Governo do Paraná envia à Alep projeto de privatização da Celepar

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei para privatizar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O projeto deu entrada na Alep nesta segunda-feira (4), e assim como outros textos enviados pelo Executivo ao Legislativo, como a privatização da Copel e a lei que autorizou a criação do programa Parceiro da Escola, vai tramitar em regime de urgência na casa.

A privatização da Celepar, se autorizada pelos deputados estaduais, só será feita após a conclusão de estudos contratados pelo Governo para definir o melhor modelo a ser seguido, o que deve levar de 12 a 15 meses. Ainda estão previstas uma audiência pública, uma sondagem no mercado e uma avaliação completa da Celepar, para só então finalizar o negócio na Bolsa de Valores de São Paulo (B3).

Celepar é responsável pela gestão de uma série de dados digitais dos paranaenses

A companhia faz a gestão de uma série de dados digitais dos paranaenses, como notas de estudantes da rede pública de Educação, históricos médicos de pacientes do SUS, infrações de trânsito e pontos na CNH, quitação de impostos e taxas estaduais, entre outros. De acordo com o projeto, esses dados continuarão armazenados pela nova Celepar e protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Uma vez privatizada, a nova Celepar deve manter sua sede no território paranaense, conforme estabelecido no projeto. Outra demanda é que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes precisam se manter no Paraná por, no mínimo, 10 anos. Assim como na privatização da Copel, o projeto prevê que o Estado deterá ações preferenciais de classe especial, conhecidas no mercado como golden share. Com isso, o Governo seguirá com alguns direitos específicos sobre a empresa.

Cidadão já confia no setor privado para gestão de dados, diz Governo

Em nota oficial, o Governo afirmou que o cidadão já confia no setor privado para administrar uma série de dados pessoais. “Atualmente a maior parte dos dados dos paranaenses e brasileiros já é administrado por empresas privadas. Isso ocorre com aplicativos de entrega ou de deslocamento, operadoras de cartão de crédito, redes sociais ou planos de saúde”, detalha a nota.

O diferencial trazido pela privatização, informa a nota, é permitir que “a Celepar se torne uma GovTech internacional e consiga investir em mais serviços estratégicos”. A adoção de boas práticas de governança da tecnologia da informação da nova Celepar será coordenada pelo Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, órgão cuja criação está atrelada à privatização da companhia.

Outras atribuições do conselho previstas no projeto são o estabelecimento de diretrizes de minimização de riscos da regão destas informações e de gestão dos recursos orçamentários para as ações da nova Celepar. Com a privatização, está prevista ainda a criação de uma Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial.

Gestão de dados em países desenvolvidos é feita pela iniciativa privada

Entre as justificativas para a privatização da Celepar, o Governo do Paraná informou que, à exceção do setor militar, cabe às empresas privadas de tecnologia o desenvolvimento de sistemas de Tecnologia da Informação para os governos e entidades estatais dos países mais desenvolvidos. “De maneira oposta, hoje a Celepar tem o Estado como praticamente o único contratante da empresa”, explica a nota.

Quando a companhia foi criada, aponta a nota, não havia empresas de tecnologia capazes de suprir as necessidades da administração pública. Agora, com um cenário diferente de seis décadas atrás, a Celepar privatizada “terá de competir no mercado para prestar serviços públicos melhores e mais eficientes aos seus clientes, inclusive ao Governo e aos cidadãos paranaenses”.

Por fim, a nota do Governo compara a privatização da Celepar com ferramentas criadas pela Microsoft para o Pentágono, além de tecnologias da Amazon e da IBM para a gestão de dados de satélites e de sondas no planeta Marte pela Agência Espacial Norte-Americana (Nasa).

“Entre as vantagens [da privatização] estão ainda a redução do risco de interferências alheias na gestão da Celepar, o provável aumento da capacidade de entrega de produtos, o potencial crescimento de faturamento com novas frentes de atuação, além do maior dinamismo e agilidade na interação com o setor público, crescendo a atual capacidade da Celepar em fornecer serviços de dados e IA e demais tecnologias emergentes. É um processo que também pode gerar mais economicidade para o Estado”, conclui a nota.

Privatização da Celepar é "mais um desmando de Ratinho Junior", diz oposição

A bancada de oposição na Alep já se manifestou contra o projeto. O deputado Arilson Chiorato (PT) classificou o projeto como “mais um desmando do governador Ratinho”. “Essa é a ganância do privatizador do Paraná que segue entregando a preço de banana o patrimônio do povo. Somos contra e vamos lutar para barrar esse retrocesso”, afirmou o parlamentar.