Edital com exigência ilegal do passaporte da vacina será corrigido no Paraná

A Prefeitura Municipal de Toledo, no Oeste do Paraná, vai retificar um edital de processo seletivo que exigia dos candidatos a comprovação de terem tomado duas doses de vacinas contra a Covid-19. Isso será feito porque uma lei municipal de dezembro de 2021 proíbe a adoção de “passaporte sanitário”, “passes de vacinação” ou medidas semelhantes na cidade.

O edital em questão foi aberto na última segunda-feira (21) para a seleção e contratação de estagiários remunerados. Entre os requisitos exigidos, o edital cobra que os candidatos estejam “devidamente vacinados, com as duas doses, contra a Covid-19”.

A exigência vai de encontro com o estabelecido pelo inciso II do Artigo 4º da lei municipal 119/2021, que determina que em Toledo “não será ofertado tratamento discriminatório ou impedimento àqueles que se abstenham de receber vacina contra Covid-19 ou qualquer de suas variantes, por ocasião de participação em provas, concursos ou seleções”.

Em entrevista por telefone à Gazeta do Povo, a diretora do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Toledo, Rosângela Beilke, disse que a ilegalidade da exigência será corrigida com a publicação de uma errata do edital, prevista para esta quarta-feira (23).

A cobrança pela vacinação no edital foi adotada após uma consulta feita pela administração municipal junto ao Ministério do Trabalho. “Nós queremos abrir essa possibilidade de estágio para jovens e adolescentes que ainda estão no Ensino Médio. Fomos fazer essa consultoria com o ministério, e fomos alertados que isso seria uma situação de risco para esses menores de idade. Como eles haviam baixado uma nota técnica proibindo essa contratação, nós entramos em contato para saber se haveria algo a ser feito”, descreveu a diretora.

Segundo Rosângela, a informação repassada pelo ministério foi no sentido de exigir a vacinação desse público em específico. “Se esses jovens estivessem vacinados contra a Covid-19, não haveria problemas. Só que essa consultoria toda foi feita depois da publicação da lei, e realmente esse item passou a ser ilegal. Já estamos providenciando a errata, que será publicada no Diário Oficial do Município já nesta quarta-feira”, explicou a diretora.

O edital prevê a contratação de 21 pessoas que estejam cursando Ensino Médio, 43 oriundas do Ensino Técnico Profissionalizante e outras 63 que estejam curando Ensino Superior. Além dessas vagas, também há a abertura de vagas de reserva. Os detalhes do processo seletivo estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Toledo.