Gestão reduziu secretarias, adotou compliance, mas não resolveu falha no sistema de finanças

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Enxugamento da máquina, transparência, compliance e estabelecimento de metas objetivas para cada secretaria eram as principais propostas de gestão no plano de governo do candidato Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) para as eleições de 2018, que o levaram, já no primeiro turno, ao Palácio Iguaçu. A seis meses do fim do mandato, como está a máquina estadual? No que o governo avançou? O que ficou na promessa?

A Gazeta do Povo está publicando uma série de reportagens voltadas à análise do plano de governo da gestão Ratinho Junior, iniciada em 2019. A equipe de jornalistas integrante da editoria de Paraná se debruçou sobre as propostas elencadas no documento - para execução no período de 2019 a 2022 - e traz um recorte focado nas principais áreas da administração estadual. O destaque aqui é a própria gestão pública.

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Uma das primeiras e principais promessas de campanha de Ratinho Junior era reduzir pela metade o número de secretarias estaduais, “para garantir a eficiência da administração pública no atendimento às demandas da população”. Faltou pouco, uma secretaria. A reforma administrativa do governo, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná reduziu de 28 para 15 o número de secretarias. Algumas pastas foram extintas, outras incorporadas por secretarias maiores, além daquelas transformadas em superintendências - apesar de os superintendentes manterem status (e salários) de secretários estaduais. A reforma administrativa cortou 339 cargos comissionados e de função de gestão pública.

Também, houve enxugamento de estruturas com a fusão de entidades. O Instituto Água e Terra (IAT) incorporou o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná, o Instituto das Águas do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, por exemplo. Já o Instituto de Desenvolvimento Rural-Iapar-Emater foi criado com a fusão do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia, da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e do Instituto Agronômico do Paraná.

“Como resultado, o Estado diminuiu sua estrutura em quatro autarquias e uma sociedade de economia mista. Além da redução de custos administrativos para manutenção destas entidades, houve reaproveitamento da força de trabalho, o que diminuiu a necessidade de abertura de concursos para reposição de cargos”, justificou o governo.

No dia 2 de janeiro de 2019, segundo dia de mandato, o governador Ratinho Junior exonerou todos os cargos comissionados da folha de pagamento do estado, o que totalizou 3.334 demissões. Hoje, segundo a Secretaria de Estado da Administração e Previdência, são 3.193 comissionados na estrutura do Estado.

Bons indicadores de transparência, sem resolver o problema do Siaf

Avaliação da Transparência Internacional, divulgada em 5 de julho, colocou o Paraná como o terceiro estado brasileiro com maior índice de Transparência e Governança Pública, com 89 pontos, atrás apenas de Espírito Santo (90,4) e Minas Gerais (90). O Portal da Transparência é alimentado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme estabelecido em lei. A coordenação é feita pela Controladoria-Geral do Estado e a operação tecnológica pela Celepar (Empresa de Tecnologia do Estado do Paraná).

No entanto, a gestão Ratinho Junior encerrará o mandato sem solucionar um problema herdado da gestão passada: o Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado do Paraná (Siaf). Considerado o principal instrumento de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo estadual, o Siaf foi atualizado em 2018, ainda na gestão Beto Richa (PSDB), mas o novo software apresentou uma série de problemas, como duplicidade de pagamento a fornecedores e falha na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

A implementação do Novo Siaf no governo Beto Richa foi alvo de procedimentos do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Estado e levaram o governo Ratinho Junior a romper com o Consórcio Quanam-Arrow ECS Brasil, responsável pela elaboração do sistema.

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa) informou que, em abril de 2021, foi instituída a Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Implementação dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentário, Administração Financeira e Controle no âmbito do Estado do Paraná. “Na busca por se ter um bom andamento na implementação, foi firmado um contrato entre Celepar e a empresa Logus Tecnologia para o desenvolvimento do SIAFIC-PR”, informou a Sefa.

Segundo a pasta, "o trâmite de implementação segue com o mapeamento das integrações prioritárias de informação de diversos órgãos envolvidos com os responsáveis (Celepar, Sefa e empresa contratada)”. A Sefa ainda enumerou 18 sistemas que constam no rol de integrações que precisam ser feitas para que o novo Siaf passe a funcionar com 100% da capacidade, como os sistemas de contratos, de viagens, de captação de dados, de gestão do patrimônio, da folha de pagamento, da ParanáPrevidência e do Portal da Transparência.

Enquanto o sistema não está em pleno funcionamento, o paranaense não consegue ter acesso detalhado às despesas do estado para saber quanto foi empenhado em determinada ação ou quanto foi pago a um fornecedor específico, por exemplo.

Corregedoria mais forte e compliance na gestão Ratinho Junior

O Programa de Integridade e Compliance prometido por Ratinho Junior durante a campanha eleitoral foi instaurado no Paraná pela lei 19.857/2019. Desde então, 48 órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo todas as secretarias de estado, precisaram se adequar às novas regras de governança e conformidade. A implementação é coordenada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), órgão que ganhou força no atual governo e teve atuação relevante em temas pontuais e importantes para o estado, como os contratos de pedágio e o ferry boat de Guaratuba, fiscalizando os serviços, autuando e multando as empresas e, no caso da travessia de Guaratuba, recomendando o rompimento do contrato.

A implementação do programa de compliance, explica a CGE, é feita em fases. As primeiras incluem a apresentação do programa e entrevistas sigilosas com servidores do órgão ou entidade, com o objetivo de identificar riscos e vulnerabilidades no ambiente de trabalho ou nos procedimentos desenvolvidos. Esses riscos e vulnerabilidades dizem respeito a atos de corrupção ou atividades ilícitas. “Em seguida é desenvolvido o Plano de Integridade, em que as vulnerabilidades mapeadas recebem sugestão de ação para redução dos riscos. Depois de aprovado pela alta administração do órgão, o planejamento é colocado em prática, para ser reavaliado um ano depois. Na fase de reteste, o mapeamento é refeito e elaborado novo Plano de Integridade. Dessa forma, instituem-se ciclos de melhoria contínua”. Segundo a controladoria, até o fim do primeiro semestre de 2022, 8.441 servidores foram entrevistados dentro do programa de compliance.

Balanço da CGE aponta que, até a metade de 2022, foram instauradas 1.787 sindicâncias para apurar materialidade e autoria, que resultaram em 1.461 processos administrativos disciplinares. Esses processos têm o objetivo de apurar a responsabilidade do agente público; 41,7% das apurações resultaram na aplicação de penalidades que variaram de advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Indicadores de desempenho apenas na Educação e na Segurança

Ao contrário da gestão Beto Richa, que firmou “contratos de gestão” com cada secretário de estado, estabelecendo metas quantitativas para se avaliar o desempenho de cada pasta, a gestão Ratinho Junior não tornou públicos indicadores objetivos para avaliar o desempenho de sua equipe, apesar de “utilizar indicadores de desempenho e métricas para avaliação dos gestores” ter sido uma de suas propostas do Programa de Governo.

Segundo a assessoria de imprensa do Governo do Estado, os indicadores de desempenho foram adotados em áreas como Educação e Segurança Pública. “Na educação, a frequência escolar foi um indicador de desempenho aplicado para avaliar e reconhecer diretores de colégios estaduais. A primeira parcela da gratificação foi paga em maio deste ano”. Pelo programa, há bônus gradativo a diretores e diretores-auxiliares de escolas de acordo com o número de estudantes matriculados e o índice de frequência dos alunos em sala de aula.

“A Segurança Pública estabeleceu indicadores pelo Plano Plurianual, a fim de acompanhar as atividades desempenhadas pelas instituições. Na Polícia Científica, os projetos estão em implementação, mas já foram utilizados índices de produtividade. Na Polícia Civil, existe o termo de Compromisso de Gestão do Desempenho, onde podem ser avaliadas ações de gestão e metas relacionadas. Os indicadores da Polícia Militar têm como base o número de operações policiais militares ordinárias, extraordinárias e eventuais. A corporação estuda ampliar os indicadores, que são planejados e acompanhados pelo Estado-Maior e pela Academia Policial Militar do Guatupê”, cita o governo.