal de Curitiba que condenou Bibinho a uma pena de 23 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, por peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Naquela época, a defesa de Bibinho sustentou que as provas utilizadas na denúncia foram obtidas por meio de uma busca e apreensão “ordenada por magistrado incompetente”. O mandado judicial foi assinado por um juiz de primeiro grau, mas, devido ao foro por prerrogativa de função de deputados estaduais, a ordem deveria ter partido do TJ, na visão da defesa. O TJ concordou com a defesa de Bibinho. O Ministério Público, contudo, recorreu contra a decisão do TJ e, em junho último, os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que as buscas e apreensões realizadas em 2010 ocorreram dentro da legalidade.

Os ministros do STF apontaram que o foro especial por prerrogativa de função não é estabelecido em razão do local. Ou seja, se as investigações na época não tinham relação com deputados estaduais – autoridades que detêm foro especial no TJ -, o juízo de primeiro grau tinha competência para autorizar as diligências na Alep.

Agora, apesar da decisão do STF, a defesa de Bibinho sustenta que o processo que gerou a condenação de 255 anos tem relação com aquela outra sentença de 23 anos, anulada pelo TJ em janeiro de 2020. “É indiscutível que os elementos obtidos durante a invasão na Alep permearam e contaminaram todo o processo; desde o seu início (investigação, denúncia e recebimento da denúncia), passando pela instrução (interrogatório), culminando na peça sentencial (ato reclamado). É indiscutível que todas as etapas processuais beberam da fonte da ilicitude, em manifesto desrespeito à autoridade dos julgados desse Tribunal de Justiça”, escrevem os advogados de Bibinho, na petição enviada ao TJ.

Além de tentar anular a sentença, a defesa tenta frear ao menos outras dez ações penais derivadas dos Diários Secretos, mas que ainda não há um desfecho, seja pela condenação ou pela absolvição. Na maioria dos casos, já há liminares favoráveis à defesa de Bibinho, e audiências de instrução foram suspensas até julgamento do mérito do debate, na 1ª Câmara Criminal do TJ.

Em todos os casos, a defesa sustenta que o MP utilizou provas obtidas naquele mandado de busca e apreensão feito em 2010 na Alep, depois considerado ilegal pelo TJ. Assim, a defesa pede que as provas sejam retiradas dos autos e que o MP ofereça novas denúncias, se considerar que há outros elementos para sustentar as acusações. Se o TJ acolher o argumento, as ações penais voltam à estaca zero.

Não há uma data definida para que a 1ª Câmara Criminal do TJ se debruce sobre o caso, mas a expectativa das partes envolvidas é que o assunto entre na pauta do colegiado já na próxima sessão, quinta-feira (18).