Governo quer aval para contratar temporários na área de licenciamento ambiental

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O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), quer o aval da Assembleia Legislativa para contratar pessoal temporário para realizar procedimentos de licenciamento ambiental. Para isso, propõe mudar uma lei de 2005 que define que a contratação temporária, ou seja, por tempo determinado, somente é possível em casos excepcionais e de interesse público, e ainda pontua uma lista de situações que se enquadrariam na regra. A ideia da gestão Ratinho Junior agora é acrescentar a possibilidade da contratação temporária também para promover a “redução de volume de trabalho acumulado no procedimento de licenciamento ambiental”.

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A mudança defendida por Ratinho Junior está prevista no projeto de lei complementar (PLC) número 7/2020, protocolado pelo governo estadual na Assembleia Legislativa no início do mês. O texto tramita em regime de urgência na Casa.

Com ampla maioria no Legislativo, a gestão Ratinho Junior não deve ter dificuldade para aprovar a mudança na legislação, mas a proposta tem rendido críticas da oposição e, nesta segunda-feira (20), recebeu parecer contrário do presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, o deputado estadual Goura (PDT).

Em seu parecer, Goura destaca que o licenciamento ambiental é “um procedimento que garante que as atividades econômicas não irão prejudicar o meio ambiente ou a nossa saúde” e que o reforço no quadro de pessoal na área ambiental é positivo, ainda que temporário. Mas, continua o pedetista, o pedido do governo estadual não configuraria “necessidade temporária de excepcional interesse público”.

“Muito embora estejamos de fato vivendo uma situação calamitosa que tem seus reflexos na economia, não há que se falar em necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que o déficit de recursos humanos nas pastas ambientais do Estado é um problema crônico e que o licenciamento não é uma ferramenta de retomada econômica. Neste aspecto, reforçamos a necessidade do incremento do quadro de funcionários efetivos nos órgãos ambientais, visando não só uma maior agilidade nos procedimentos, mas a garantia de segurança às pessoas e à natureza, que é a principal função do licenciamento”, sustenta Goura.

Recentemente, a gestão Ratinho Junior já havia sido alvo de críticas da comissão do meio ambiente ao propor que o tema das desestatizações e das Parcerias Público-Privadas (PPPs) fosse abrigado na pasta do meio ambiente – a atual Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest).

Na justificativa que acompanha o PLC 7/2020, o governo estadual argumenta que a pandemia do coronavírus, com as medidas de enfrentamento da doença, gerou uma “queda abrupta” da arrecadação e que, como “medida de emergência visando a retomada do crescimento econômico”, é necessário reduzir o volume de procedimentos de licenciamento ambiental, “com eficiência, celeridade e responsabilidade ambiental”.

O texto deve ser votado em primeiro turno já nesta terça-feira (21).