Justiça nega pedido de suspensão de projeto de lei que prevê parceria privada em escolas no Paraná

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, negou o mandado de segurança pela suspensão do andamento do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) do programa de parceria privada para gestão de escolas públicas, de autoria do governo Ratinho Junior (PSD). O pedido foi feito pela bancada de oposição ao governador paranaense e negado pela Justiça em decisão publicada na noite desse domingo (2).

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O projeto de lei que institui o programa "Parceiro na Escola" tramita em regime de urgência no Legislativo estadual e será votado na sessão desta segunda-feira (3), que pode ser marcada por manifestações de sindicatos contra a medida do governo Ratinho Junior. A matéria prevê a terceirização da gestão administrativa de cerca de 10% dos colégios estaduais em todo o estado (em torno de 200 unidades) em áreas como limpeza, segurança e outros serviços.

Segundo os parlamentares da oposição, entre eles os deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores (PT), a proposta não passou pela Comissão de Finanças e Tributação da Alep e não traz em seu objeto a estimativa de impacto orçamentário aos cofres públicos estaduais. Na ação, os deputados justificam ainda que “o objetivo não era o de retardar o processo Legislativo de criação da lei, mas ampliar transparência, qualificar tecnicamente o debate dos projetos, o que afeta diretamente no direito de toda a sociedade paranaense”. A oposição também questionou o regime de urgência, que “cercearia o amplo debate” sobre o tema.

Ao negar o pedido, o presidente do TJ-PR afirmou que questões ligadas ao impacto financeiro da alteração foram contempladas em declarações da Secretaria de Estado da Educação (Seed), e pelo governador do Paraná, “nos termos dos documentos que amparam a proposta legislativa” e que cabe ao parlamento, não ao poder judiciário, deliberar sobre seu regime de tramitação.

O deputado estadual, presidente do PT no Paraná Arilson Chiorato disse que o colegiado deverá recorrer da decisão em outras instâncias, pois se trata de um caso de “vida ou morte da educação pública no Paraná”.

Projeto para parceria privada em escolas será votado nesta segunda-feira na Alep

Nesta segunda-feira, o projeto vai passar pela Comissão de Educação no início da tarde e logo na sequência segue para apreciação do plenário em duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária. O governo do estado espera o encerramento da tramitação ainda na terça-feira (4), caso não ocorra pedidos de vista.

Profissionais da educação pública do Paraná anunciaram greve geral como forma de protesto à tramitação do projeto de lei para terceirização da gestão administrativa de colégios no estado.

Mas no sábado (1º) a desembargadora substituta Dilmari Helena Kessler suspendeu o início da greve previsto para esta segunda-feira. Para a magistrada, era necessária apresentação do plano para manutenção dos serviços educacionais durante a paralisação com previsão de multa diária de R$ 10 mil caso a paralisação seja mantida.

Apesar da decisão judicial, a APP Sindicato manteve a greve sob justificativa que a entidade não foi intimada oficialmente. Na manhã desta segunda, o sindicato postou em suas redes sociais que “agora é greve”. “A greve de hoje faz parte da nossa luta por uma outra educação possível”, afirma.

Em texto postado no domingo, a APP Sindicato pediu aos pais para que os filhos não fosse enviados aos colégios nesta segunda. “É mais seguro que fique em casa. O movimento “Não venda a minha escola” tem como objetivo principal defender a escola pública. Não é correto passar o dinheiro dos nossos impostos para o lucro das empresas. Esse é um golpe mais duro do anúncio da educação pública do Paraná”, defende.

Aos deputados, o governo do estado afirmou "que o Programa Parceiro da Escola pretende desonerar o gestor escolar de responsabilidades administrativas e financeiras para que possa concentrar seus esforços nos aspectos pedagógicos de sua função, liderando a escola com eficiência e criando um ambiente propício para o ensino e aprendizagem dos alunos".

O governo nega que haverá interferência pedagógica e afirma que a gestão administrativa será feita por empresas com capacitação comprovada. Dois colégios atuam com este modelo de administração no estado, um em Curitiba e outro na região metropolitana, em São José dos Pinhais.