Ação da AGU contra lei estadual dos CACs é vista como “ideológica” por defensores

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Aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 2022 e transformada na lei estadual 21.361 pelo governador Ratinho Jr. (PSD), em janeiro deste ano, o reconhecimento da atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) é alvo da Advocacia-Geral da União (AGU) que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a legislação paranaense no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Defensores da regulação do Estado na atividade dos CACs, considerada de risco no Paraná, criticam a atuação da Advocacia-Geral do governo Lula (PT), classificada como "política e ideológica". O Paraná faz parte das dez ações protocoladas no STF pela AGU, na última segunda-feira (18), contra estados e municípios com leis para facilitar o acesso às armas de fogo.

Na avaliação da AGU, não existe autorização constitucional para que entes estaduais façam a propositura, que cabe apenas ao legislador federal a definição dos requisitos para o porte de arma de fogo. Ainda conforme o AGU, a Constituição condicionaria a atuação legislativa dos deputados estaduais, a existência de lei complementar federal sobre questões especificas, o que justificaria a intervenção do Supremo no julgamento de inconstitucionalidade da lei estadual.

Ao aprovar a proposta, a Advocacia-Geral sustenta que a Assembleia Legislativa do Paraná buscou suprir o requisito a comprovação da "efetiva necessidade do porte de arma de fogo" e a competência da Policia Federal para averiguar "as razões do exercício de atividade de risco ou de ameaça a integridade física", pontos necessários para se obter o porte de arma de fogo, segundo a ação da AGU no Supremo.

Deputado classifica ação da AGU como "desserviço ao país"

Para o deputado estadual paranaense Tito Barichello (União-PR), a AGU coloca a ideologia política acima do ordenamento jurídico e subtrai os resquícios que ainda restam do direito de autodefesa na sociedade.

" Infelizmente, a Advocacia-Geral da União presta um desserviço ao país. Não se trata de uma legislação estadual que regule a compra, venda, posse ou porte de arma de fogo. Trata-se, tão somente, da materialização do entendimento por parte da nossa população, através de seus legítimos representantes legais, que em nossa área territorial, existe evidente risco por parte daquele que possui armamento direcionado ao tiro, coleção ou caça", argumenta.

Barichello acrescenta que a decisão da AGU vai contra a vontade legítima do paranaense mas acredita que a lei estadual não será revertida no STF. "A interpretação da AGU é claramente teratológica, pois adentra à vontade legítima da população paranaense de compreender que o Estado do Paraná reconhece a atividade dos CACs como atividade de risco. A questão está nas mãos da nossa Corte Constitucional, que comumente, rasga a Lei Maior com interpretações recheadas de ideologia política de esquerda", critica.

CACs preocupados com fechamento de lojas e desemprego

Filinto José Sovierzoski Filho, 51 anos, proprietário da Lojas Az de Espadas e atleta de tiro esportivo, acredita que, caso a lei seja caracterizada como inconstitucional, muitas pessoas podem perder o emprego e lojas e clubes de tiro serão fechados.

"É uma decisão política e ideológica da AGU. Tenho funcionários que trabalham no setor há 20, 25 anos e tem mais de 50 anos de idade. Onde vão arrumar outro emprego nessa altura da vida, ou mesmo aprender uma nova função que lhes dê um retorno financeiro digno?", questiona.

Sovierzoski comenta que existem clubes em Curitiba que além da prática de tiro, promovem outros esportes. A inconstitucionalidade da lei deve provocar o fechamento das outras atividades da mesma forma. O Governo do Estado do Paraná afirmou que ainda não foi notificado do pedido, mas que vai analisar a questão e responder no processo.