Lei pode mudar para que tombamento de patrimônio histórico não vire fardo para os donos

Ser dono de um imóvel tombado como patrimônio histórico pode ser um grande peso e, às vezes, até sinônimo de ‘castigo’ para os seus proprietários. O tombamento é determinado pelo município, estado ou União, mas a responsabilidade sobre o restauro e a manutenção, preservando as características originais, fica a cargo do proprietário.

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De olho nessa situação, uma mudança na legislação pode aliviar o fardo para os donos desses imóveis. A criação de um fundo para que o ente público também tenha responsabilidade pelo tombamento, estabelecendo uma forma de compensação ou incentivo econômico ao proprietário está sendo proposta pelo deputado federal Gustavo Fruet (PDT-PR). Ele apresentou, na última semana, um projeto de Lei que institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado e cria o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado (FNPT). “A ideia não é flexibilizar as normas já existentes e sim viabilizar a manutenção deste patrimônio já tombado”, explica Fruet.

“É muito difícil manter um imóvel tombado em virtude das restrições, do baixo incentivo e da falta de apoio”, diz o advogado Rhenne Hamud. Ele e a família têm imóveis no Centro Histórico de Paranaguá, área totalmente tombada pela União.

“O que mais os proprietários reclamam aqui é a falta de incentivo. Se exige o restauro como era originalmente, mas muitos materiais nem são mais fabricados”, diz Hamud. Além disso, segundo ele, são impostas muitas restrições que dificultam a adaptação desses imóveis para fins comerciais.

Basicamente, o que um proprietário de um bem tombado tem de incentivo é o desconto e, em alguns casos a isenção, na taxa de IPTU. Há a possibilidade também de venda do "potencial construtivo" - o valor correspondente à quantidade de metros quadrados que a região permitiria construir, caso o terreno não fosse ocupado por um imóvel tombado, que pode ser negociado (com uma construtora, por exemplo) para construção em outros pontos da cidade. Isso pode ser feito a cada 15 anos.

“O problema da venda do potencial construtivo é que concorremos de igual para igual com os imóveis públicos e as áreas de bosque que, normalmente têm custos de manutenção menores”, observa Marcelo Lupion, proprietário do Castelo do Batel, em Curitiba. Segundo ele, há uma grande oferta de potencial construtivo à venda no mercado. “Com isso, o valor acaba ficando muito aquém”. Lupion reclama também da burocracia e morosidade. “Concluímos o restauro em 2005 e recebemos o direito de transferência do potencial construtivo apenas em 2012”, conta.

O Castelo do Batel foi residência de Moyses Lupion, governador do Paraná por duas gestões nas décadas de 1940 e 1950, e avô de Marcelo. Foi construído entre 1924 e 1928 e pertence à família desde 1947. Em 1975 foi tombado. De 1972 a 2003 abrigou a TV Paranaense e hoje é um espaço de eventos.

“Esses imóveis são de altíssima relevância e hoje não existe nenhum incentivo econômico significativo para sua manutenção”, diz o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Milton Zanelatto. Segundo ele, a proposta de Fruet é interessante porque seria uma forma de garantir recursos específicos para esse fim. “Seria um fundo permanente, sem depender do orçamento das secretarias de Cultura, por exemplo”, observa.

Imóvel tombado em São José dos Pinhais é abandonado

Estudioso do assunto, o historiador Luciano Chinda Doarte, professor e coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Patrimônio Cultural e presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de São José dos Pinhais, diz não ser justo deixar toda a responsabilidade financeira da preservação com o proprietário uma vez que se o imóvel foi tombado, ele é de interesse público.

Doarte cita o exemplo da Casa Guernieri, de São José dos Pinhais, que foi tombada e acabou sendo abandonada pelos proprietários que não tiveram condições de restaurá-la e não receberam nenhum apoio para isso. “A casa não existe mais, acabou sendo destruída por um incêndio em 2015”, conta o professor.

O historiador diz que o projeto apresentado por Fruet é interessante porque vai obrigar a União a ter responsabilidade financeira sobre seus próprios patrimônios culturais. “É muito pesado para o proprietário e até mesmo para municípios pequenos, com baixa arrecadação, ter que assumir esse ônus”, pontua.

Tombamento pode ser usado para potencializar negócio 

Para a professora do departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Elizabeth Amorim de Castro, não é o Estado que tem que dar conta de tudo. “Há muitos proprietários que sabem utilizar o patrimônio para capitalização do seu negócio, não precisa ser um fardo”, diz. Ela reconhece, no entanto, que os mecanismos existentes hoje não são eficientes. “Há uma série de deficiências: pouco conhecimento, pouca estrutura técnica, pouca fiscalização e intervenções ruins. Além disso, falta educação patrimonial, a sociedade não sabe o motivo de se proteger determinados edifícios”, diz.

Parcerias também são um caminho para viabilizar a restauração e o bom uso desses imóveis. O Serviço Social do Comércio (Sesc) já restaurou três imóveis tombados no Paraná, passando a utilizá-los como espaços culturais. Um deles é o Paço da Liberdade, em Curitiba. O prédio, de 1916, foi sede da prefeitura, depois abrigou o Mercado Municipal e o Museu Paranaense. Por meio de concessão, com permissão de uso por 25 anos, o Sesc assumiu o bem em 2007 e fez o restauro, com investimento próprio de R$ 4,8 milhões. O espaço foi reaberto em 2009 e desde então é usado para exposições, lançamentos de livros, espetáculos, cursos, entre outras atividades culturais.

O mesmo aconteceu em Londrina, onde a entidade assumiu o ‘Cadeião’, prédio que abrigava a penitenciária e depois foi abandonado, e a Estação Saudade, antiga estação ferroviária de Ponta Grossa. Foram investidos R$ 3,3 milhões em Londrina e R$ 7,3 milhões em Ponta Grossa para o restauro e os locais funcionam como centros culturais, com atividades voltadas à comunidade. “Nossa intervenção nesses imóveis tem o propósito de fomentar a cultura paranaense, um dos nossos pilares”, diz Emerson Sextos, diretor regional do Sesc no Paraná. Segundo ele, a recuperação desses prédios contribuiu também para revitalizar a área no entorno, melhorando o ambiente para os comerciantes locais e toda a população.