Veto ao cigarro, hora do futebol, placa de idoso… Deputados “novatos” têm mais de 400 propostas

Quais as primeiras propostas apresentadas pelos deputados estaduais que estrearam na Assembleia Legislativa em 2019? Um levantamento feito pela Gazeta do Povo com base no site da Assembleia revela que os 24 “novatos” do Paraná assinaram mais de 400 proposições ao longo do ano passado, o primeiro de uma legislatura que se encerra em janeiro de 2023 (confira abaixo todas as proposições, no sistema de busca por cada parlamentar). Entre as mais de 400, quase 50 já viraram leis sancionadas entre 2019 e janeiro de 2020.

E tem de tudo ali: desde propostas sobre Dia do Fusca, título de Capital da Moda para Maringá e proibição do jogo de futebol depois das 20h30 até sobre carteira de motorista gratuita para desempregado, passe-livre nos ônibus intermunicipais para pessoas com câncer e criação de uma “sala de acolhimento” em delegacias do Paraná, próprias para atender mulheres em situação de violência.

Mas, quando se trata de quantidade, chama a atenção o alto número de projetos de lei sobre direitos do consumidor, atenção a idosos e a mulheres, isenção de taxas/impostos para determinados grupos, e também propostas ligadas à área de segurança pública (incluindo regras que afetam o ambiente escolar e o universitário) – entre os novatos eleitos, há delegados, soldados, coronel e subtenente.

Mas nem todas as proposições têm chance de virar lei – algumas parecem avançar na competência do Executivo, outras são de difícil execução, e há ainda algumas claramente inconstitucionais, pois tentam modificar a legislação federal, tarefa exclusiva dos parlamentares que estão em Brasília. Quem assina as inconstitucionais – e a Gazeta do Povo já mostrou aqui – é o deputado Boca Aberta Junior (Pros), que tem repetido os projetos de lei apresentados pelo pai dele, Boca Aberta (Pros), na Câmara Federal.

Entre os 24 “novatos” – a Assembleia tem 54 cadeiras no total -, Boca Aberta Junior foi o “campeão” em números de proposições protocoladas. Ele assina 53 textos. Mas apenas um foi sancionado: Boca Aberta Junior é responsável pela Lei 19.903/2019, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao delegado Alan Henrique Flore. O segundo deputado “novato” que mais apresentou proposições foi Goura (PDT): 33 textos. Em seguida, estão três deputados do PSL: Emerson Bacil, com 27 propostas; Coronel Lee, com 26; e Subtenente Everton, com 25.

Mas o campeão de leis sancionadas é o deputado Evandro Araújo (PSC): oito sanções entre 20 proposições. A maioria dos textos (6) são concessões de título de utilidade pública para entidades.

Levantamento

O levantamento da Gazeta do Povo leva em consideração três tipos de proposições – projeto de lei, projeto de lei complementar e proposta de emenda constitucional. Textos protocolados pelos deputados e depois retirados antes mesmo de enfrentarem votação no plenário da Casa não foram incluídos no levantamento. A íntegra de todas as proposições pode ser acessada no site da Assembleia.

Na lista de 24 “novatos”, a Gazeta do Povo considerou todos os eleitos no pleito de 2018 e que não foram eleitos nas urnas de 2014, ou seja, que não ocuparam uma cadeira de titular ao longo de todo o período de quatro anos da legislatura imediatamente anterior, entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2019. A deputada Luciana Rafagnin (PT), por exemplo, figura na lista de “novatos”, embora já tenha exercido três outros mandatos na Casa – entre fevereiro de 2003 e janeiro 2015. Outro exemplo é o deputado Evandro Araújo (PSC), também incluído entre os “novatos”: ele ficou apenas como suplente nas urnas de 2014, mas depois acabou entrando na Casa mais tarde, com a saída de outros políticos. A grande maioria entre os 24 “novatos”, contudo, nunca ocupou uma cadeira por lá – e pela primeira vez tem oportunidade de apresentar propostas de lei.

Demandas coletivas

O levantamento também considerou proposições apresentadas em conjunto – ou seja, assinadas por mais de um deputado. Alguns temas mobilizaram um grupo significativo de parlamentares, como a PEC 6/2019, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; o PL 781/2019, que regulamenta a concessão de subsídios a serviços de transporte público coletivo de passageiros nas cidades do Paraná; e o PL 213/2019, que define que o Estado garantirá “assistência jurídica integral e defesa técnica gratuitas aos integrantes das forças de segurança do Paraná (policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, servidores da polícia científica, agentes penitenciários, agentes socioeducativos) que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial”.

Outra proposta que também mobilizou deputados de forma coletiva já foi aprovada e sancionada: a proibição da exploração do gás de xisto no Paraná pelo método de fratura hidráulica (fracking) se tornou a Lei 19.878/2019.

Do Dia do Fusca ao Dia da Prescrição Legível

Entre as proposições que estabelecem datas especiais no calendário oficial do Paraná, está o PL 286/2019, de autoria conjunta, que institui todo 1º de outubro como o “Dia do Militar Estadual Veterano”. O mesmo PL também determina que os militares estaduais da reserva ou reformados sejam designados como “militares estaduais veteranos”.

Já o deputado Michele Caputo (PSDB) propõe no PL 760/2019 o “Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível” para todo 3 de outubro: “A prescrição legível é dever do profissional de saúde e direito de todo paciente”, escreve Caputo.

O deputado Emerson Bacil (PSL) já conseguiu mudar o “Dia do Tropeiro”, ao alterar uma lei de 2004. De acordo com a Lei 19.992/2019, de sua autoria, o “Dia do Tropeiro” passou a ser o 26 de abril, e não mais o 5 de outubro. Trata-se de uma correção, segundo ele.

O deputado Rodrigo Estacho (PV) quer o Dia Estadual do Fusca para o 22 de junho (PL 751/2019) e a deputada Mabel Canto (PSC) defende o Dia do Triciclista para o 12 de outubro (PL 443/2019). E já virou lei (19.873/2019) o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em 22 de julho, a partir de uma proposta da deputada Cristina Silvestri (CDN).

Clubes de futebol

Deputados também querem homenagear os clubes de futebol das suas bases eleitorais: o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) propõe que o 12 de outubro seja o “Dia Estadual do Coritiba Foot Ball Club” (PL 615/2019); o deputado Boca Aberta Junior (Pros) quer o 5 de abril para o “Dia do Londrina Esporte Clube” (PL 787/2019); e a deputada Mabel Canto (PSC) propõe o 1º de maio para o “Dia do Operário Ferroviário Esporte Clube” (PL 713/2019).

Títulos a Damares, astronauta e pastor

Os títulos de cidadania também estão no pacote de proposições apresentadas pelos “novatos”. Na lista, estão dois ministros da gestão Bolsonaro. O deputado Delegado Francischini (PSL) conseguiu entregar à ministra Damares Alves (Lei 19.879/2019) o título de cidadã benemérita do Paraná; o deputado Emerson Bacil (PSL) conseguiu aprovar o título de cidadão honorário do Paraná ao primeiro astronauta brasileiro Marcos Pontes (Lei 19.907/2019). O pastor evangélico José Jacó Vieira também pode se tornar cidadão benemérito do Paraná, defende o deputado Soldado Adriano José (PV) no seu PL 852/2019.

Fim do “Excelentíssimo”?

Entre títulos e homenagens, também chama atenção um projeto de lei que pretende acabar com o “vossa excelência” e semelhantes. Trata-se do projeto de lei 277/2019, do deputado Subtenente Everton (PSL), que dispõe sobre “a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações da Assembleia Legislativa”. A proposição veda na comunicação com os deputados e demais servidores do Legislativo o uso do “Vossa Excelência ou Excelentíssimo, Ilustre ou Ilustríssimo, etc”.

“Não é crível conceber após quase 130 anos da proclamação da República a manutenção de um tratamento protocolar herdado da monarquia. O único tratamento formal a ser utilizado na esfera será “senhor” ou “senhora”, já que os detentores de cargo público estão a serviço do povo, pelo povo e para o povo”, justifica ele.

Da Capital da Moda à Capital da Uva Niágara

Cidades paranaenses também podem receber “títulos”. É o que defende o deputado Soldado Fruet (Pros) ao propor o título de “Capital da Uva Niágara” para o município de Rosário do Ivaí (PL 426/2019). O deputado Emerson Bacil (PSL) também quer para Bituruna o título de “Capital do Vinho” (PL 478/2019); e o deputado Arilson Chiorato (PT) já conseguiu a sanção do título de “Capital da Água Mineral” para o distrito de Água Boa, no município de Paiçandu (Lei 20.017/2019).

Já o deputado Estacho (PV) ainda busca o título de “Capital dos Pinheirais” para o município de Turvo (PL 820/2019). Outro projeto de lei ainda em trâmite quer o título de “Capital da Moda” para Maringá (PL 101/2019), principal base eleitoral dos deputados Homero Marchese (Pros) e Evandro Araújo (PSC), autores da proposta.

Selos para boas práticas

Os “selos” também estão entre as proposições dos “novatos”, para que algumas práticas sejam estimuladas e reconhecidas: a deputada Cristina Silvestri (CDN) quer criar o selo “Empresa Amiga Mulher” através do PL 816/2019; o deputado Marcel Micheletto (PL) propõe o selo “Desperdício Zero”, como uma espécie de condecoração para aqueles que conseguem evitar o descarte de alimentos que estejam adequados ao consumo humano (PL 835/2019); já o deputado Goura (PDT) encabeça o PL 748/2019, para dar o título de “Cidade Amiga da Bicicleta” aos municípios onde “há o reconhecido uso do modal bicicleta, de forma a incentivar a modalidade sustentável e o trânsito seguro”.

Já o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) quer instituir via PL 395/2019 o selo “Empresa Inclusiva”. Para receber o carimbo, a empresa precisa atender a alguns critérios, como comprovar reserva e oferta pública de postos de trabalho para pessoas com deficiência e a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade.

Ponto de TV a cabo, comida no cinema, perda de comanda...

Temas ligados a direitos do consumidor, e também sobre a relação entre consumo e outras áreas (meio ambiente e saúde, por exemplo), receberam atenção dos “novatos”.

O deputado Estacho (PV) quer proibir os estabelecimentos de impedirem o acesso às salas de cinema de pessoas “portando bebidas ou alimentos adquiridos em outros locais” (PL 298/2019). O deputado Emerson Bacil (PSL) tenta proibir “a cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de TV paga por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, e garante ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal” (PL 154/2019).

O consumidor de futebol também foi lembrado. O deputado Delegado Recalcatti (PSD) é autor de uma proposta (PL 684/2019) que estabelece que as competições esportivas, na modalidade de futebol profissional, deverão ser iniciadas no máximo até as 20h30. “O torcedor que opta por uma maior proximidade com o clube acaba sendo penalizado por uma série de inconvenientes provocados pelo exagero no horário. Algumas partidas no meio da semana iniciam às 22 horas, com encerramento às 23h45. Considerando que, por medida de segurança, as torcidas sejam liberadas meia hora após a outra, a dispersão total entraria pela madrugada sem garantia do funcionamento dos serviços públicos de transporte”, justifica Recalcatti.

Aquela “comanda” que o consumidor recebe logo quando entra em alguns estabelecimentos comerciais entrou na mira do deputado Subtenente Everton (PSL): no seu PL 307/2019, ele tenta proibir que os locais “veiculem qualquer informação que os exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda”. O deputado justifica que a cobrança de uma multa por extravio da comanda geralmente tem valor abusivo: “o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas”.

O deputado Delegado Francischini (PSL) determina no seu PL 467/2019 que “as empresas de aplicativos de mensagens instantâneas devem imediatamente comunicar o consumidor sobre suspeita ou efetiva invasão”; em outro texto de sua autoria (PL 266/2019), ele proíbe às instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Para beneficiar donos de imóveis também há projeto de lei. O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou um texto que trata do “direito do proprietário de imóvel locado de fazer portabilidade entre administradoras de imóveis em contratos de intermediação imobiliária, após 12 meses de carência” (PL 272/2019).

Outro projeto de lei, de autoria conjunta (PL 189/2019), proíbe a cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos via internet. E um dos projetos de lei apresentados pelo deputado Homero Marchese (Pros) autoriza o uso de cartões de crédito e débito para pagar serviços em cartórios (PL 551/2019).

Fila do SUS, veto a cigarro, atendimento preferencial...

Além de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, as pessoas com fibromialgia também podem ter direito a atendimento preferencial nos espaços públicos. É o que propõe o PL 795/2019, de autoria do deputado Coronel Lee (PSL).

O deputado Boca Aberta Junior (Pros) também defende em seu PL 97/2019 que idosos e pessoas com deficiência tenham preferência na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios construídos por programas da Cohapar.

Do deputado Emerson Bacil (PSL), o PL 176/2019 obriga as empresas de planos de saúde a dar prioridade na resposta ao paciente idoso, pessoa com deficiência, pessoa com doença grave ou crônica, gestante e criança, naqueles procedimentos que dependam de análise prévia.

A fila do SUS também foi lembrada. Uma proposta conjunta (PL 21/2019) obriga a divulgação atualizada, por meio da internet, dos nomes dos pacientes em fila de espera na rede pública estadual de saúde e de instituições conveniadas ao SUS.

Outra proposta conjunta obriga hospitais, que atendem urgência e emergência e exploram comercialmente estacionamento de veículos, a permitirem ao menos uma hora de tolerância para quem faz o transporte de pacientes (PL 481/2019).

Em outra proposta desenhada de forma conjunta, o cerco ao cigarro aumenta ainda mais: o PL 494/2019 amplia a restrição para qualquer ambiente de uso coletivo, fechado ou não; assim, o texto altera lei de 2009 ainda hoje em vigor e que só não permite o consumo de cigarro nos ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados.

Outro projeto de lei que relaciona consumo e saúde tenta proibir o uso de produtos químicos na confecção de “slimes” e produtos similares, sob pena de multa (PL 571/2019). Autor da proposta, o deputado Subtenente Everton (PSL) explica que “slime é uma massa colorida, de aspecto gosmento, que pode ser comprada em lojas ou produzida em casa” e que “o bórax é um dos ingredientes usados”. “O bórax tem ácido bórico em sua composição e pode causar inchaço, vermelhidão e queimaduras no contato com a pele, podendo comprometer a saúde das crianças”, justifica o parlamentar.

Publicidade a direitos

Um dos projetos de lei mais curiosos é o PL 805/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL): o texto defende um novo símbolo para identificar o idoso nas placas que informam sobre o direito ao atendimento prioritário, aquelas que apontam assentos reservados no transporte coletivo e em caixas de banco, por exemplo. O texto do parlamentar define que se utilize uma “pictografia baseada objetivamente na idade mínima de 60 anos, e não mais com o bonequinho com uma bengala na mão e simulando dor nas costas”.

“Entendemos necessária a atualização do símbolo que identifica o idoso com uma marca visual desprovida de juízo de valor. Afinal, a tentativa de incluir não pode servir como motivo de constrangimento e de perpetuação de preconceito. É uma mudança simples, mas que pode ter grande efeito”, conclui Guerra.

Outra proposição de autoria de Guerra também envolve a publicidade a direitos já em vigor. O PL 921 obriga a instalação de um cartaz nas delegacias de polícia civil informando sobre o direito do proprietário de veículo automotor ao ressarcimento proporcional do IPVA na hipótese de perda total “por sinistro de trânsito, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita”.

Seguindo a linha de proteção ao consumidor, outro projeto de lei, do deputado Soldado Fruet (Pros), cria um banco de dados públicos contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados, como acidente de trânsito já sofrido ou registro de furto (PL 459/2019). Já o deputado Estacho (PV) quer obrigar as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e saneamento a informarem nas faturas enviadas aos usuários sobre as condições para a religação do serviço (PL 750/2019).

Na defesa do consumidor, o deputado Alexandre Amaro (REP) também apresentou algumas propostas, como o PL 724/2019, que altera lei de 2010 para obrigar cartazes informativos sobre a existência da meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais; e o PL 369/2019, que obriga todos os supermercados a informar de “forma clara” o prazo de validade do produto sempre que for igual ou inferior a cinco dias.

Ainda sobre alimentos, o PL 775/2019, de autoria da deputada Cristina Silvestri (CDN), trata da obrigatoriedade de constar em cardápio o peso da porção a ser servida, “em caso de pratos por porção, individual, à la carte ou outra natureza correlata”.

Consumo e meio ambiente

Outras proposições tratam da relação entre consumo e meio ambiente. Uma delas é o PL 377/2019, de autoria conjunta. A ideia da proposta é melhorar a Lei 15.952/2008, que obriga “restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados”. O projeto de lei em trâmite acrescenta que “o material a ser empregado nas embalagens herméticas deverá ser material plástico biodegradável ou papel a base de fibras virgens recicláveis e compostáveis, preferencialmente comercializado pelas empresas que possuem o selo FSC”.

Outro projeto de lei ligado ao meio ambiente e ao consumo consciente é de autoria do deputado Goura (PDT): o PL 301/2019 determina que, nas faturas de água, “deve constar a indicação da bacia e da unidade hidrográfica da residência ou estabelecimento a que se referem”.

Já o deputado Subtenente Everton (PSL) estabelece em seu PL 672/2019 que os supermercados (e estabelecimentos comerciais semelhantes) disponibilizem caixas preferenciais aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis.