Governo quer alterar legislação sobre venda de imóveis do estado

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O governo do Paraná pretende tornar a venda ou alienação de imóveis do estado mais fácil. Uma proposta de emenda constitucional (PEC), que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), pretende mudar o artigo 10 da Constituição estadual. Atualmente, a legislação indica que esses bens “não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social”.

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O Executivo, autor da PEC, quer que o texto indique apenas que a alienação “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado será precedida de avaliação e será realizada na forma da lei”.  Para o governo, a emenda pode facilitar a venda de ativos que não atendam ao interesse público e dar uma “destinação adequada àqueles que continuam sob a titularidade do Estado”. A matéria estava prevista para ser apreciada pela Casa nesta terça-feira (27), mas foi retirada de pauta.