Ações criminais dos Diários Secretos são “fatiadas” no TJ-PR e ganham novos relatores

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Os processos penais relacionados a desvios de recursos na Assembleia Legislativa e outros desdobramentos do caso conhecido como Diários Secretos passarão a ficar nas mãos de três desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O fatiamento das ações, com um respectivo relator para cada parte, acata um parecer do Ministério Público, que alegou que os casos, embora se relacionem a irregularidades na contratação de funcionários no Legislativo estadual e envolvam práticas semelhantes, têm raiz distinta e, portanto, tramitação em separado.

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Até então, as ações vinham sendo tocadas pelo mesmo relator. O entendimento da 2ª Câmara Criminal do TJ-PR é de que todos os processos relacionados a uma mesma operação policial ou investigação do MP – como é o caso da Publicano, da Rádio Patrulha e da Quadro Negro – são destinadas a apenas um magistrado, escolhido por sorteio (distribuição) e que fica encarregado de analisar profundamente o caso e elaborar o voto a ser apresentado para a apreciação dos demais integrantes do quórum de votação.

Por quase uma década, o magistrado prevento (termo jurídico para indicar o chamado juiz natural, aquele que acompanha a tramitação da causa) para o caso Diários Secretos no TJ-PR foi o desembargador José Maurício Pinto de Almeida. A partir de um voto divergente, a questão foi levada para a 1ª Câmara Criminal, que determinou a perda da relatoria, herdada pelo desembargador Francisco Rabello Filho.

Com a morte de Rabello – no final de junho, em consequência de Covid-19 –, a desembargadora Priscilla Placha Sá assumiu a vaga dele na 2ª Câmara, mas ela declinou dos processos dos Diários Secretos, alegando impedimento por motivo de foro íntimo. A partir disso, houve nova distribuição (sorteio), e o desembargador Laertes Gomes passou a ser relator das ações penais. Ele então analisou um parecer do MP, defendendo que casos com raízes distintas devem ter tramitação em separado.

O Ministério Público alegou, entre outros argumentos, que as ações na primeira instância tramitam em varas distintas, o que seria um indicativo de que não são correlacionadas. Acabaram ficando com o mesmo nome, Diários Secretos, a partir do trabalho em parceria da Gazeta do Povo e da RPC, que revelou o esquema em 2010. Ou seja, embora tenham o mesmo “rótulo” e sejam práticas com semelhanças, os fatos envolvem diferentes núcleos de agentes.

Laertes Gomes acatou o parecer. Ele ficou como relator das ações criminais da operação Argonauta, desdobramento dos Diários Secretos que apura a lavagem de dinheiro e o descumprimento de embargos da Justiça e que teve como uma das consequências a prisão de Abib Miguel, ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa, no aeroporto de Brasília, no momento em que recebia R$ 70 mil em dinheiro do arrendamento de uma fazenda que estava “bloqueada” por ordem judicial. Laertes Gomes foi o primeiro magistrado do TJ-PR a atuar no caso.

Já o desembargador Mário Helton Jorge – recém-chegado na 2ª Câmara Criminal, a partir do pedido de transferência de José Luiz Dalacqua – receberá a relatoria dos processos iniciais dos Diários Secretos, que abordam os núcleos familiares de funcionários fantasmas da Assembleia Legislativa, esquema que teria sido coordenado por Abib Miguel, conhecido como Bibinho. Essa fatia do caso já teve várias condenações, inclusive com cumprimento de pena, e também discute a legalidade da operação de busca e apreensão realizadas na Assembleia Legislativa.

A relatoria do chamado núcleo Nelson Justus ficará com o desembargador José Maurício Pinto de Almeida. A denúncia contra o deputado estadual, que foi também presidente da Assembleia Legislativa à época dos desvios, já foi desmembrada em 2015 – a parte referente a 31 réus sem direito a foro privilegiado foi encaminhada para a primeira instância e tramitou com celeridade, levando à condenação de 17 pessoas. Já a porção sobre o parlamentar, que tem prerrogativa de foro, tramita no TJ-PR, ainda sem previsão de desfecho. O que ficará com José Maurício como relator é parte de recursos processuais dos réus que não têm foro privilegiado.