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Decisão que reconhece vínculo de emprego entre motoboy, empresa e aplicativo de entrega foi tomada pela 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR).| Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

A Justiça do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de logística de Curitiba. Na mesma decisão, emitida pela 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o colegiado reconheceu que a plataforma iFood tem responsabilidade, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas. As empresas recorreram, e o caso será julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para o TRT-PR, as duas plataformas digitais têm responsabilidade por esses créditos trabalhistas junto ao motoboy, uma vez que as empresas, segundo a decisão, se beneficiaram do trabalho prestado pelo motoboy. O vínculo foi reconhecido pelo trabalho exercido pelo motoboy entre janeiro e dezembro de 2021.

Atividade do motoboy contribuiu para o lucro das empresas, apontou TRT-PR

A empresa de Curitiba foi apontada como a principal no polo passivo da ação. Para o TRT-PR, ela agia como “operadora logística” fazendo a intermediação da mão de obra dos motoboys inscritos em sua plataforma e as entregas disponibilizadas pelo iFood. Para os magistrados, não há dúvidas no reconhecimento deste vínculo entre as partes.

“A atividade do motoboy contribuiu indubitavelmente para incrementar lucratividade da empresa e aprimorar suas atividades econômico/financeiras. Isso, pois tal inversão seria totalmente infensa aos princípios constitucionais da proteção do trabalhador e da dignidade da pessoa humana”, pontuou a decisão da 4ª Turma.

O iFood alegou que não oferece nenhum tipo de serviço de transporte de alimentos ou quaisquer outras mercadorias, e que trabalha apelas com a intermediação de negócios por meio de agenciamento de serviços de restaurantes. Além disso, apontou em recurso, entre suas funções principais estão o desenvolvimento e o licenciamento de programas de computador por meio dos quais ocorrem a venda de alimentos – neste caso, entregues pela empresa de Curitiba arrolada no processo.

Não foi esse o entendimento da 4ª Turma do TRT-PR, que em despacho apontou que o iFood também se beneficiou do trabalho do motoboy. “A primeira ré recebia as demandas de entrega geradas pela segunda ré [iFood] por meio de aplicativo desta, que consistiam em pedidos de entregas de terceiros, e as repassava a seus entregadores. Assim, os entregadores eram acionados eletronicamente pela segunda ré [iFood] para promover as entregas, se beneficiando esta segunda ré diretamente pelas entregas realizadas mediante a percepção de um percentual sobre o valor dos pedidos entregues”, ressaltou o Colegiado.

Relator do acórdão citou decisões do STF

Para basear sua decisão, o relator do acórdão, desembargador Valdecir Edson Fossatti, mencionou decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em duas ações, uma do Distrito Federal e outra de Minas Gerais, a Suprema Corte determinou que a empresa terceirizada deve responder, de forma subsidiária, pelo descumprimento de normas trabalhistas e pelas obrigações previdenciárias.

Com a medida, o vínculo de emprego entre o motoboy e a empresa de Curitiba foi reconhecido. Caso esta empresa não arque com as parcelas devidas ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, “a responsabilidade pelo pagamento se transfere à segunda ré [iFood], a tomadora dos serviços prestados”, decidiu o relator.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, o iFood aponta que, como um operador logístico, é uma empresa independente com liberdade para conduzir seus negócios, com serviços prestados para diversas marcas.

"Como plataforma digital, a principal atividade do iFood é a intermediação entre consumidores, estabelecimentos parceiros e entregadores. Nesse sentido, o iFood irá recorrer da decisão tomada pela 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) em relação à responsabilidade subsidiária no processo, que é indevida e já possui jurisprudência em instâncias superiores", conclui a nota.

A reportagem segue tentando contato com a outra empresa citada na ação.

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