Assembleia Legislativa do Paraná quer extinguir Frente Parlamentar sobre o Pedágio

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A sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) desta terça-feira (7) foi marcada pela informação, e intensos debates, sobre o fim das atividades da atual Frente Parlamentar do Pedágio da Casa. O grupo de deputados que compõe a Frente Parlamentar tem se posicionado contrária ao modelo de concessão desenhada entre o Estado e o Ministério dos Transportes.

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Coube ao presidente da Alep, o deputado Ademar Traiano (PSD), anunciar que remeterá à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação a deliberação sobre duas Frentes Parlamentares distintas referentes à concessão de rodovias. Como o regimento interno veta a existência de duas frentes atuando sobre um mesmo assunto, apenas uma deve ficar ativa - e não deverá ser a implantada em 2019.

“Minha resposta aos questionamentos feitos é para o encaminhamento à Comissão de Obras se manifestar entre um e outro requerimento. Ou se a Comissão chamará para a sua reponsabilidade o debate a respeito das questões relacionadas ao pedágio”, explicou o presidente da Alep.

Ainda segundo Traiano, “para se resguardar a segurança jurídica dos atos que serão praticados, não se pode ter duas estruturas trabalhando concomitantemente, devendo apenas uma delas estar em funcionamento. Dessa forma, antes mesmo de analisar o critério de temporalidade e o exame do conteúdo de cada documento, determino que a Diretoria Legislativa encaminhe os protocolos para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, a fim de que esta coloque em deliberação a sua autorização".

Também de acordo com o Regimento Interno da Assembleia, cabe à comissão se manifestar sobre proposições relativas a obras públicas, seu uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos, concessão de serviços públicos, trânsito e transporte e sobre comunicação em geral. O presidente da Comissão de Obras, deputado Gugu Bueno (PSD) disse que vai convocar para o início da próxima semana uma reunião para tratar do tema.

“Todos querem um pedágio com valor justo, a garantia de obras e transparência. Foi uma decisão certeira do presidente, porque é nossa atribuição acompanhar a concessão de serviços públicos e transporte. Além disso, as comissões temporárias – como a Frente Parlamentar –, podem existir, desde que não conflitam com as competências da comissão. Foi feito isso com a criação da frente em 2019 e faremos novamente”, disse.

Além de Gugu Bueno, integram a Comissão de Obras o deputado Do Carmo (União), como vice, junto com Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Denian Couto (Pode), Delegado Jacovós (PL) e Batatinha (MDB).

Frentes Parlamentares "conflitantes"

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Alep foi criada em abril de 2019, por proposição do deputado Arilson Chiorato (PT). De acordo com o Regimento Interno da Casa, ela teria dissolução automática prevista ao encerramento da legislatura.

Chiorato subscreveu requerimento para prorrogação dos trabalhos em 23 de janeiro. O relatório lido durante sessão plenária nesta semana indica que esse documento será arquivado por perda de objeto.

No dia 1º de fevereiro, data de abertura da nova Legislatura, o relatório da presidência indicava que, “às 14h53, o deputado Delegado Jacovós protocolou pedido para acompanhamento dos novos Contratos de Concessão de Pedágio na Legislatura de 2023 a 2026, com um total de 13 assinaturas. Na mesma data, às 15h41, foi enviado para protocolo mais um requerimento de autoria do deputado Chiorato, subscrito por um total de 11 deputados, em que solicita mais uma vez a continuidade da Frente, já contando com a nova formação de deputados estaduais”.

O texto também explica que a frente original foi criada para o acompanhamento da execução das obras e do encerramento dos contratos de pedágio. “O trabalho feito pela frente avançou e evoluiu com apoio integral da Casa. Mas, com o enceramento dos contratos, hoje há outra realidade”, comentou Traiano.

Decisão repercutiu na sessão plenária

Chiorato criticou a decisão que vai pôr fim ao grupo. “Nosso requerimento foi protocolado no tempo hábil, antes da Frente Parlamentar do governo. Tive uma derrota no regimento hoje. Mas vou continuar lutando. Nosso compromisso é para um pedágio mais barato. Estamos aqui para solucionar o problema, que é de todos nós”, afirmou.

A fala de Chiorato foi seguida por outro deputado membro da comissão, Luiz Cláudio Romanelli (PSD). “Este é o tema mais importante que estamos discutindo aqui. O que está em jogo é a nossa estrutura e uma modelagem que, se for errada, vamos ser escravizados com preços altos por 30 anos”, argumentou.

O líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), disse que a população tem pressa e espera uma solução. “Não é uma questão política, é de sobrevivência. Precisamos da colaboração de todos para encontrar uma solução para este problema. É hora do consenso”, ponderou.

No dia anterior, Bakri afirmou na tribuna que o governo do Paraná daria prazo até o fim deste mês para que houvesse assinatura para a delegação das rodovias estaduais à União. O Executivo não confirmou a informação e disse que segue trabalhando com o Ministério dos Transportes para o melhor modelo aos paranaenses.

Por que a Frente Parlamentar sobre o Pedágio foi criada em 2019

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio tinha o objetivo de reunir parlamentares para acompanhar e fiscalizar a execução das obras em andamento, bem como o encerramento dos contratos de concessão no Paraná.

Os deputados estaduais defenderam uma tarifa pelo menor preço, mais obras e em menos tempo. Os parlamentares pedem o fim do limite de desconto determinado pelo governo federal em leilão, o fim do degrau tarifário e a criação de um conselho de usuários para cada lote da licitação (está dividido em seis lotes).

A Frente Parlamentar Sobre o Pedágio realizou 20 audiências públicas em diversos municípios do estado, tanto de modo presencial quanto remoto. Nas reuniões, os parlamentares, de todos os partidos políticos que integram o grupo, ouviram gestores municipais, empresários, entidades de classe e a sociedade civil organizada em busca de um modelo de pedágio ideal, que garanta a menor tarifa e a realização das obras nos primeiros anos de concessão.

Durante o processo, o grupo de trabalho apresentou três relatórios. O primeiro trazia análises inicias sobre a proposta. O segundo analisava o novo modelo proposto. E o terceiro, apresentado no ano passado, trazia a análise final e recomendações. Mas a Frente Parlamentar Sobre o Pedágio vem se posicionando de maneira contrária a alguns pontos elencados no novo modelo.

Discussão em Brasília

Nesta semana, Chiorato e Romanelli foram até Brasília para um encontro com os deputados federais pelo PT Gleisi Hoffmann e Enio Verri, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Eles entregaram um ofício com proposições de alteração no modelo proposto, sob o argumento de garantir tarifas mais baratas.

Conheça os lotes que vão à licitação, pelo modelo projetado

• Lote 1: extensão de 473,01 km. Engloba as ligações entre Curitiba e Guarapuava (Trevo do Relógio) e Guarapuava a Ponta Grossa, além da Região Metropolitana de Curitiba.
• Lote 2: extensão de 600 km. Engloba as ligações entre Curitiba-Litoral, Ponta Grossa-Jaguariaíva, Jaguariaíva-Ourinhos (na divisa com São Paulo) e Ourinhos-Cornélio Procópio.
• Lote 3: vai de Ponta Grossa, segue até Arapongas e Londrina, no norte do estado, até a divisa com São Paulo. Ele reúne trechos das rodovias BR-369, BR-376, PR-090, PR-170, PR-323 e PR-445, com extensão total de 561,97 km.
• Lote 4: vai de Londrina, no norte do estado, segue para Arapongas, Maringá, Paranavaí, Umuarama (noroeste) e Guaíra (oeste do paraná) em trechos das rodovias BR-272, BR-369, BR-376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão total de 627,98 km.
• Lote 5: segue de Arapongas, no norte, a Cascavel, Toledo e Guaíra, no oeste, em trechos das rodovias BR-158, BR-163, BR-369, BR-467 e PR-317, com extensão total de 429,85 km.
• Lote 6: reúne trechos das rodovias BR-163, BR-277, BR-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão total de 659,33 km passando pelos municípios de Foz do Iguaçu, Cascavel (oeste), Guarapuava (central), Francisco Beltrão e Pato Branco (Sudoeste).