Juiz da Lava Jato cita decisão de Toffoli para anular provas e indenizar delator em R$ 25 milhões

O juiz substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba, Guilherme Roman Borges, tem tomado decisões contra a validade dos processos da operação Lava Jato, com base nas decisões do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele substitui o titular Danilo Pereira Júnior, convocado como auxiliar da presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), após ter conduta investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela atuação na Lava Jato.

Borges assumiu o cargo de juiz na vara de origem da operação, em junho, e determinou, no mês seguinte, a liberação de mais de 200 horas gravações feitas dentro da cela de Alberto Youssef, em 2014, a pedido da defesa do doleiro que pediu a "obtenção de prova para avaliação da voluntariedade e espontaneidade da colaboração com eventuais reflexos na validade do acordo”.

Na última sexta-feira (6), o magistrado anulou a delação premiada e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de Jorge Luiz Brusa, apontado como operador no esquema de lavagem de dinheiro, e determinou a indenização do colaborador em R$ 25 milhões, pagos em multas e ressarcimento aos cofres públicos, citando no despacho as decisões de Toffoli, que invalidou todos os atos da 13ª Vara contra o empresário Marcelo Odebrecht durante a operação.

Em maio, Toffoli considerou que os integrantes da Lava Jato atuaram em conluio, ignoraram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. “Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, argumentou o ministro. A nulidade foi mantida em decisão da Segunda Turma do STF na última sexta-feira.

Toffoli negou o pedido da defesa de Brusa, no último mês de março, sob a argumentação que o caso deveria ser remetido ao “juízo natural do feito”, ou seja a 13ª Vara Federal de Curitiba, para apuração da “imprestabilidade dos elementos de prova”, assim como na Reclamação 43.007, que tratou do caso do presidente Lula (PT), que ficou preso por 580 dias em Curitiba pelas condenações em decorrência da Lava Jato.

Na decisão que anula o acordo e determina o ressarcimento, o juiz da Vara da Lava Jato afirma que “consideradas as balizas por ele [Toffoli] fixadas em seu voto, e atento às peculiaridades do caso concreto” examinou o pedido da defesa de Brusa, conforme apontamento do ministro do STF.

“A questão central diz respeito ao reconhecimento superveniente da nulidade das provas. Esta sim, pois o pactuado só o foi porque havia uma possível produção probatória, e esta seguramente foi levada em consideração para a própria celebração do acordo. Sendo as provas declaradas nulas, nulo também é o próprio acordo, a sua homologação, e quaisquer efeitos dele decorrentes, como os pagamentos realizados”, argumenta o juiz Guilherme Roman Borges.

Ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo-PR) alerta que as anulações de provas no STF podem ter um “efeito cascata” em outros processos contra a corrupção iniciados a partir dos trabalhos da força-tarefa em Curitiba “Por consequência, o dinheiro que o réu tinha devolvido para a sociedade, volta para ele. Nós estamos sendo feito de palhaços pelo Supremo, guardião da impunidade dos corruptos no Brasil”, disse Dallagnol em vídeo pelas redes sociais.

No final de agosto, Borges também anulou a denúncia e determinou o trancamento da ação penal contra o ex-presidente da Braskem, Carlos José Fadigas de Souza Filho, a ex-diretora financeira da empresa, Marcela Aparecida Drehmer Andrade, e o advogado José Américo Spínola, investigados pela Lava Jato por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. “Por ora, portanto, anulo tudo o que foi posteriormente praticado às provas reconhecidas como ilícitas, inclusive a denúncia, o que faz retroagir à fase das investigações”, determina o juiz.

Borges tem o apoio do ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio, que foi afastado da 13ª Vara e admitiu "conduta imprópria" durante investigação do CNJ. Crítico dos métodos da operação, o juiz promete lançar neste ano um livro sobre os bastidores do período que ficou à frente da Lava Jato, comandada anteriormente por Sergio Moro (União-PR) e Gabriela Hardt.

“Doutor Guilherme é um juiz experiente e um estudioso do direito penal. A 13ª Vara não poderia estar em melhores mãos. Tem a coragem para fazer cumprir a lei brasileira, mesmo que desagrade os demagogos de plantão”, afirma Appio.