Lei que proíbe corte de água e luz completa um ano; veja quem tem direito

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Durante a pandemia de Covid-19, uma série de decretos e textos legais vem sendo publicados, revisados, ampliados e revogados no Paraná. Mas uma lei, em especial, completou um ano de vigência na última sexta-feira (23) e vem beneficiando milhares de famílias de baixa renda do estado. É a 20.187/2020, que estabelece critérios para o corte do fornecimento de água e energia elétrica enquanto durar a situação de pandemia.

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O primeiro destes critérios estabelecidos pela lei é social. O texto prevê a proibição do corte do fornecimento dos serviços para famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo ou com renda total de até três salários-mínimos, quando somadas as rendas de todos os moradores de uma residência. Idosos com mais de 60 anos de idade e portadores de deficiências também estão protegidos pela lei, assim como os pacientes de doenças graves ou infectocontagiosas – aí incluídos aqueles que tiveram o diagnóstico positivo de Covid-19.

Por fim, a lei também garante o benefício a trabalhadores informais e comerciantes enquadrados como micro e pequenas empresas. Os microempreendedores individuais (MEIs) fazem parte do último grupo atendido pelo texto que proíbe o corte de água e energia elétrica durante a pandemia.

Em nota oficial publicada em seu site, a Copel explica que a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite o corte do fornecimento de energia elétrica a partir de 15 dias da notificação de inadimplência. Os avisos de falta de pagamento são feitos pela companhia por mensagens de celular, email e nas faturas de cobrança.

A Copel ressalta que, além dessa determinação da Aneel, também está seguindo a legislação estadual que proíbe o corte de luz durante a pandemia. Mas para garantir o benefício é preciso realizar um cadastro no site da companhia – apenas os consumidores classificados como de baixa renda estão isentos do cadastro prévio.

Procurada pela Gazeta do Povo, a Sanepar informou por email que diferente da Copel não é necessário nenhum cadastro. A companhia informou também que todos os cortes por falta de pagamento estão suspensos desde o início da pandemia, em março de 2020. A Sanepar explicou que os clientes que estavam com a água cortada desde janeiro do ano passado tiveram o serviço restabelecido.