“Direito de defesa não deve ser confundido com privilégio”, diz OAB-PR

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O amplo direito de defesa e o acesso às garantias fundamentais não devem ser confundidos com privilégio. O posicionamento é da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraná (OAB-PR), que endossa o trabalho que vem sendo conduzido pela OAB Nacional e pela OAB Distrito Federal desde o dia 8 de janeiro em relação aos manifestantes presos após protestos em Brasília.

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A entidade destaca a atuação junto ao sistema de Justiça e ao sistema prisional para preservar os direitos dos advogados e seus clientes. “A instituição jamais abrirá mão de sua atuação vigilante, firme e célere em uma situação inaceitável. A defesa das  prerrogativas profissionais da advocacia é uma das missões essenciais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, declara a direção da OAB-PR.

Em conjunto com outras nove seccionais, a OAB Paraná assinou ofício pleiteando a análise  da constitucionalidade e legalidade da decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes ao determinar o bloqueio de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas, sob a alegação de que estariam financiando atos e ações antidemocráticas, além de pleitear que sejam avaliadas medidas para que se evitem possíveis violações às prerrogativas da advocacia, garantindo o amplo e irrestrito exercício profissional.

“O foco do Sistema OAB é defender o Estado Democrático de Direito, as instituições da República e as prerrogativas profissionais da classe que representa. Desse modo, a OAB Paraná e demais seccionais e o Conselho Federal têm atuado ininterruptamente desde o dia 8 de janeiro no sentido de viabilizar o acesso da advocacia a seus clientes e a participação de advogados e advogadas nas audiências de custódia dos detidos”, informa a instituição.
Segundo a OAB, as ações resultaram em comunicado do STF informando a expedição de alvarás de soltura dos custodiados presos por envolvimento nos atos antidemocráticos contra os Três Poderes, em Brasília.
Até o momento, foram realizadas 1.459 audiências de custódia, todas acompanhadas por representantes da OAB. Os casos serão analisados pelo STF e as decisões remetidas ao diretor do presídio da Papuda e ao diretor da Polícia Federal.