Paraná quer custear vale-alimentação de policiais com ICMS do cigarro. É uma boa ideia?

O governo estadual apresentou nesta semana um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para que seja criado um vale-alimentação de R$ 600 para os policiais. O impacto nas contas do estado, de acordo com o governo, superará R$ 150 milhões ao ano. O financiamento, segundo o projeto, virá do aumento de impostos dos cigarros vendidos no Paraná. A medida, porém, é alvo de críticas por ter como possível efeito colateral o aumento do consumo de cigarros contrabandeados do Paraguai, que são mais baratos justamente por não pagarem imposto algum ao estado.

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A discussão sobre a sobretaxação dos cigarros não é nova. Em reportagem produzida em 2009, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo citavam o aumento nos preços dos cigarros, impulsionado pelo reajuste nos impostos, como um fator duplamente benéfico. Além de propiciar o aumento na arrecadação do estado, impostos maiores ajudariam em uma possível queda no consumo.

Paula Johnes, então diretora-executiva da organização não-governamental Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), afirmou à época que “o cigarro brasileiro é um dos dez mais baratos do mundo, e o aumento no preço é uma das principais frentes na redução do consumo”.

A postura da ACT segue a mesma até hoje. Um dos textos publicados no site da organização afirma que “medidas tributárias que elevem os preços de produtos de tabaco são eficazes e necessárias”. Em outro, a organização traz exemplos como o da Colômbia, que, segundo a ACT, aumentou o imposto sobre os cigarros em 200% em 2016. “O consumo de cigarros diminuiu 23% em 2017 em relação a 2016, enquanto as arrecadações de impostos de tabaco aumentaram em 54%”, aponta a publicação.

Aumento de impostos fortalece a ilegalidade

Do outro lado desta discussão está o presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FCNP), Edson Vismona. Em entrevista à Gazeta do Povo, ele confirmou que a entidade, junto a representantes de associações de bares, restaurantes, casas noturnas e dos municípios produtores de tabaco, pediu uma audiência para tentar convencer o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) de que o aumento nos impostos do cigarro não será suficiente para bancar o benefício.

“Nós não somos favoráveis por conta dos fatos, da realidade. A realidade demonstra que isso não vai dar certo”, decretou Vismona. “Aumentar o imposto do cigarro só seria válido para aumentar a arrecadação se o consumidor, o fumante, não tivesse outra saída a não ser comprar o cigarro nacional legalizado por um preço mais alto. Mas não é essa a nossa realidade”, disse.

Segundo o presidente da FCNP, a presença dos cigarros contrabandeados do Paraguai no mercado paranaense supera em muito à dos cigarros nacionais, que pagam impostos ao governo. De acordo com Vismona, os dados mais recentes – de 2020 – mostram que dois a cada três maços de cigarro vendidos no estado vêm do país vizinho, e chegam aos consumidores sem recolher nenhum centavo em impostos.

“Com o aumento no imposto, o fumante vai migrar ainda mais para o cigarro contrabandeado do Paraguai porque é mais barato, justamente por não pagar imposto algum. O preço do produto nacional legal vai subir, o que acaba deixando o produto ilegal mais competitivo, mais barato na comparação. Os fumantes vão ser ainda mais atraídos para comprar estes cigarros contrabandeados, e com isso vai diminuir a arrecadação de impostos. O número de contribuintes vai ser menor, eles vão acabar migrando para aqueles que não pagam imposto. A repercussão vai ser negativa”, alertou.

Concorrência pode vir de estados vizinhos

Vismona alertou ainda para outro cenário possível, que é a fuga dos comerciantes que poderão adquirir cigarros nacionais no estado vizinho de Santa Catarina. Por lá, o ICMS cobrado é de 25%, o que deixa os cigarros legalizados mais baratos do que os vendidos no Paraná.

Situação semelhante, aponta o presidente da FCNP, aconteceu no Distrito Federal, que aumentou o ICMS sobre o cigarro em 2016 mas teve que voltar atrás um ano depois. Houve perda de arrecadação em relação a Goiás, que manteve as alíquotas mais baixas e, assim, atraiu os compradores.

"Quando o imposto cresce, o crime agradece"

Vismona garantiu que não tem como objetivo fazer qualquer espécie de lobby em favor da indústria do tabaco. “Eu não represento a indústria, eu defendo o combate ao contrabando. Este é o meu objetivo, não sou representante de nenhuma indústria de nenhum setor. Temos no fórum vários setores, e todos seguem a mesma lógica. Se aumentar o imposto de qualquer um dos setores, o preço dos produtos vai aumentar e assim incentivar o contrabando. Não tem ideologia, não tem nada, é uma lógica pura e simples de causa e efeito”, afirmou.

Do encontro com o governador, que ele espera ver realizado antes da votação do projeto na Alep, Vismona aponta um único resultado: que Ratinho Junior seja “sensibilizado pelos dados, pela realidade”.

“Nós não estamos aqui nem discutindo o mérito da medida. A questão é que o resultado vai ser pior. Isso é um fato, já aconteceu e vai acontecer novamente. A ideia é perfeita na teoria, mas a realidade vai atropelar esta ideia. Na vida real, o consumidor vai optar pelo cigarro mais barato, aquele que não vai pagar imposto. A concorrência com os contrabandistas é brutal. Tem até um ditado, ‘quando o imposto cresce, o crime agradece’. O contrabandista vai falar ‘aumente mais o imposto, por favor, isso aumenta a minha margem de lucro’”, concluiu.