Vereadores aprovam estatuto do servidor da Câmara, mas desistem de novos benefícios

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O projeto de lei que institui um estatuto de servidores específico para o Legislativo municipal foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira (10), porém sem a criação de novos auxílios, previstos no texto original. Benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte foram retirados em um substitutivo-geral pela própria Comissão Executiva da Casa, responsável também pelo projeto inicial.

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O vereador Professor Euler (PSD), segundo secretário da Câmara e membro da Comissão Executiva, destacou a repercussão negativa na imprensa do impacto financeiro da criação dos benefícios. Conforme a Gazeta do Povo mostrou em setembro, caso a proposta original de criação do estatuto fosse aprovada sem modificações, os gastos da Casa aumentariam em R$ 426.480,94 por mês.

“Tudo o que a gente protocola sempre é passível de reforma, de emendas, no sentido de melhorar os projetos”, disse. “A Mesa Executiva suprimiu algumas coisas que eram entendidas como benefícios, que talvez não coubessem para este momento, em que a prefeitura propõe um esforço do servidor municipal.”

Euler ressaltou que a criação de um estatuto próprio de servidores da Câmara está alinhado à teoria da separação dos poderes. Até agora, os funcionários do Legislativo eram regidos pelo mesmo estatuto que regula a carreira de funcionários públicos da prefeitura.

Já Serginho do Posto (PSDB), que se absteve na votação, disse que, apesar da independência, é preciso haver harmonia entre os poderes e que o estatuto pode gerar uma falta de isonomia entre os servidores do Executivo e do Legislativo.

Projeto recebeu 19 emendas

O substitutivo-geral recebeu no total 19 emendas aditivas. Entre as propostas aprovadas, está uma sugestão de Dalton Borba que exige a inexistência de inelegibilidade como requisito nomeação de funcionários em cargos comissionados.

Já entre as emendas rejeitadas, Professora Josete (PT) sugeria a retirada de um dispositivo que cria uma comissão disciplinar permanente na casa, com remuneração adicional aos seus membros. Para ela, o assunto deveria ser tema de uma proposta de modificação da Lei 12.089, que cria outras comissões, e não do estatuto do servidor.

Maria Letícia (PV) propôs a criação de uma licença de seis meses para servidoras da Câmara que forem vítimas de violência doméstica e familiar, por determinação judicial. A emenda também foi rejeitada.