Governo do Paraná amplia e detalha pacote de medidas fiscais

Uma série de projetos de lei, que permitem flexibilizações em quesitos tributários, será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Paraná. Algumas das medidas a serem adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda – para ajudar os empresários no momento de crise desencadeado pelo coronavírus – já foram anunciadas na semana passada, como a suspensão do recolhimento de ICMS para pequenas empresas, e foram apenas detalhadas em novo comunicado feito pelo governo estadual.

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Entre as novas ações estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O conjunto se soma a abertura de linhas de créditos que atenderão desde empresários informais, passando por pequenos empresários e profissionais autônomos, até grandes indústrias. Algumas das decisões dependem de aval dos deputados estaduais e outras podem ser tomadas administrativamente.

Detalhes

Entre as medidas estão algumas de caráter imediato, como a retirada da água mineral do regime de substituição tributária, novas validades das certidões negativas e prorrogação dos benefícios fiscais de alguns setores, e propostas em andamento, que terão atualizações nos próximos dias, como alterações tributárias nos medicamentos e nas regras de inclusão de devedores no Cadastro de Inadimplentes (Cadin).

Foi prorrogado por 90 dias o prazo para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional, beneficiando 207.635 empresas ativas. Considerando a pandemia, o Paraná também encaminhou ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) solicitando a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para seis meses para as empresas enquadradas no Simples Nacional. A deliberação é federal e deve acontecer no dia 3 de abril.

Outra medida tributária é retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária (ST). Assim, cada empresa envolvida na cadeia ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda. A expectativa é de queda nos preços. Também estão sendo preparadas alterações tributárias para o setor de medicamentos. A medida leva em conta a preocupação com os idosos, maiores consumidores de genéricos e similares, cujo acesso aos remédios deve ser facilitado.

O decreto de estado de calamidade pública também tornou possível a isenção de ICMS nas doações efetuadas por empresas a entidades governamentais, bem como às entidades reconhecidas de utilidade pública. Será proposto um projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil. Foi concedida prorrogação da validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa e a inclusão no Cadin deve ser suspensa.

Benefícios fiscais

A Secretaria da Fazenda propôs a prorrogação, pelo prazo de um ano, de créditos presumidos e reduções de base de cálculo aos contribuintes paranaenses, garantindo condições de competitividade frente a outros concorrentes nacionais, em face de benefícios fiscais concedidos por outras unidades federadas. A renovação dos benefícios alcança R$ 550 milhões.

Essa medida contempla diversos setores industriais, alguns diretamente afetados pela pandemia. Entre eles estão painéis e partículas de madeira; vinho; bicarbonato; cadeados e fechaduras; equipamentos e implementos rodoviários; filmes plásticos; jogos eletrônicos; medidores de energia; fabricante de móveis; fabricante de óleo de soja refinado, margarina vegetal, creme vegetal, gordura vegetal e maionese; reciclagem de embalagens vazias; estabelecimento industrial de preparação e fiação de fibras de algodão; sucos de frutas; artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro e artigos de vestuário; e fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações.