Justiça Federal mantém bloqueio de indenização da Petrobras ao governo do Paraná

Uma decisão da Justiça Federal manteve a suspensão do repasse da indenização da Petrobras ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná (Fema) na ação civil pública sobre o vazamento de petróleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas em Araucária em julho de 2000. O acidente ambiental foi o mais grave já registrado no estado.

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De acordo com o juiz Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, a decisão foi tomada em razão do cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). Após o acordo de pagamento de cerca de R$ 1,4 bilhão de indenização ter sido firmado pela Petrobras, o MPPR apontou que o uso previsto pelo governo do Paraná para os recursos, apesar de relevante, estaria em desacordo com os termos.

Ainda segundo o MPPR, o funcionamento do Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados (CRBAL), presente na estrutura do Fema, estaria apresentando deficiências. O conselho tem como objetivo avaliar os projetos candidatos a serem financiados pela indenização. Para os promotores, o estado deveria ter priorizado a convocação pública de interessados para que planos de ação do uso do dinheiro fossem apresentados.

Na decisão, que tem caráter precário, o juiz federal manteve a suspensão do repasse dos valores, mas deixou em aberto a possibilidade de um eventual reexame do assunto. Para o magistrado, a eventual liberação das verbas tem caráter irreversível no atual estado do processo. Ele também destacou a importância da realização do chamamento público proposto pelo MPPR, para que entidades interessadas com a questão ambiental possam contribuir no uso do dinheiro.

Relembre o caso

Em julho de 2000, quatro milhões de litros de óleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária, vazaram, contaminando o rio Iguaçu e trazendo grandes danos para o meio ambiente em Araucária e nos demais municípios do Alto Iguaçu.

Entre os projetos apresentados em janeiro de 2022 pelo governo do Paraná estão melhorias na patrulha ambiental, com a compra de caminhões para combate a incêndios florestais, coleta de resíduos recicláveis e não recicláveis e esgoto sanitário, controle de erosão, instalação de parques urbanos, realocação de famílias (que ocupam áreas irregulares), perfuração de poços artesianos, proteção da fauna, monitoramento ambiental e automação de dados infraestrutura e serviços de Tecnologia da Informação.

Para o MPPR, o dinheiro poderia ser destinado a projetos já existentes na área ambiental (Paraná Mais Verde; Rio Vivo; Água no Campo; Paraná Sem Lixões; Patrulha Ambiental). Em março de 2022 uma audiência de conciliação foi convocada pela Justiça Federal, mas não houve acordo.

O governo do Paraná chegou a apelar para o Segundo Grau da Justiça Federal para garantir a liberação dos recursos, mas desembargador Luís Alberto Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), avaliou que era preciso aguardar a decisão do juiz. “Sendo assim, entendo que eventual análise neste momento processual poderá tumultuar, ainda mais, a situação fático-jurídica estabelecida entre as partes. Nesta quadra, em caráter liminar, mister manter a decisão judicial, que se encontra em vias de ser reavaliada”, justificou Aurvalle.