Empresas terão que ceder ao estado bens e serviços úteis no combate ao coronavírus

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O secretário de estado de Saúde, Beto Preto, está autorizado, por decreto do governador Ratinho Junior (PSD), a requisitar a cessão de materiais como máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização, bem como outros bens, móveis e imóveis, ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas. O decreto, assinado neste sábado (21) autoriza, inclusive, o recolhimento de materiais nas sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.

A Requisição administrativa é uma medida emergencial e extraordinária prevista na Constituição Federal para casos como a pandemia do novo coronavírus e permite ao Estado utilizar bens móveis, imóveis ou serviços particulares.

Conforme a legislação vigente, a Requisição Administrativa deverá ser fundamentada e garantirá a indenização posterior ao atingido pela medida – particular ou empresa. A base referencial de cálculo dos bens requisitados será a Tabela SUS, quando for o caso, ou a justa indenização. A Secretaria da Saúde realizará o inventário e a avaliação de todos os bens eventualmente apropriados no prazo de dez dias.

De acordo com o decreto, também poderá haver a requisição de áreas de hospitais privados pela administração pública, independentemente da celebração de contratos administrativos. Para a demanda de serviços de profissionais da saúde não será necessária a formação de vínculo estatutário ou empregatício com o Poder Público.