Entidades do Litoral e Ministério Público divergem sobre projeto de lei da Ilha do Mel

Entidades do Litoral paranaense criticaram a posição do Ministério Público (MP) em relação ao projeto de lei 262/2020 que, entre outras coisas, altera o zoneamento da Ilha do Mel definido em 2009. De autoria do governo do Paraná, o projeto de lei estava na pauta da sessão plenária remota da Assembleia Legislativa (Alep) desta segunda-feira (8), mas um novo pedido de vista adiou a votação do texto. Na semana passada, o MP enviou uma nota técnica à Alep criticando pontos do projeto de lei e pedindo o adiamento da votação, para a ampliação do debate. Em reação, cinco entidades representativas da população do Litoral paranaense protocolaram na Alep, neste domingo (7), uma manifestação de repúdio à nota técnica do MP. O principal conflito se refere ao nono artigo do projeto de lei, que transforma a Praia Grande, que hoje é uma Área de Reversão, em Área de Vila.

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Para entidades, a Praia Grande foi “perversamente prejudicada como Área de Reversão” na lei de 2009. “No PL 262/2020, o governo do Paraná está respeitando a vontade das famílias e os direitos adquiridos e consolidados pelas famílias que lá residem há mais de 40 anos, o qual merecidamente a Praia Grande passa a ser Área de Vila e os moradores passam a ter os mesmos direitos que todos os demais moradores da Ilha do Mel”, diz trecho da manifestação de repúdio, que é assinada pela Federação das Associações de Moradores, Clube de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais do Litoral Paranaense (Fepamar), pelo Fórum de Defesa do Desenvolvimento de Pontal do Paraná e da Ilha do Mel, pela Federação Democrática das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (Femotiba), pela Associação dos Nativos da Ilha do Mel e Comunidades Tradicionais da Bacia de Paranaguá (Anime) e pela Associação de Moradores da Praia Grande.

“Pedimos aos deputados estaduais que arrancaram de nós a alegria de trabalhar quando aprovaram essa lei em 2009, que corrijam o erro cometido, votando a favor da aprovação deste projeto de lei, e que rejeitem essa nota técnica absurda do Ministério Público, que macula nossa história”, escrevem as cinco entidades no documento encaminhado à Alep. “Reforçamos que as alterações apresentadas pelo Poder Executivo foram amplamente discutidas desde 2011, inclusive com a presença de membros do MP. Já havíamos perdido a esperança de que essa lei seria alterada”, defendem.

O MP tem outra visão sobre o projeto de lei e sobre o impacto da alteração no zoneamento da Praia Grande. “Já era uma Área de Reversão para diminuir as ocupações antrópicas e recuperar o meio ambiente. E, agora, sem justificativa, passa a ser Área de Vila. Isso estimula uma ampliação das ocupações e uma diminuição da vegetação nativa”, afirmou o promotor de Justiça Alexandre Gaio, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, durante audiência pública realizada pela Alep no último dia 1º, no âmbito da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais. Ao longo da audiência pública, outras entidades representativas da população do Litoral também criticaram o projeto de lei. O fato foi lembrado em nova manifestação do MP, nesta segunda-feira (8), em resposta às cinco entidades.

“Embora haja pleno respeito à manifestações divergentes, a referida manifestação de repúdio [das cinco entidades] não impugna ou contraria qualquer dos argumentos da nota técnica do MP e somente reforça a ideia de que há posições diversas entre os próprios moradores da Ilha do Mel sobre o teor do projeto de lei 262/2020, considerando as falas de várias associações representativas dos moradores da Ilha do Mel ocorridas na audiência pública, dentre elas a Associação dos Nativos da Ilha do Mel (ANIMPO), Associação dos Comerciantes da Ilha do Mel (ACOIM) e a União das Mulheres da Ilha do Mel (EMILHAS), o que reforça a necessidade de cautela e de paralisação do trâmite do PL 262/2020 para a realização de mais discussões”, escreveram seis promotores de Justiça, integrantes dos centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOPMAHU) e de Proteção aos Direitos Humanos (CAOP-DH).

Os membros do MP analisaram o projeto de lei 262/2020, elaborando a nota técnica, a pedido da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, que é uma das comissões permanentes da Alep responsáveis por estudar o projeto de lei. Nesta segunda-feira (8), os promotores de Justiça reforçaram que a nota técnica aponta “diversas preocupações e inconformidades” no projeto de lei 262/2020. “No que tange à localidade da Praia Grande na Ilha do Mel, a preocupação do Ministério Público ultrapassa as ponderações relativas aos graves riscos ambientais da transformação de uma área de transição de Unidades de Conservação de Proteção Integral em uma Área de Vila, com possibilidade de implantação de diversas residências e empreendimentos, mas alcança o direito à moradia dos próprios moradores nativos da Ilha do Mel em face da especulação imobiliária e da sua submissão a um possível processo de gentrificação. Ressalta-se, nesse ponto, que o PL, a nosso aviso, não está direcionado à proteção e garantia da regularização da moradia dos moradores nativos na Praia Grande”, reforçou o MP.

Como o projeto de lei 262/2020 tramita na Alep em regime de urgência, o texto voltará a ser apreciado durante a sessão plenária remota desta terça-feira (9).