Lei contra passaporte da vacina é aprovada e segue para aval do prefeito

Os vereadores de Londrina aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei 29/2022 que acaba com a exigência obrigatória de apresentação de passaporte da vacina no município para acesso a órgãos públicos, estabelecimentos de ensino, eventos ou locais de qualquer natureza. A tramitação do texto na Câmara Municipal de Londrina correu em regime de urgência, e após a aprovação em segunda discussão nesta quinta-feira (24) o projeto seguirá agora para sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP). O chefe do Executivo tem um prazo de 15 dias para tomar a decisão.

A Assessoria Jurídica da casa avaliou como ilegal o projeto aprovado na Câmara Municipal de Londrina, com base em decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal durante a pandemia. O texto também foi rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Mesmo assim, após parecer favorável emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o texto seguiu para ser votado em plenário. O projeto é de autoria dos vereadores Santão (PSC), Giovani Mattos (PSC), Emanoel Gomes (Republicanos), Jairo Tamura (PL), Nantes (PP), Chavão (Patriota), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Jessicão (PP). Veja aqui como votou cada vereador na segunda discussão do projeto.

Durante a segunda discussão do projeto foi apresentada uma emenda para que fosse mantida a obrigatoriedade do passaporte vacinal para os funcionários de empresas privadas. “Da mesma forma que se briga pela liberdade das pessoas que não querem se vacinar, o empresário tem seu capital investido e suas estratégias para a empresa. Cada empresa tem suas particularidades e suas normas regulamentadoras, e acredito que a gente precisa dar essa liberdade para os empresários tomarem essa decisão", afirmou o autor da emenda, o vereador Eduardo Tominaga (União).

Para os contrários à emenda, a proibição da exigência deve ser adotada sem quaisquer exceções. “A emenda fala da relação de empregado e patrão. Nós não concordamos porque você está interferindo na liberdade do indivíduo com o seu próprio corpo. E há de se ver também que isso já não acontece no empresariado. Há uma preocupação do vereador de nós entrarmos na iniciativa privada, mas no período de pandemia interferiu-se também na iniciativa privada quando foi decretado o lockdown, as restrições ao comércio”, disse o vereador Giovani Mattos (PSC).