Nas universidades estaduais do Paraná, contingenciamento começou no início do ano

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Desde o início do ano, parte dos recursos das universidades estaduais do Paraná está sendo represada pelo governo Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Na prática, as sete universidades estaduais já estão passando por duas formas de retenção de verbas. Uma é o contingenciamento de 20% do orçamento, medida que estaria sendo adotada nos demais setores governamentais.

O contingenciamento é uma espécie de bloqueio temporário nos recursos programados para determinada área. Também pode ser chamado de suspensão ou congelamento de verbas, entre outros sinônimos. Quando ocorre o contingenciamento, a programação de despesa continua existindo, mas o órgão público fica temporariamente impedido de fazer aquele gasto.

Além da retenção, a gestão Ratinho Junior decidiu aplicar às universidades estaduais a Desvinculação da Receita de Estados e Municípios (DREM), a lei complementar 93, de 2016. Pelas regras, o governo tem direito a ficar com 30% das receitas próprias das universidades – arrecadação que vem de taxas de vestibular, da cobrança de serviços e até do repasse do SUS para os hospitais universitários.

A Gazeta do Povo apurou com reitores que as medidas podem prejudicar atividades no início do próximo semestre. Segundo informações da Superintendência de Ensino Superior, pelo menos R$ 16,4 milhões das universidades foram retidos em 2019. A Associação Paranaenses das Instituições de Ensino Superior Públicas (Apiesp) estima que, só com a DREM, sejam R$ 60 milhões a serem retidos no ano.

Há a perspectiva de que, à medida que a arrecadação estadual melhore, as verbas represadas passem a ser liberadas. Os reitores também tentam convencer o governo de que a DREM tem uma cláusula que veda a aplicação nas áreas de saúde e educação.

O superintendente de Ensino Superior do Paraná, Aldo Bona, reconhece que a retenção da DREM está causando problemas de gestão para as universidades. Segundo ele, como parte do dinheiro represado é de taxas e cobranças de serviços, o bloqueio chega a afetar algumas atividades e até reduz o ritmo de arrecadação das instituições. Ele assegura que está trabalhando para tentar liberar os recursos.

No ano passado, por exemplo, a DREM foi aplicada e reteve R$ 54 milhões das universidades, mas, como R$ 52 milhões foram devolvidos na forma de suplementação, o impacto praticamente não foi sentido.

Lei de eficiência à gestão universitária

O estado é responsável pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maringá (UEM), Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp) e Universidade Estadual do Paraná (Unespar).

Para o futuro, a gestão Ratinho Junior propõe a criação da Lei de Eficiência da Gestão Universitária (Legu), um conjunto de normas que, entre outros aspectos, pretende estabelecer parâmetros para a liberação de recursos para as instituições públicas.

A intenção de criar a lei veio a público na última quarta-feira (15), quando o governador deu uma declaração dizendo que a meritocracia passaria a ser adotada na distribuição de verbas. A afirmação gerou questionamentos e Ratinho Junior tratou de explicar o plano. Em coletiva de imprensa em Maringá na quinta-feira (16), ele falou que o foco é encontrar formas de fazer mais com a mesma quantidade de recursos, seguindo os moldes da Lei de Eficiência na Gestão do Estado (Lege), que já está na tramitando na Assembleia Legislativa.

O secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, complementou que a Legu é uma espécie de lei orgânica das universidades, que ele espera que esteja nas mãos dos deputados estaduais em julho.

Os detalhes do teor da Legu ainda não são conhecidos. Em entrevista à Gazeta do Povo, Bona contou que pretende reunir os reitores das sete universidades estaduais no final deste mês de maio para apresentar a minuta da proposta. A partir disso, a expectativa é fazer um amplo debate para, só então, finalizar o projeto a ser enviado para a Assembleia Legislativa.

O secretário comenta que o pedido para criar critérios objetivos para a gestão das universidades estaduais partiu de Ratinho Junior, quando o convidou para o cargo. O primeiro passo foi um levantamento de dados, como a demanda de trabalho em cada instituição. O superintendente faz questão de dizer que o ponto de partida para o novo modelo não foi a premissa de reduzir a quantidade de funcionários e os gastos com pessoal, mas que esse pode, eventualmente, ser um resultado do sistema a ser implantado.

Reitores consultados pela Gazeta do Povo externaram preocupação com os parâmetros a serem adotados. Um dos motivos da apreensão foi a declaração do governador de que que era inadmissível que um aluno de universidade pública custasse o dobro de uma instituição privada. Para Bona, a comparação deixa de levar em conta alguns aspectos que diferenciam fundamentalmente os dois tipos de estabelecimentos.

O superintendente destacou que as universidades públicas têm compromisso social com a prestação de serviços à população, nem todos rentáveis, e que são responsáveis pela destinação de recursos para a pesquisa em volumes bem mais expressivos do que as privadas. “Mais de 95% da ciência brasileira é feita por instituições públicas, e mais de 90% por universidades públicas”, disse. “E nós não queremos um sistema que se ocupe somente do ensino”, completou. Ele ainda destacou que se forem consideradas as despesas só de sala de aula, como professores e estrutura, os custos das privadas e das públicas quase se equivalem.

Bona disse ainda que a definição de critérios para a distribuição de recursos para as universidades é apenas um dos aspectos da lei a ser criada. Em declaração pública em Maringá, Ratinho Junior citou, por exemplo, a possibilidade de fundar uma central para adquirir produtos de uso comum, reduzindo preços. Também falou em implantar um sistema de compliance, seguindo práticas que já estariam sendo adotadas no governo.

Segundo o governador, não se trata de tirar dinheiro das universidades – ou mesmo de umas passarem a ganhar proporcionalmente mais do que outras. Disse que a ideia é dar um bônus para aquelas que têm eficiência administrativa.

Pelos planos da gestão Ratinho Junior, a Legu seria aplicada em 2020, com a definição das bases já na elaboração do orçamento. “Nós temos um ambiente de diálogo. Se a gente não conseguir se entender na conversa vai ser ruim para todos”, destacou Bona. Segundo o superintendente, a negociação está aberta, mas o governo tem pressa.

Histórico de confusões

Pela lei, a atribuição de bancar o ensino superior é do governo federal. Mas desde que o Paraná criou as universidades estaduais e assumiu a responsabilidade por elas, passou a arcar com o ônus e o bônus dessa decisão. Do orçamento de 2019, R$ 2,5 bilhões são destinados para as universidades estaduais.

O volume substancial de recursos sempre provocou discussões. Foi assim durante a gestão Roberto Requião, que acusava professores universitários de darem poucas aulas, e também durante o longo embate travado pelo governo Beto Richa com as instituições, que chegou a levar a um contingenciamento severo de recursos por alguns períodos.

A polêmica ganhou um novo capítulo quando uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades na gestão das universidades públicas. Um dos pontos principais de questionamento foi a baixa adesão à chamada meta 4, que gerencia a folha de pagamento dos servidores.