Deputados derrubam veto a projeto de lei sobre vítimas de violência doméstica

A grande maioria dos deputados estaduais votou nesta quarta-feira (19) para derrubar o veto do governo do Paraná ao projeto de lei 91/2019, que prevê a preferência no preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Embora o placar sugira uma rara derrota do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) na Casa, o próprio líder da base, deputado estadual Hussein Bakri (PSD), votou a favor da derrubada do veto e liberou os integrantes da bancada aliada. “Dentro do governo do Estado se entendeu que dá para construir”, sinalizou Bakri, antes da votação. O veto foi derrubado por 46 parlamentares. Apenas quatro políticos se posicionaram pela manutenção do veto: Alexandre Curi (MDB), Gilberto Ribeiro (PP), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Paulo Litro (PSDB).

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O projeto de lei determina que se dê prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no preenchimento de vagas em cursos gratuitos de qualificação técnica e profissional. “Peço a derrubada do veto porque há mulheres que estão com medidas protetivas e precisam destes cursos para terem a chance, a oportunidade, de sair deste ciclo de violência, para se capacitarem e conquistarem a sua emancipação econômica”, afirmou a deputada estadual Cristina Silvestri (CDN), autora da proposta, durante a sessão desta quarta-feira (19).

Na justificativa do seu projeto de lei, a deputada estadual lembra também que “ainda é visível o número de agressões que não são denunciadas, na maioria das vezes em razão da dependência econômica e/ou emocional da vítima com o agressor”. “Desta forma, a fim de quebrar esse liame de dependência financeira e psicológica entre vítima e agressor, e ampliar as possibilidades das mulheres vítimas de violência a seguirem sua própria trajetória, apresenta-se a proposta, que visa especialmente o desenvolvimento de sua autonomia e seus desenvolvimentos técnicos e profissionais”, argumentou ela.

Ao vetar, governo estadual diz que medida “fere princípio da isonomia”

Ao justificar o veto ao projeto de lei, o governo estadual escreveu que a proposta fere o princípio da isonomia estabelecido na Constituição Federal “na medida que tenta impor tratamento desigual às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sem justificativa jurídica plausível, extrapolando o interesse público”.

O veto, que é assinado pelo governador Ratinho Junior, também alega que o projeto de lei “dá margem a projetos similares para vítimas de abuso sexual, por exemplo, dentre muitas outras minorias, tornando a exceção uma regra, inviabilizando a finalidade de proteção dessas mulheres”.

“Tem-se que a medida se mostra inadequada para aplacar as causas geradoras da violência doméstica eis que parte da premissa equivocada de que a falta de qualificação da mulher está relacionada ao elemento central das agressões, pecando a norma, desta forma, pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade na escolha da proteção normativa à vítima”, continua a justificativa do veto.