Deputados aprovam regularização e criação de cargos comissionados para a Appa

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4), já em segundo turno de votação, um projeto de lei que regulariza e cria cargos comissionados na estrutura da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). O projeto de lei 316/2020, de autoria do governo estadual, prevê um total de 122 cargos de confiança, sendo 24 reservados exclusivamente para empregados públicos de carreira. Os salários variam entre R$ 4.775,31 e R$ 18.508,22.

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A maior parte dos cargos previstos – 98 dos 122 – é uma espécie de oficialização do que já existe na prática, mas que ainda não tinha sido organizado pela Appa em lei. A cobrança para que a empresa pública enfrentasse o problema, como já mostrado pela Gazeta do Povo, é feita há anos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

No início de 2014, a Appa chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a solucionar o problema, mas os prazos colocados no documento nunca foram cumpridos pela empresa pública. Agora, em razão de uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), a Appa está sendo obrigada a regularizar sua situação até o próximo dia 22, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A ideia do governo estadual é sancionar o projeto de lei a tempo de informar ao TRT9 que a questão dos cargos comissionados foi resolvida. Na Assembleia Legislativa, a votação em segundo turno é a principal etapa do ciclo do projeto de lei na Casa. E, como não houve resistência entre os parlamentares, o texto deve seguir para sanção do Executivo já na semana que vem.