Governo Lula falha em articular estratégia de monitoramento para segurança na fronteira

Gestado durante o segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2008, em decorrência da aprovação da Estratégia Nacional de Defesa, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), sob o Comando do Exército Brasileiro, resiste para se manter vivo. A unidade piloto foi implantada em 2012, durante a gestão de Dilma Rousseff (PT).

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A previsão inicial era estar completamente instalado em 2017, cobrindo os quase 17 mil quilômetros de fronteira entre o Brasil e outros dez países, a um custo inicial de R$ 12 bilhões.

Com contingenciamentos constantes e recursos liberados a conta-gotas, menos de 20% do projeto estão em operação. Agora, a previsão para o sistema completo funcionar, segundo o governo federal, é somente em 2035.

Segundo o Portal da Transparência do governo federal, neste ano o programa vai contar com menos de R$ 101 milhões empenhados – orçamento deixado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No ano passado, o comando do programa pelo Exército disse à Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal, durante uma audiência que debateu a inoperância do Sisfron, que até aquele momento - 10 anos após a inauguração da unidade-piloto - apenas R$ 2 bilhões haviam sido aplicados no programa. Ainda não contava com efetivação total nem mesmo para a expansão da primeira parte, iniciada a partir de Dourados, contemplando a fronteira de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em parte do Pantanal com a Bolívia.

A segunda fase só começou a evoluir em 2022 na Região Sul, nas divisas do Paraná e de Santa Catarina na fronteira com o Paraguai e, na Região Norte, na fronteira do Amazonas com a Colômbia e o Peru.

Objetivo do Sisfron

O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) pretendia ser imprescindível para, por exemplo, o compartilhamento de dados e informações entre todas as forças de segurança e de controle, com a promessa de impulsionar ações de combate ao crime organizado com o que seria tecnologia de ponta.

“É um sistema de sensoriamento e de apoio à decisão em cooperação ao emprego operacional, atuando de forma integrada, cujo propósito, por intermédio do incremento na capacidade de monitoramento, é fortalecer a presença e a ação do Estado na faixa de fronteira terrestre, potencializando a atuação dos entes governamentais com responsabilidade sobre a área", informa o Exército. O sistema opera por intermédio de sensores, como por exemplo, radares, que potencializam a capacidade dos atuadores, que são a tropa propriamente dita. Os dados obtidos são processados numa central de comando e controle e contribuem para a tomada de decisão em operações militares, de acordo com o Exército.

Sistemas não conversam entre si

Apesar da insistência no discurso de "ações e operações integradas", que domina as divulgações dos órgãos oficiais de segurança pública, na prática, as forças de segurança e de monitoramento nas fronteiras trabalham na linha "cada um por si", sem compartilhamento da base de dados. As tão aclamadas trocas de informações são mais personalistas que institucionais.

Isso se reflete em uma das fronteiras mais vulneráveis do Brasil. Em 1,3 mil quilômetros entre Brasil e Paraguai está um trajeto por onde passam drogas, armas, munições, cigarros e eletrônicos ilegais que abastecem mercados de todo o país.

Sem um sistema integrado, corporações e instituições seguem sem um comando centralizado. Polícia Federal e Receita Federal, por exemplo, não operam com informações ou dados vindos do Sisfron, segundo o comando regional das próprias instituições. A Polícia Federal atua com seu sistema operacional, a exemplo da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, mas eles não conversam entre si e não fazem parte de um mesmo esquema de informações.

A Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, no extremo oeste do Paraná que faz fronteira com Cidade do Leste, no Paraguai, é a maior unidade de uma PF em toda a América Latina. Dali são fiscalizados diretamente 12 municípios. A DPF compreende ainda, como um guarda-chuvas, as delegacias de Cascavel (64 municípios) e de Guaíra (31 municípios).

O delegado-chefe da PF em Foz do Iguaçu, Marco Smith, considerou que aos poucos as forças de segurança vêm se estruturando, “mas há muito campo para se avançar” no caminho de um comando efetivo para iniciativas conjuntas. A PF tem assumido, nos últimos três meses, a coordenação de algumas execuções na fronteira, sobretudo na Ponte da Amizade (Brasil e Paraguai) e pelo lago de Itaipu, que divide os dois países num trecho em linha reta de 190 quilômetros. Mas Smith confirma que não há um sistema integrado, o que acaba por interferir no desenvolvimento das atuações.

Há 15 anos lotado na faixa de fronteira, o delegado disse não ter lembranças de ações efetivas que tenham sido adotadas a partir de informações vindas do Sisfron. “Se houve dados sobre a Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina), não se obteve resultados efetivos a partir deles”, completou.

O Exército Brasileiro reitera, no entanto, que na área que engloba a Tríplice Fronteira, a implantação do Sisfron teve início em 2023 e que não existem bases específicas para o sistema operar. “As tropas pertencentes à 15ª Brigada de Infantaria Mecanizada, sediada em Cascavel (PR), já operam na Tríplice Fronteira beneficiadas pelo sistema".

Nessa região, são desenvolvidas operações como Ágata e Fronteira Sul, com a participação de militares das Forças Armadas e dos órgãos estaduais e municipais de segurança pública. "A expectativa para a operacionalização completa do Sisfron na área da Tríplice Fronteira é 2030, desde que sejam atendidas as previsões orçamentárias atuais”, afirmou a corporação.

O delegado Marco Smith salientou, no entanto, que as ações precisam ser orquestradas, mas não com data marcada para começar e terminar, como no caso das operações Ágata e Fronteira Sul, que ganham ampla publicidade.

Receita Federal na Tríplice Fronteira

A Receita Federal é o órgão responsável pelo controle aduaneiro, fiscalizando a entrada e saída de mercadorias do País. A 9ª Região Fiscal, que tem jurisdição sobre o Paraná e Santa Catarina, gerencia as aduanas nos seguintes pontos que fazem fronteira com Paraguai ou Argentina: Foz do Iguaçu (com Paraguai e Argentina), Santa Helena (Paraguai), Guaíra (Paraguai), Capanema (Argentina), Santo Antonio do Sudoeste e Dionísio Cerqueira, as duas últimas na fronteira com a Argentina. “Além disso, equipes de servidores das unidades de 9ª Região Fiscal, com reforço constante de servidores de outras unidades da Receita Federal do País, reforçam a fiscalização tanto na zona de fronteira como no interior para impedir a entrada de produtos ilegais ou que não tenham sido alvo do recolhimento previsto de tributos”, descreveu a instituição.

Para monitoramento e fiscalização, a Receita conta com equipamentos como helicópteros, lanchas, drones, scanners e equipes de cães de faro para reforçar esta fiscalização e destacou que “há constante integração das equipes da Receita Federal com as forças de segurança federais, estaduais e municipais, além da troca de informações com a Aduana dos países vizinhos”, mas reconheceu não ter recebido, em quaisquer momentos, informações a partir do monitoramento via Sisfron.

Já a Polícia Rodoviária Federal, com a fiscalização nas pontes internacionais que ligam Brasil, Paraguai e Argentina, seria uma das maiores beneficiadas com as informações do Sisfron, mas precisa atuar com os dados que tem. A PRF afirmou que realiza fiscalização com suas “equipes ordinárias que atuam 24 horas por dia em ações de repressão e combate aos ilícitos transfronteiriços, como tráfico de drogas/armas, descaminho, roubo/furto de veículos, além de atendimento a acidentes, operações com radares, escoltas de autoridades, ações para aumentar a fluidez do trânsito, dentre muitas outras atividades”.

A corporação reafirma a realização de ações conjuntas com outros órgãos e que seu monitoramento e fiscalização conta com um sistema de câmeras com OCR para identificar veículos com registro de roubo/furto que tentam sair do país, além de um sistema integrado para consultas de mandados de prisão, mas reconhece que há compartilhamento simultâneo de imagens apenas com o sistema de câmeras do município de Foz do Iguaçu.

Ministérios da Justiça, da Defesa e GSI

Sobre a falta de integração de sistemas de monitoramento e as articulações para o comando central nas práticas de enfrentamento ao crime organizado na fronteira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) disse apenas que é “parte integrante do combate ao crime na fronteira brasileira”, e sugeriu contato com outras forças de segurança, como o Ministério da Defesa, a quem o Exército (que opera o Sisfron), está subordinado, e a Marinha, no caso de ambientes transfronteiriços aquáticos. Sugeriu ainda contato com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Ministério da Defesa e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República foram procurados pela reportagem, mas não responderam aos questionamentos.