Justiça manda prefeitura retomar plano de carreira de professores suspenso em 2017

Uma decisão judicial determinou que a prefeitura de Curitiba e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município enquadrem os professores municipais no plano de carreira que deveria ter sido implantado em dezembro de 2016 - mas que foi suspenso em julho de 2017, a partir da aprovação, na Câmara Municipal, de uma série de projetos que compunham o plano de ajuste fiscal do município. Cabe recurso, mas o município afirma que ainda não foi notificado sobre ela.

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Assinada pelo juiz Jailton Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a sentença estabelece ainda que o município pague as diferenças devidas pela implementação do plano de carreira.

Conforme o magistrado, se a suspensão tivesse sido feita até 30 de novembro, quando o novo plano ainda era uma “expectativa legítima”, ela poderia ter efeito sobre o plano de carreira - o qual foi aprovado pelos vereadores do município no fim da gestão Fruet. Contudo, a partir de 1° de dezembro, os servidores do magistério municipal adquiriram o direito à transição para o plano instituído. Assim, a suspensão aplicada a partir de julho de 2017 é entendida como um desrespeito ao direito adquirido dos professores.

O impacto da decisão nos cofres do município é estimado em R$ 150 milhões, considerando o que é devido entre dezembro de 2016 e agosto de 2019. O cálculo é do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sissmac). Em dezembro de 2017, quando a ação foi proposta, o passivo somava aproximadamente R$ 80 milhões de reais - valor apontado em ofício da Secretaria Municipal de Recursos Humanos como o impacto financeiro da implementação do novo plano em 2017.

Apesar de favorável aos professores municipais, a decisão não prevê o avanço por titulação dos servidores, o qual “somente poderá ser avaliado quando o direito à transição estiver consumado”. No caso dos aposentados e pensionistas, a recomendação do juiz é que os casos sejam avaliados individualmente.

Outro lado

Até o início da tarde desta terça-feira (3), a prefeitura de Curitiba ainda não havia sido notificada da decisão. Contudo, no processo, ela argumentou que não havia disponibilidade financeira para implementação dos planos de carreira aprovados na gestão anterior e que a Constituição impede a concessão de vantagens a servidores sem prévia dotação orçamentária para isso.

O município argumentou ainda que a implantação do plano de carreira fará com que o limite legal previsto para despesas com quadro de pessoal seja superado.

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