Governo assina cessão das rodovias e edital de dois lotes do novo pedágio sai dia 16

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Uma etapa fundamental para a licitação dos novos pedágios do Paraná foi vencida nesta quarta-feira (3). O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) assinou o documento que formaliza a cessão das rodovias do Estado ao governo federal. E já anunciou a data de publicação dos editais de licitação dos dois primeiros lotes das concessões: 16 de maio. Eles devem ir a leilão entre 24 de agosto e 16 de setembro, a depender de estratégia a ser estudada pelos governos estadual e federal.

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O convênio de cessão das rodovias é uma das praxes para que os editais de licitação dos dois primeiros lotes sejam publicados dentro do novo modelo de pedágio previsto para as rodovias paranaenses. A assinatura aconteceu a portas fechadas em uma reunião no Palácio do Planalto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governador Ratinho Jr. e os ministros dos Transportes, Renan Filho, e da Casa Civil, Rui Costa.

Com o convênio, rodovias estaduais e federais ficam sob a gestão do governo federal, que viabiliza as concessões à iniciativa privada e a fiscalização dos contratos nos 3,3 mil quilômetros que compõem o sistema de rodovias integradas do Paraná.

O governador destacou o projeto que permite a integração das rodovias. “É um modelo inovador. Estamos reunindo as rodovias estaduais e federais e, automaticamente, dando possibilidade de fazer com que este leilão seja o maior da América Latina”, enfatizou Ratinho Jr, em entrevista coletiva concedida após a reunião.

O modelo do pregão, que vai acontecer na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, será o de menor tarifa mais aporte. Segundo o governador, as tarifas que irão a leilão devem ser entre 20% e 30% menores que as praticadas na antiga concessão das estradas do Paraná, finalizada em novembro de 2021. “E ainda tem o percentual de desconto que pode haver na briga (pelo arremate) do leilão”, enfatiza.

A curva de aporte começa somente a partir de 18% de desconto no valor da tarifa. Ou seja, a concessionária fará o depósito de aporte em valor proporcional à porcentagem de desconto somente se oferecer redução maior que essa. Até este índice, não precisará depositar qualquer quantia. E o fundo formado com o aporte poderá ser usado somente na própria concessão, como garantia para obras previstas no contrato e eventualmente não cumpridas.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, informou durante o encontro que nesta quinta (4) fará uma reunião com o conselho da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para viabilizar a publicação dos editais dos primeiros lotes em 16 de maio. Segundo a ANTT, além da assinatura da delegação das rodovias, viabilizada hoje, a publicação do edital de licitação dos primeiros lotes depende também das análises da diretoria colegiada da agência. Depois de aprovados internamente e publicados no Diário Oficial da União (DOU), os documentos pertinentes aos editais serão disponibilizados na área de downloads da página de cada projeto.

Enquanto isso, os governos estadual e federal decidirão se os leilões dos dois primeiros lotes serão realizados numa mesma data ou em separado. “Existe a possibilidade de fazer um lote na última semana de agosto (dia 24) ou os dois lotes em setembro (dia 16). Vamos escolher uma estratégia para que haja um desconto maior, um apetite maior das empresas”, antecipa o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex.

Depois da aprovação pela ANTT, os governos do Paraná e federal pretendem fazer dois roadshows para apresentação dos editais ao mercado. O objetivo é antecipar possíveis questionamentos. “(Os roadshows) serão no Paraná e provavelmente em São Paulo. Será uma grande disputa, com os maiores players do mundo. Vamos mostrar todos os detalhes nestes roadshows nas próximas semanas”, informa o secretário, ainda sem precisar datas.

Os investimentos previstos para os 2 primeiros lotes do pedágio no Paraná são de R$ 19 bilhões e, nos 6 lotes, devem totalizar R$ 55 bilhões. “É o maior investimento da América Latina de todas as concessões rodoviárias que estão programadas”, diz o governador.

Atraso na assinatura do convênio

A expectativa pela assinatura do documento de cessão das rodovias remonta a exatos dois meses, desde que o ministro Renan Filho teve uma suposta agenda cancelada com o governador Ratinho Junior, em 3 de março. Na ocasião, enquanto o governo estadual anunciava o evento de assinatura do convênio de delegação das rodovias no Palácio Iguaçu, em Curitiba, o Ministério dos Transportes negava a agenda. No final das contas, o evento foi cancelado e o governo estadual ficou no aguardo de uma nova sinalização do governo federal.

Desde então, a história dos pedágios teve reviravoltas. Nos bastidores, dava-se conta de que membros da base aliada do governo federal estariam descontentes com a não convocação para o evento de assinatura da cessão das rodovias. Daí o cancelamento. Já o Ministério dos Transportes alegava que a formatação do projeto ainda estava por ser concluída e que eram necessários ajustes.

Na semana seguinte, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, e deputados membros da hoje extinta Frente Parlamentar de Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná reuniram-se com o ministro Rui Costa para tentar sensibilizar o governo federal a alterar partes do projeto para o novo modelo de concessão. E enquanto isso, o governador Ratinho Jr. dava como prazo a data de 30 de março para que se chegasse a uma definição sobre o assunto.

Foi formada, então, uma comissão parlamentar federal do Paraná para rediscutir alterações no modelo. Ao passo em que a comissão ajustava a proposta com membros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelos editais, a pressão sobre os governos aumentava, com as rodovias paranaenses em condições precárias.

O objetivo era buscar as tarifas mais baixas possíveis, alinhadas à realização de obras de porte nas rodovias, como duplicações, terceiras faixas, acostamentos, vias marginais, contornos e viadutos. O ponto de discordância era se, para além de oferecer descontos na tarifa para arrematar os lotes, a empresa ou consórcio vencedor faria um aporte para ser usado na própria concessão ou se faria repasse de recursos ao governo na forma de caução. Duas maneiras de garantir que os descontos para oferecer a melhor tarifa não implicassem em falta de recursos futuros para as obras.

No primeiro caso, o dinheiro não volta para a concessionária, mas pode ser usado para garantir obras não realizadas ou não previstas, ou, ainda, para redução da tarifa no caso da não utilização do montante. Já no segundo, o dinheiro é devolvido à concessionária à medida em que as obras são feitas, mas o valor fica como garantia ao governo no caso de a empresa ou consórcio não executar as obras.

A comissão parlamentar federal chegou a pedir um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o assunto. Mas ficou sem respostas. E, pela minuta do edital de licitação do Lote 1, documento prévio à publicação do documento oficial detalhado pela Gazeta do Povo, mais o anúncio formal desta quarta feito pelo governador Ratinho Jr. após a assinatura da cessão das rodovias, o modelo já está definido e será o de menor tarifa com aporte.

Os editais a serem lançados no próximo dia 16 são referentes a dois de seis lotes da nova concessão dos pedágios no Paraná, já aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O parecer para o modelo de concessão dos outros lotes ainda aguarda análise do Tribunal. Segundo o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, conforme o TCU liberar as análises, o Ministério dos Transportes e o governo do Estado elaborarão em conjunto um cronograma para viabilizar as licitações.