Guarapuava restringe instalação de novas empresas de transporte e guarda de valores

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Os vereadores de Guarapuava derrubaram o veto do prefeito Celso Góes (CIDADANIA) ao projeto de lei que proibia a instalação de novas empresas de transporte de valores na área urbana da cidade. Com a decisão, o projeto volta para o prefeito, que deve promulgar o texto nos próximos dias.

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De acordo com o projeto de lei, estão proibidas de se instalarem na área urbana da cidade novas empresas de transporte e guarda de valores. O objetivo, explicam os vereadores, é trazer mais segurança para os moradores de Guarapuava. Empresas que já estejam estabelecidas na cidade terão um prazo de dois anos para procurarem um novo local para exercerem suas atividades.

Cidade foi alvo de ataque

O projeto de lei foi proposto pelos vereadores em maio de 2022, após um ataque realizado contra a única empresa de transporte de valores instalada na cidade. Mais de 30 criminosos participaram da tentativa de assalto, que deixou um policial morto após troca de tiros com os bandidos.

Cinco meses depois, uma megaoperação foi deflagrada pelas polícias do Paraná contra os suspeitos de terem praticado o ataque. Ao todo, sete armas foram apreendidas, 17 pessoas foram presas e três morreram em confronto com os policiais.

Em veto, prefeito alertou que projeto era inconstitucional

Após tramitar pelas comissões, o texto foi aprovado pelos vereadores em duas votações em setembro. Mas no início de outubro o prefeito de Guarapuava vetou o projeto. Na justificativa, Celso Góes reconheceu que a tentativa de assalto “não passou despercebida” pela administração municipal.

Porém, segundo o prefeito, não cabe ao Município legislar sobre a regulamentação da atividade de transporte e guarda de valores, tarefa exclusiva da União segundo o disposto na Constituição de 1988.

“Trata-se de um segmento da segurança privada extremamente regulamentado e controlado pela Polícia Federal, que é o órgão público responsável pela autorização, controle e fiscalização das atividades de Segurança Privada no Brasil. Em que pese tratar de matéria de extrema relevância, esta já é objeto de regulamentação e fiscalização, cujo dever é da Polícia Federal”, explicou o prefeito.

Com a derrubada do veto, o projeto volta para o Executivo, que por lei pode ou não promulgar o texto da lei. Em caso de negativa, a própria Câmara Municipal de Guarapuava, por meio de seu presidente, o vereador João Carlos Gonçalves (PODEMOS), pode promulgar a lei.

Federação de empresas de transporte vai tomar "medidas judiciais cabíveis"

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Protege, empresa alvo do ataque dos assaltantes no início do ano na cidade, mas ainda não obteve retorno. Ao site de notícias g1, a Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) afirmou que o projeto de lei é “totalmente inconstitucional, e será alvo das competentes medidas judiciais cabíveis”.