Faixa de Infraestrutura: relator no STJ vota contra o MP-PR; julgamento é adiado

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Os membros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar nesta quarta-feira (5) o recurso do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra a decisão liminar, do início do ano passado, que permitiu a vigência da Licença Prévia para a construção da Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná até que haja uma sentença final da Justiça Federal sobre o caso. Desenhada ainda na gestão Beto Richa (PSDB), a obra foi abraçada pelo atual governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), mas encontra resistência entre aqueles que apontam impacto negativo para a comunidade que vive na região e também para o meio ambiente – como a supressão de 300 hectares de Mata Atlântica.

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O relator do caso, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, votou nesta quarta-feira para negar provimento ao recurso, mantendo a decisão liminar favorável ao governo do Paraná. Noronha não explicou as razões na sessão de julgamento. Logo em seguida, o ministro Herman Benjamin pediu vista do caso. De acordo com o regimento interno do STJ, Benjamin tem até 60 dias, que podem ser prorrogados por mais 30 dias, para devolver o tema à pauta. O julgamento, portanto, não foi concluído nesta quarta-feira. De acordo com o STJ, a íntegra do voto do ministro Noronha, com seus argumentos, só será disponibilizada ao final do julgamento. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

O MP tem apontado irregularidades na concessão da Licença Prévia, em novembro de 2017, pelo então Instituto Ambiental do Paraná (IAP), órgão do governo estadual que hoje se chama Instituto Água e Terra (IAT) e está vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest). Por isso, em janeiro de 2018, o MP entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal do Paraná para tentar anular a Licença Prévia, um dos documentos obrigatórios para a construção de uma obra do tipo. No bojo da ação civil pública, também pediu uma liminar para suspender a Licença Prévia enquanto não houvesse uma decisão final da Justiça Federal.

A liminar ao MP foi inicialmente negada pelo primeiro grau da Justiça Federal, mas houve recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, em novembro de 2018, o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior acolheu o pedido para suspender a Licença Prévia. Em seguida, o governo do Paraná recorreu ao STJ e, em fevereiro de 2019, conseguiu derrubar a suspensão. A decisão foi do ministro Noronha, que agora manteve a negativa ao MP, ao analisar o recurso à Corte Especial do STJ.

Licença de Instalação já está sendo avaliada

À Gazeta do Povo, a Sedest e o IAT afirmaram nesta quarta-feira que, em relação ao processo em trâmite no Judiciário, “será acatada a decisão proferida” quando houver “decisão final com trânsito em julgado [quando se esgotam as possibilidades de recurso]”. A Sedest e o IAT também informaram que “o processo de licenciamento ambiental encontra-se em andamento”. Um processo de licenciamento ambiental é composto por três fases principais, ligadas à emissão dos documentos de Licença Prévia, de Licença de Instalação e de Licença de Operação.

“Existe uma Licença Prévia, na qual foram solicitadas diversas condicionantes e o seu cumprimento está sendo monitorado pela equipe de licenciamento estratégico do IAT. O empreendedor (Secretaria de Infraestrutura e Logística, por meio do DER) apresentou a documentação técnica para a emissão da Licença de Instalação, na qual está sendo avaliada pelo órgão ambiental. Algumas complementações e sugestões ainda podem ser feitas no decorrer deste processo e a interlocução com o empreendedor é diária”, informaram a Sedest e o IAT, em nota.

Nesta quarta-feira, a Gazeta do Povo também entrou em contato com a Secretaria de Infraestrutura e Logística, para saber sobre o processo licitatório para escolha de empresas interessadas em executar a obra da Faixa de Infraestrutura e também sobre as desapropriações que estavam previstas no local, mas ainda não houve retorno.

Obra

A Faixa de Infraestrutura é um conjunto de obras cujo eixo central é uma rodovia de pista dupla de mais de 20 quilômetros, e que ficaria paralela à PR-412. Também seriam construídos ali um canal de drenagem, uma linha de transmissão de energia elétrica, um gasoduto e um ramal ferroviário. A nova estrada beneficiaria um porto privado, que está sendo projetado na região pelo grupo JCR, iniciais do empresário João Carlos Ribeiro. Sem o novo trecho, caminhões com destino ao futuro porto privado teriam apenas a PR-412, uma estrada de pista simples, acostumada a registrar congestionamentos durante a temporada do verão. A utilização de recursos públicos para beneficiar um porto privado também tem sido um ponto questionado pelo MP.