Desembargador manda suspender CPI das ONGs

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O desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, assinou uma liminar nesta quinta-feira (5) que suspende o andamento da CPI das ONGs, criada em agosto do ano passado na Assembleia Legislativa. A liminar foi concedida no bojo de um mandado de segurança protocolado pela ONG Vigilantes da Gestão Pública, uma das entidades que se tornaram alvos da comissão de inquérito. Concordando com a autora do mandado de segurança, o desembargador entendeu que a criação de uma comissão parlamentar de inquérito deve ser justificada a partir de um “fato determinado” e que a CPI das ONGs tem objeto “genérico”.

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Na descrição oficial, a finalidade da CPI das ONGs é “investigar denúncias de mau uso de verbas públicas, bem como o funcionamento irregular em prejuízo da sociedade paranaense”. “Identifico plausibilidade nas razões autorais no que se refere à duvidosa certeza e delimitação fática do âmbito de investigação da CPI”, escreveu o desembargador.

A Vigilantes da Gestão Pública é autora de 16 ações civis públicas contestando gastos com alimentação feitos por alguns parlamentares e alega que se tornou alvo da CPI por mera “retaliação”. O presidente da CPI das ONGs, deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), nega perseguição.

Na sua decisão, o desembargador lembra que a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Assembleia Legislativa definem que as comissões de inquérito só podem ser criadas para “apuração de fato determinado” e que isso deve estar definido já no requerimento de constituição do grupo. “Fatos vagos ou imprecisos, que não se sabem onde nem quando se  passaram, são meras conjecturas que não podem constituir objeto de investigação”, continua o desembargador.

Outro lado

Em nota encaminhada à Gazeta do Povo, a assessoria jurídica da CPI das ONGs, comandada pelo deputado estadual Ricardo Arruda, informa que o grupo recebe a decisão do TJ com "muita surpresa": "Não é de costume essa interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo".

Também antecipa que a Assembleia Legislativa deve entrar com um recurso para tentar derrubar a decisão. "Acreditamos que [a decisão] será revertida. Assim, a CPI continuará com seus trabalhos de investigação, pois essa ONG possui muitas denúncias de irregularidades que precisam ser apuradas", continua a nota.