Contratos do estado com a JMK são alvos de CPI na Assembleia

Alvo de operação deflagrada nesta terça-feira (28) pela Polícia Civil, a empresa JMK, responsável pelo serviço de manutenção dos veículos da frota do estado do Paraná, é objeto também de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na semana passada. A abertura da comissão, requerida pelo deputado Soldado Fruet (Pros), foi oficializada em ato do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), no último dia 20.

“A CPI terá como incumbência a análise dos contratos administrativos e seus respectivos aditivos, editais de licitação, extrato de pagamentos do estado com a JMK, bem como dos pagamentos realizados pela JMK às empresas credenciadas para prestarem os serviços”, explica Soldado Fruet no requerimento que pede a instalação da CPI, endossado por outros 21 colegas.

Foram indicados para a Comissão 22 deputados, sendo 11 titulares e 11 suplentes. Ainda não foram definidas a presidência e a relatoria da investigação, o que deve acontecer nos próximos dias por meio de votação entre os membros. Soldado Fruet foi o primeiro a se apresentar como candidato à presidência da comissão.

“Minha primeira bandeira era a instalação dessa CPI”, diz o deputado, que é policial miliar. Antes de assumir o mandato, o soldado atuava na Ronda Ostensiva com apoio de Motocicletas (Rocam) e diz que já “sentia cheiro de falcatrua”. “A operação da Polícia Civil deflagrada hoje reforça nossa desconfiança”, diz. “Para uma troca de óleo da moto, que custa de R$ 70 a R$ 100, tinha que pedir para a JMK liberar. Levava meses, e cobravam quase R$ 500. Para não deixar a moto parada, a gente pagava do bolso”, relata.

Não há relação da ação da Polícia Civil com os trabalhos da CPI, ainda não iniciados, segundo Soldado Fruet.

Na operação Peça Chave, a Polícia Civil expediu 15 mandados de prisão temporária e 29 de busca e apreensão contra pessoas ligadas à JMK. De acordo com a polícia, o esquema teria lesado os cofres públicos em mais de R$ 125 milhões. A atuação dos criminosos envolvia a falsificação e adulteração nos orçamentos de oficinas mecânicas, aumentando o valor do serviço prestado e provocando superfaturamentos que chegariam a 2450%.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, a JMK nega as acusações e diz que o sistema que implantou no governo do Paraná conta com transparência e economia, o que, para a empresa, “contrariaria interesses que estavam estabelecidos antes da assinatura do contrato”. Confira a nota na íntegra.

Após iniciados, os trabalhos da CPI na Alep devem ser realizados em um prazo de 120 dias. Ao final do prazo, a comissão pretende apresentar um relatório com as principais constatações e sugestões para resolver a situação denunciada. “Queremos meter os culpados na cadeia e que os responsáveis devolvam o dinheiro aos cofres públicos”, diz Soldado Fruet.

Além dele são membros titulares da comissão Luiz Fernando Guerra (PSL), Mauro Moraes (PSD), Tião Medeiros (PTB), Delegado Fernando (PSL), Jonas Guimarães (PSB), Paulo Litro (PSDB), Michele Caputo (PSDB), Cantora Mara Lima (PSC), Delegado Jacovós (PR) e Alexandre Amaro (PRB).

Já os suplentes da CPI são Coronel Lee (PSL), Delegado Recalcatti (PSD), Homero Marchese (Pros), Emerson Bacil (PSL), Do Carmo (PSL), Tiago Amaral (PSB), Francisco Bührer (PSD), Rodrigo Estacho (PV), Mabel Canto (PSC), Galo (Podemos) e Soldado Adriano José (PV).

JMK diz que trouxe transparência e economia para o estado

Confira, na íntegra, a nota enviada pela JMK:

O sistema implantado pela JMK no governo do Paraná conta com grande transparência e economia, o que contraria muitos interesses que estavam estabelecidos antes da assinatura do contrato.

Antes da JMK, a manutenção da frota estava centralizada em apenas 37 oficinas. Hoje são 1088 em todo o estado.

No ano anterior a entrada da JMK (2013), o Paraná gastou R$ 71 milhões na manutenção da frota. No ano passado, o valor ficou em R$ 43 milhões. Ao longo do contrato foram economizados mais de R$ 60 milhões dos cofres públicos.

Anteriormente à entrada da JMK, a ordem de serviço era iniciada com apenas um orçamento. Hoje são três que entram no sistema para escolha dos gestores. Todo processo é acompanhado online pelo TCE, que tem a senha do sistema.

Todas estas informações estão fartamente documentadas e serão levadas à Justiça, comprovando que o trabalho da JMK sempre foi realizado totalmente dentro da lei.

Resposta do Tribunal de Contas

Após a publicação da nota oficial da JMK sobre o esquema investigado na Operação Peça Chave, o Tribunal de Contas enviou à Gazeta do Povo, nesta quarta-feira, uma resposta contestando as alegações feitas pela empresa em sua defesa. Confira a íntegra do posicionamento do tribunal.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) desmente categoricamente a existência de qualquer acompanhamento “on line” dos serviços prestados pela JMK Serviços Ltda. por esta Corte, inclusive com a utilização de uma pretensa “senha”, conforme nota emitida pela empresa no dia de ontem.

Esta Corte controla o correto emprego de recursos públicos a partir da fiscalização dos entes públicos, não tendo qualquer tipo de acesso a serviços no âmbito privado, como é o caso de manutenção de veículos em oficinas terceirizadas. Os sistemas de acompanhamento “on line” que existem no TCE fiscalizam efetivamente entes do Estado e municípios, jamais qualquer entidade privada.

Desde o primeiro semestre de 2015, o TCE vem investigando, através inicialmente da Terceira Inspetoria de Controle Externo, a licitação que foi vencida pela referida empresa, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e de seu órgão subordinado o Departamento Estadual de Transporte – DETO, com base no contrato nº 256/2015-SEAP.

Pelo processo 702324/15 foi inclusive instaurada uma Tomada de Contas Extraordinária para apurar irregularidades no processo, sendo determinada a irregularidade nas contas da SEAP e aplicadas penalidades a gestores, com o encaminhamento, ainda no ano passado, do processo ao Ministério Público Estadual para as devidas providências, contribuindo assim com as investigações policiais.