Itaipu atende decisão judicial e faz pagamentos a funcionários brasileiros

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A Itaipu Binacional efetuou nesta quinta-feira (25) o pagamento do salário referente ao mês de janeiro, às quitações em atraso da parcela do 13º salário e férias de servidores brasileiros, depois de o Tribunal Regional do Trabalho na 9ª Região (TRT-9) atender a um pedido do Sindicato dos Empregados de Foz do Iguaçu (Sinefi).

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O TRT9 havia determinado, na quarta-feira (24), que a hidrelétrica efetuasse os pagamentos em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 300 mil, limitados a cinco dias. A margem brasileira conta com cerca de 1,4 mil trabalhadores e a decisão não contempla pagamento dos 1,6 mil funcionários paraguaios.

“Os diretores brasileiros da Itaipu Binacional informam que cumpriram integralmente a determinação judicial proferida pela Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho do Foz do Iguaçu, Tatiane Raquel Bastos Buquera, nesta quinta-feira (25). A magistrada ordenou o pagamento imediato de obrigações trabalhistas pendentes da empresa, o que foi realizado nesta quinta”, reforçou a hidrelétrica. As liquidações foram realizadas com recursos do caixa próprio da usina.

Hidrelétrica afirma ao TRT-9 que problema não foi falta de recurso

A Itaipu esclareceu preliminarmente ao TRT que o impasse em relação à tarifa paga pelo Brasil ao Paraguai pelo excedente de energia elétrica produzido no país vizinho não havia permitido a aprovação de procedimentos provisórios pelos diretores paraguaios. A hidrelétrica enfatizou que não havia divergência quanto ao pagamento e recursos disponíveis, mas um impedimento efetivo para a realização de pagamentos de qualquer natureza, sob risco de violação da sua governança.

“Ontem (24), a magistrada proferiu decisão determinando o cumprimento das obrigações consistentes no pagamento imediato da remuneração das férias, adiantamento de 13º salário de 2024 nos termos da lei e acordo coletivo, sob pena de multa diária por descumprimento de qualquer das obrigações no importe de R$ 300 mil, limitada a cinco dias, além de eventual bloqueio de valores em caso de descumprimento”, reforçou a hidrelétrica.

A Itaipu disse ainda que o esclarecimento quanto à particularidade da natureza jurídica e à situação extraordinária envolvendo a definição do seu orçamento “fundamentou o entendimento na primazia da segurança jurídica de ambas as partes, Sindicato e Itaipu, como nas garantias constitucionais e legais do trabalhador previstas na legislação e respaldadas pelo próprio Tratado”.

E continuou: “A decisão judicial foi tomada com base no princípio da legalidade, que é essencial em um Estado Democrático de Direito, e nas disposições do Tratado de Itaipu e seu Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social - Decreto nº. 74.431/74, que estabelece a aplicação da lei do local de celebração do contrato individual de trabalho e a competência dos juízes e tribunais locais para julgar tais ações”, esclareceu.

A discussão tarifária ocorre todos os anos, como lembra o diretor jurídico da margem brasileira de Itaipu, Luiz Fernando Delazari. Porém, ele evidencia o fator diferente de agora, com o debate que coincide com as definições do orçamento.

A binacional está sem orçamento aprovado para 2024. “E que me parece ser uma radicalização por parte dos nossos sócios paraguaios é o fato de a tarifa estar sendo feita [debatida] ao mesmo tempo que se discute o orçamento [de 2024] que pode ser aprovado imediatamente por medidas e procedimentos provisórios, ser implantado à gestão de 2024 independente da questão da tarifa”, destacou.

Delazari lembrou que a cumprimento da decisão judicial para pagamento dos servidores foi possível porque no Tratado de Itaipu está pactuado entre as partes o compromisso de cumprir as decisões judiciais, principalmente nas questões relacionadas ao direito do trabalho. “E a decisão judicial existe para ser cumprida”, completou.

Paraguai travou caixa da hidrelétrica para pressionar aumento das tarifas

O entrave envolvendo os atrasos nos pagamentos não só de funcionários, mas também de terceirizados e fornecedores, teve início no começo deste mês, quando o governo do Paraguai travou o caixa da usina como forma de pressionar o Brasil ao aumento dos valores pagos na compra do excedente de energia produzido pela margem paraguaia da hidrelétrica.

O valor pago é de US$ 16,71 por kilowatt (kW), mas o Paraguai reivindica mais de US$ 20. Na segunda-feira (15), o presidente do Paraguai, Santiago Peña, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um encontro, segundo interlocutores, “não muito amistoso” para tratar do assunto, que segue sem solução.

Peña defende, desde a campanha eleitoral, a necessidade de elevação destes valores sob alegação de prejuízo ao Paraguai. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que, junto com o Paraguai, trabalhar para resolver o mais breve possível. A margem paraguaia de Itaipu não se pronunciou.