Estatuto da Igualdade Racial está em debate no Paraná

Estabelecer diretrizes para a construção e a execução de políticas públicas que combatam a discriminação racial no Paraná. É com esse propósito que nesta segunda-feira (7) será realizada uma audiência pública que irá acolher as demandas e propostas para elaborar o Estatuto da Promoção da Igualdade Racial no estado. A atividade será realizada às 13 horas no auditório Mário Lobo, localizado no térreo do Palácio das Araucárias, no Centro Cívico, em Curitiba.

O Estatuto será um instrumento legal para definir as diretrizes de políticas públicas dentro do estado com o intuito de superar as desigualdades socioeconômicas que atingem a população negra, comunidades indígenas e outros segmentos étnicos minoritários da população paranaense. A elaboração do documento já dura aproximadamente dois anos.

Segundo a coordenadora da Divisão de Promoção da Igualdade Racial, Ana Raggio, durante esse período foi elaborado um documento prévio para embasar o projeto e que chegou a passar por consulta das comunidades quilombolas do estado. “A partir de então estamos consultando as demais secretarias do estado que irão dar novas sugestões. Essas sugestões serão debatidas durante a audiência. Além disso, a população terá participação nesse processo”, afirma.

Além de membros do governo do estado, a audiência contará com representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de movimentos negros. “A população negra é quem sabe as reais demandas e necessidades para a elaboração do documento final do Estatuto”, explica Ana.

O objetivo é que o Estatuto fundamente elaborações de políticas afirmativas no estado e funcione como uma espécie de complemento à lei federal que criou, em 2010, o Estatuto da Igualdade Racial. “O Estatuto Federal traçou diretrizes para a política de promoção da igualdade racial em todo o país. O Estatuto do Paraná vai prever políticas públicas e ações afirmativas específicas para a realidade estadual”, afirma a coordenadora.

“Estatuto dará novo ordenamento jurídico”

O presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir), Saul Dorval, ressalta que a criação de um Estatuto específico para o Paraná irá consolidar e ampliar políticas públicas para uma população que historicamente foi excluída e discriminada. “O Estatuto vai inserir um novo ordenamento jurídico no Paraná, dando subsídios para implantação de políticas públicas a fim de resgatar a cidadania dos negros e índios, por exemplo”, afirma.

Por isso, ele atesta a necessidade de a população participar da audiência. “A audiência dará visibilidade às demandas dos movimentos sociais negros a fim de que essas necessidades sejam inseridas no Estatuto”, ressalta Dorval.

Direitos fundamentais e fundo estadual

O Estatuto tem como missão garantir direitos fundamentais, como direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, acesso ao mercado de trabalho, elaboração de sistema de cotas e acesso à justiça. Além disso, o Estatuto deverá propor a criação do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que atuará na implementação de políticas públicas para promover a igualdade de condições e a inclusão social da população negra, das comunidades indígenas e dos outros segmentos étnicos minoritários.

“O Estatuto é o reconhecimento do Paraná de compreender que este tema corresponde a uma política a ser desenvolvida, além de ser um reconhecimento à contribuição sociocultural e histórica dos negros para o nosso estado”, ressalta Ana Raggio.

O Estatuto deverá assegurar, ainda, os direitos dos remanescentes de quilombos, povos e comunidades indígenas, faxinalenses do centro-sul do estado, ilhéus e pescadores artesanais, entre outros. O Paraná possui 39 comunidades quilombolas.

Como será o trâmite

Após passar pela audiência pública, o texto final do Estatuto será elaborado e encaminhado ao governo estadual que, por sua vez, deverá encaminhar o projeto para ser votado à Assembleia Legislativa. A expectativa é que em 60 dias o Estatuto seja apreciado pelos deputados estaduais.